Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001717-12.2021.4.03.6141 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001717-12.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDA PAULA DOS SANTOS FERNANDES, M. D. S. F. REPRESENTANTE: FERNANDA PAULA DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) APELADO: ARTUR FERNANDES CAMPOS RODRIGUES - SP345712-A Advogado do(a) APELADO: ARTUR FERNANDES CAMPOS RODRIGUES - SP345712-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001717-12.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDA PAULA DOS SANTOS FERNANDES, M. D. S. F. REPRESENTANTE: FERNANDA PAULA DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) APELADO: ARTUR FERNANDES CAMPOS RODRIGUES - SP345712-A Advogado do(a) APELADO: ARTUR FERNANDES CAMPOS RODRIGUES - SP345712-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado Nilson Lopes (Relator): Proposta ação de conhecimento, objetivando a concessão de pensão por morte, sobreveio sentença de procedência do pedido, condenando-se a autarquia previdenciária a conceder o benefício, a partir da data do óbito, com correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios em percentual a ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §§3º e 4º, do CPC. Foi determinada a implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela. A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, pugnando pelo recebimento do recurso no efeito suspensivo e pela integral reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, alegando que a parte autora não comprovou os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado. Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal ofertou parecer, opinando pelo não provimento do recurso de apelação do INSS (ID 182906148 – p. 1/4). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001717-12.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDA PAULA DOS SANTOS FERNANDES, M. D. S. F. REPRESENTANTE: FERNANDA PAULA DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) APELADO: ARTUR FERNANDES CAMPOS RODRIGUES - SP345712-A Advogado do(a) APELADO: ARTUR FERNANDES CAMPOS RODRIGUES - SP345712-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado Nilson Lopes (Relator): Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001717-12.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES recebo o recurso de apelação, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil, ressalvando que a apelação tem efeito suspensivo, salvo no tocante à concessão da tutela provisória (art. 1012, caput e § 1º, inciso V, do referido código). A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91). O óbito de Marco Antonio Fernandes, ocorrido em 18/07/2019, restou devidamente comprovado, conforme cópia da certidão de óbito (ID 162476143 – p. 1 e ID 162476145 – p. 11). A dependência econômica da autora Fernanda Paula dos Santos Fernandes em relação ao falecido restou comprovada pela certidão de casamento (ID 162476142 – p. 6 e ID 162476145 – p. 10). Neste caso, restando comprovado que o de cujus era cônjuge, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. Da mesma forma, comprovado que M. D. S. F. é filho do falecido, e menor à época do óbito (ID 162476142 – p. 4 e ID 162476145 – p. 12/13), a dependência econômica dele é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (ID 162476144 – p. 1/18), o termo de rescisão (ID 162476143 – p. 3/5), e as declarações e informações prestadas pelo Município da Estância Balneária de Mongaguá-SP (ID 162476143 – p. 6/29 e ID 162476150 – p. 1/36) comprovam que o falecido exerceu atividades laborativas até a data do óbito. Ressalte-se que o registro em carteira de trabalho constitui prova material, e não simples início de prova. Ademais, já se pacificou o entendimento de que as anotações em carteira de trabalho gozam de presunção "juris tantum", vencível por prova em sentido contrário, tornando-se impossível prejudicar o empregado pela ausência de anotações complementares ou recolhimentos que são de responsabilidade exclusiva do empregador, conforme precedentes: "PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. 1. As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção ‘juris tantum’, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, o que foi feito extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. 3. Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador; tornando-se, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha integrado a respectiva lide. Precedentes. 4. Restando caracterizado que o aluno-aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, a expensas do orçamento da União, há direito ao aproveitamento do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (Resp nº 585511/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 05/04/2004, p. 00320). Além disso, o fato de o Instituto não localizar registro da anotação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não transfere ao empregado a obrigação de comprovar os recolhimentos das contribuições do período laborativo anotado na carteira profissional, uma vez que é de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador, que efetuou as anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições. Precedente do STJ: REsp 566405/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, j.18/11/03, DJ 15/12/03, p 394. Outrossim, caberia ao INSS comprovar eventual falsidade das anotações contidas na CTPS. Em não fazendo, restam as mesmas incólumes e aptas a comprovar as atividades ali mencionadas. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO NA CTPS. FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO. PROVA PLENA. 1. Aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 2. Os segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria – proporcional ou integral – ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º, da EC 20/98. 3. O Art. 41, da CLT, impõe aos empregadores a obrigatoriedade de efetuar o registro dos respectivos trabalhadores em livro de registro de empregado. 4. Os contratos de trabalhos registrados na CTPS, independente de constarem ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, devem ser contados, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição. 5. O tempo total de serviço comprovado nos autos, incluindo os períodos reconhecidos judicialmente, mais os períodos computados no procedimento administrativo, alcança o suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. 6. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. Remessa oficial, havida como submetida, e apelações providas em parte.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0033889-78.2013.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 04/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020) - grifei Importante mencionar, ainda, que, conforme as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Mongaguá/SP, nos períodos em que o “de cujus” lá exerceu suas funções, ele estava submetido ao regime celetista, tendo contribuído para o Regime Geral da Previdência Social (ID 162476143 – p. 7/8). Assim, a qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que ele exerceu atividade urbana, abrangida pela Previdência Social, até a data do óbito. Presentes os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de pensão por morte aos autores. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do óbito, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época. Por outro lado, nos termos do artigo 77, § 2º, V, “c”, item 4, da Lei nº 8.213/91, Fernanda Paula dos Santos Fernandes tem direito à percepção do benefício por 15 (quinze) anos, uma vez que contava, à época do óbito, com 32 (trinta e dois) anos, devendo o benefício ser rateado entre as partes, até o filho do falecido atingir os 21 (vinte e um) anos. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, no tocante à duração do benefício, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. ARTIGO 77, § 2º, V, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.135/2015. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte. 2. A qualidade de segurado do falecido restou demonstrada, uma vez que exerceu atividade laborativa até a data do óbito. 3. Comprovada a condição de esposa e de filho menor à época do óbito, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. 3. Nos termos do artigo 77, § 2º, V, “c”, item 4, da Lei de Benefícios da Previdência Social, a autora tem direito à percepção do benefício por 15 (quinze) anos, devendo o benefício ser rateado entre as partes, até o filho do falecido atingir os 21 (vinte e um) anos. 4. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, após manifestação do MPF, no sentido de retificar o parecer dos autos, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(242)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDA PAULA DOS SANTOS FERNANDES em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS DOS SANTOS FERNANDES em 13/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Publicado Despacho em 05/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS DOS SANTOS FERNANDES em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA PAULA DOS SANTOS FERNANDES em 14/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Publicado Intimação em 06/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(30)