Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009247-57.2017.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009247-57.2017.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PEDRO APARECIDO RODRIGUES DA CONCEICAO Advogado do(a) RECORRIDO: RAQUEL DE MARTINI CASTRO CARRARO - SP194870-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009247-57.2017.4.03.6315 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PEDRO APARECIDO RODRIGUES DA CONCEICAO Advogado do(a) RECORRIDO: RAQUEL DE MARTINI CASTRO CARRARO - SP194870-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PEDRO APARECIDO RODRIGUES DA CONCEICAO Advogado do(a) RECORRIDO: RAQUEL DE MARTINI CASTRO CARRARO - SP194870-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Assim, ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III do art. 1.022, do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração. In casu, o INSS alega erro material no reconhecimento do período de 1978, por não constar assinatura de responsável técnico no PPP relativo ao período. A parte autora, por sua vez, embarga alegando omissão acerca do seu pedido de fixação da DIB na DER (10/05/2017). Relativamente aos embargos do INSS, o período em questão refere-se à atividade de cobrador em transporte coletivo, a qual nessa época, é reconhecida como especial por simples enquadramento. Por conseguinte, o fato de o PPP não conter medições de insalubridade assinadas por profissional habilitado não afasta o direito ao reconhecimento da especialidade. Nesse ponto, portanto, inexiste vício ou obscuridade atacável por meio de embargos. No que se refere ao pedido da parte autora, noto que, embora a sentença tenha reafirmado a DER para 12/11/2019, os requisitos estavam preenchidos já em 10/05/2017, e esse pedido fora expressamente formulado na petição inicial. Ademais, constato que o voto foi publicado sem o parágrafo referente ao dispositivo. Diante disso, nos termos do artigo 1.022, inciso III, e do artigo 494, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a existência de erro material. Declaro que, na decisão prolatada, o trecho onde se lê: Caso dos autos No presente caso, com relação aos períodos de 10.07.1977 a 12.- 2.1978, de 18.03.1982 a 14.03.1984, de 19.03.1984 a -1.02.1986 e de 01.07.1986 a 30.03.1988, não obstante os argumentos apresentados nas razões recursais, a conclusão do juízo a quo alinha-se com o entendimento desta Turma Recursal, de modo que, por ter dado adequada solução à lide, não deve ser modificada a sentença. Relativamente ao período de 02.04.1988 a 03.05.1989 a sentença merece reparo. Para comprovação da atividade especial o autor apresentou CTPS (evento 02, fls. 07) na qual consta a anotação de haver trabalhado, nesse período, para a “Jorge de Barros Cia LTDA-ME”, na função de motorista. Não obstante a CTPS indique que o estabelecimento empresarial é do tipo “representação comercial de produtos alimentícios”, a atividade de motorista de caminhão de carga restou devidamente caracterizada. Isso porque, consta anotação de vínculo com a mesma empresa entre 01.07.1986 a 30.03.1988 (evento 02, fls. 07) para o exercício da função de motorista com descrição detalhada de que estabelecimento se destinava ao transporte de cargas. Deste modo deve ser reformada a sentença para que o período de 02.04.1988 a 03.05.1989 seja contado como especial. Com relação ao período de 17.02.2007 a 03.20.2008 observo que, foi proferida sentença de mérito com a devida instrução probatória nos autos da ação trabalhista de número 00500-2008-111-15-00-7, que tramitou na 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Tietê. Tal decisão determinou à empregadora o pagamento de verbas como, aviso prévio 13º, férias e FGTS. Assim, faz jus a parte autora à inclusão do período de 17.02.2007 a 03.20.2008 na contagem de seu tempo para aposentadoria. Por fim, com relação ao período contributivo compreendido entre 01/03/2018 e 31/12/2019 assiste razão ao INSS, devendo ser excluído do cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. De acordo com o CNIS acostado aos autos (evento 24, fls. 23) o autor procedeu aos recolhimentos no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006), o que afasta o direito ao aproveitamento das contribuições para aposentadoria por tempo de contribuição conforme previsto no art. 21, parágrafo 2º da Lei 8.212-91. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Deverá ser lido como: Caso dos autos No presente caso, com relação aos períodos de 10.07.1977 a 12.- 2.1978, de 18.03.1982 a 14.03.1984, de 19.03.1984 a 1.02.1986 e de 01.07.1986 a 30.03.1988, não obstante os argumentos apresentados nas razões recursais, a conclusão do juízo a quo alinha-se com o entendimento desta Turma Recursal, de modo que, por ter dado adequada solução à lide, não deve ser modificada a sentença. Relativamente ao período de 02.04.1988 a 03.05.1989 a sentença merece reparo. Para comprovação da atividade especial o autor apresentou CTPS (evento 02, fls. 07) na qual consta a anotação de haver trabalhado, nesse período, para a “Jorge de Barros Cia LTDA-ME”, na função de motorista. Não obstante a CTPS indique que o estabelecimento empresarial é do tipo “representação comercial de produtos alimentícios”, a atividade de motorista de caminhão de carga restou devidamente caracterizada. Isso porque, consta anotação de vínculo com a mesma empresa entre 01.07.1986 a 30.03.1988 (evento 02, fls. 07) para o exercício da função de motorista com descrição detalhada de que estabelecimento se destinava ao transporte de cargas. Deste modo deve ser reformada a sentença para que o período de 02.04.1988 a 03.05.1989 seja contado como especial. Com relação ao período de 17.02.2007 a 03.20.2008 observo que, foi proferida sentença de mérito com a devida instrução probatória nos autos da ação trabalhista de número 00500-2008-111-15-00-7, que tramitou na 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Tietê. Tal decisão determinou à empregadora o pagamento de verbas como, aviso prévio 13º, férias e FGTS. Assim, faz jus a parte autora à inclusão do período de 17.02.2007 a 03.20.2008 na contagem de seu tempo para aposentadoria. Por fim, com relação ao período contributivo compreendido entre 01/03/2018 e 31/12/2019 assiste razão ao INSS, devendo ser excluído do cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. De acordo com o CNIS acostado aos autos (evento 24, fls. 23) o autor procedeu aos recolhimentos no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006), o que afasta o direito ao aproveitamento das contribuições para aposentadoria por tempo de contribuição conforme previsto no art. 21, parágrafo 2º da Lei 8.212-91. No mais, considerando que a parte autora preencheu os requisitos para concessão desde 10/05/2017 (DER), essa deve ser a data de fixação da DIB. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009247-57.2017.4.03.6315 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Vistos em embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração interpostos de voto de minha lavra em que a Sexta Turma Recursal decidiu acompanhar-me. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009247-57.2017.4.03.6315 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos supra. Relativamente à atualização do débito e compensação da mora, o procedimento a adotar será o seguinte: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. 2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência dessa Taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Diante do exposto, rejeito os embargos apresentados pelo INSS, e acolho os embargos declaratórios da parte autora, nos termos acima explicitados. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. E M E N T A EMBARGOS DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. ERRO MATERIAL. DIB NA DER. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo DECIDIU, por unanimidade, negar provimento aos embargos do INSS e dar provimento aos embargos da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO APARECIDO RODRIGUES DA CONCEICAO em 22/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado Sentença em 05/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO APARECIDO RODRIGUES DA CONCEICAO em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)