Apelação Cível 5000324-35.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta
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Apelação Cível
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Apelação Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/10/2023
Valor da Causa
R$ 73.000,00
Órgão julgador
Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de São José dos Campos
Partes do Processo
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
AG
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
ERICK ARAUJO DUARTE
OAB/SP 376616
·
CPF
413.***.***-89
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·
Representa: Réu
FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA
OAB/SP 214515
·
CPF
048.***.***-41
Mostrar
·
Representa: Réu
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Partes do Processo
(11)
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
AGU
Terceiro
AG
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de alegações finais
20/02/2025, 11:47
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
05/10/2023, 17:16
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORA
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
TARIQ LOPES SOUSA AVILA DA SILVA CARDOSO
CPF
194.***.***-77
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Reu
Conclusos para julgamento
05/10/2023, 17:16
Juntada de certidão
05/10/2023, 17:16
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/10/2023, 17:15
Recebidos os autos
04/10/2023, 17:51
Recebido pelo Distribuidor
04/10/2023, 17:51
Distribuído por sorteio
04/10/2023, 17:51
Documentos
Ato ordinatório
•
29/08/2023, 15:50
Sentença
•
17/08/2023, 12:11
Sentença
•
02/08/2023, 21:55
Despacho
•
21/06/2023, 16:49
Despacho
•
12/06/2023, 15:16
Despacho
•
06/03/2023, 13:10
Despacho
•
04/11/2022, 15:09
Despacho
•
20/09/2022, 19:28
Petição intercorrente
•
23/02/2022, 10:56
Outros Documentos
•
22/02/2022, 13:23
Outros Documentos
•
22/02/2022, 13:23
Despacho
•
14/02/2022, 13:54
Decisão
•
02/02/2022, 17:39
Documento Comprobatório
•
01/02/2022, 18:42
Documento Comprobatório
•
01/02/2022, 18:42
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
Ato ordinatório
•
29/08/2023, 15:50
Sentença
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17/08/2023, 12:11
Sentença
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02/08/2023, 21:55
Despacho
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21/06/2023, 16:49
Despacho
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12/06/2023, 15:16
Despacho
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06/03/2023, 13:10
Despacho
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04/11/2022, 15:09
Despacho
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20/09/2022, 19:28
Petição intercorrente
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Outros Documentos
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22/02/2022, 13:23
Outros Documentos
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Despacho
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Decisão
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Documento Comprobatório
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01/02/2022, 18:42
Documento Comprobatório
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Outros Documentos
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Outros Documentos
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Outros Documentos
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Outros Documentos
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Outros Documentos
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Outros Documentos
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