Monitória 5001941-22.2017.4.03.6130 - TRF3

Monitória 5001941-22.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REU: TLR ACESSORIOS LTDA - ME, RICARDO DE SOUZA WATANABE, RENATA PALMA VIANNA WATANABE Advogado do(a) REU: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. O art. 99, §3º, do CPC/2015, dispõe sobre a presunção de veracidade da qual goza a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural. Sob esse aspecto, incumbe à parte contrária impugnar a concessão da benesse processual, apresentando elementos que comprovem a ausência da hipossuficiência financeira afirmada. No caso em apreço, inexiste prova inequívoca de que a parte ré (pessoa física) possua condições de arcar com as despesas financeiras do processo judicial. Resta, pois, ausente elemento apto a descaracterizar a situação de insuficiência de recursos alegada nos embargos, em relação aos embargantes pessoas físicas, motivo pelo qual rejeito em parte a impugnação à gratuidade. Assim, Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5001941-22.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco defiro os benefícios da justiça gratuita aos corréus Ricardo de Souza Watanabe e Renata Palma Vianna Watanabe. Anote-se. De outra parte, no tocante ao pleito formulado pela pessoa jurídica, a questão comporta tratamento um tanto diverso. Consoante assinalado linhas acima, o Código de Processo Civil de 2015 prevê que apenas se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural. Assim, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, será necessária a prova da insuficiência de recursos para arcar com os ônus processuais. Portanto, intime-se a corré TLR ACESSÓRIOS LTDA. – ME para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovação de renda apta a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira – cópia de sua última declaração de imposto de renda, por exemplo –, para posterior apreciação do pleito de gratuidade formulado, em consonância com o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Considerando-se que o presente feito faz parte da Meta 2 do CNJ, providencie a Secretaria o cumprimento com urgência. Intimem-se e cumpram-se. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(106)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TLR ACESSORIOS LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA PALMA VIANNA WATANABE em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUZA WATANABE em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUZA WATANABE em 21/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(125)