Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007991-93.2004.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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ITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2004

Valor da Causa

R$ 133.741,68

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Partes do Processo

JATAI AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE GERALDO FERREIRA DE CASTILHO NETO

OAB/SP 197408·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO PARAISO CAVALCANTI FILHO

OAB/SP 194964·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

JATAI AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 16:50

Juntada de certidão

02/07/2024, 16:46

Transitado em Julgado em 04/05/2024

28/05/2024, 18:33

Decorrido prazo de JATAI AGROPECUARIA LTDA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:08

Publicado Sentença em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 20:23

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2024, 22:36

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 16:05

Decorrido prazo de JATAI AGROPECUARIA LTDA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 20:04

Publicado Despacho em 23/08/2023.

23/08/2023, 20:04

Juntada de Petição de ciência

22/08/2023, 11:48

Todas as movimentações(486)

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 16:50

Juntada de certidão

02/07/2024, 16:46

Transitado em Julgado em 04/05/2024

28/05/2024, 18:33

Decorrido prazo de JATAI AGROPECUARIA LTDA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:08

Publicado Sentença em 19/03/2024.

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 14:30

Sentença

•14/03/2024, 22:36

19/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 20:23

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2024, 22:36

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 16:05

Decorrido prazo de JATAI AGROPECUARIA LTDA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 20:04

Publicado Despacho em 23/08/2023.

23/08/2023, 20:04

Juntada de Petição de ciência

22/08/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 16:33

Conclusos para despacho

10/04/2023, 18:51

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

04/04/2023, 13:21

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2023.

04/04/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 01:30

Expedição de Outros documentos.

01/04/2023, 11:38

Juntada de ato ordinatório

01/04/2023, 11:37

Juntada de certidão

01/04/2023, 11:37

Juntada de certidão

15/02/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2023, 13:59

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 16:47

Juntada de ato ordinatório

02/02/2023, 16:46

Juntada de certidão

02/02/2023, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

25/01/2023, 21:03

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 21:03

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 15:53

Conclusos para despacho

05/12/2022, 13:17

Juntada de Petição de outras peças

01/08/2022, 19:18

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:02

Publicado Decisão em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:02

Proferida decisão interlocutória

25/07/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 15:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/05/2022, 16:26

Decorrido prazo de JATAI AGROPECUARIA LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:10

Conclusos para despacho

18/02/2022, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 14:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/02/2022, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JATAI AGROPECUARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE GERALDO FERREIRA DE CASTILHO NETO - SP197408, CARLOS EDUARDO PARAISO CAVALCANTI FILHO - SP194964 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0007991-93.2004.4.03.6102 Intime-se a União - Fazenda Nacional para os fins do art. 535 do CPC. Havendo concordância, venham os autos conclusos. Caso contrário, dê-se vista ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias. Anuindo o autor com os cálculos apresentados pelo INSS, venham conclusos. De outra forma, remetam-se os autos à Cecalc para conferência dos cálculos de liquidação, de sorte a verificar sua conformidade com a coisa julgada. Deverá a Central de Cálculos instruir os seus cálculos com informação detalhada dos pontos divergentes, dando-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Promova a Secretaria a alteração da classe destes autos para “Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”, devendo figurar como exequente a parte autora e coma executada a União. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 2 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 17:54

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.20/2021 (7a. Vara) (em Seretaria)

20/10/2021, 14:55

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.20/2021 (7a. Vara) (em Seretaria)

20/10/2021, 14:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/09/2021, 17:46

Conclusos para despacho

09/08/2021, 16:54

Decorrido prazo de JATAI AGROPECUARIA LTDA em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

02/08/2021, 10:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

02/08/2021, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 09:26

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2021.

29/07/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

29/07/2021, 03:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/07/2021, 14:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/07/2021, 12:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/07/2021, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/07/2021, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/07/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 19:23

Juntada de ato ordinatório

27/07/2021, 19:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/07/2021, 13:45

Conclusos para despacho

20/07/2021, 17:28

Desentranhado o documento

20/07/2021, 17:27

Juntada de certidão

20/07/2021, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2021, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 22:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/07/2021, 13:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/07/2021, 13:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

08/07/2021, 11:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

08/07/2021, 11:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/05/2021, 11:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/05/2021, 11:25

Conclusos para despacho

27/04/2021, 14:54

Juntada de certidão

26/04/2021, 14:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

19/04/2021, 14:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/01/2021, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/01/2021, 14:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DECISÃO DO STJ Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.1668288-SP

14/01/2021, 13:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DECISÃO DO STJ Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.1668288-SP

14/01/2021, 13:14

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

14/01/2021, 11:11

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

14/01/2021, 11:11

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 12/01/2021 PedidoJF: 225-7/2020 Prot: 302210112007830

12/01/2021, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 12/01/2021 PedidoJF: 225-7/2020 Prot: 302210112007830

12/01/2021, 13:12

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 115/2017 (7a. Vara)

19/05/2017, 12:18

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 115/2017 (7a. Vara)

19/05/2017, 12:18

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.115/2017 (7a. Vara)

17/05/2017, 12:14

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.115/2017 (7a. Vara)

17/05/2017, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/05/2017, 07:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/05/2017, 07:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 40/2007 (7a. Vara)

01/08/2007, 08:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 40/2007 (7a. Vara)

01/08/2007, 08:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA-RAZOES DE APELACAO Complemento Livre:

27/06/2007, 13:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA-RAZOES DE APELACAO Complemento Livre:

27/06/2007, 13:29

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

06/06/2007, 08:01

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

06/06/2007, 08:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO 794/2007 Complemento Livre:

29/05/2007, 13:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO 794/2007 Complemento Livre:

29/05/2007, 13:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/05/2007, 14:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/05/2007, 14:48

Recurso - DESPACHO/DECISAO APELACAO RECEBIDA Nome da Parte: UNIAO FEDERAL Complemento Livre:

18/05/2007, 14:24

Recurso - DESPACHO/DECISAO APELACAO RECEBIDA Nome da Parte: UNIAO FEDERAL Complemento Livre:

18/05/2007, 14:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/05/2007, 14:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/05/2007, 14:53

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: PAULO ROBERTO DO AMARAL Complemento Livre:

10/05/2007, 13:03

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: PAULO ROBERTO DO AMARAL Complemento Livre:

10/05/2007, 13:03

Documento - JUNTADA

09/05/2007, 11:57

Documento - JUNTADA

09/05/2007, 11:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2007, 09:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2007, 09:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: PAULO ROBERTO DO AMARAL Complemento Livre:

27/04/2007, 11:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: PAULO ROBERTO DO AMARAL Complemento Livre:

27/04/2007, 11:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: PAULO ROBERTO DO AMARAL Complemento Livre: VALIDADE 30 DIAS

25/04/2007, 13:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: PAULO ROBERTO DO AMARAL Complemento Livre: VALIDADE 30 DIAS

25/04/2007, 13:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: VEM APRESENTAR O NR CPF Complemento Livre:

19/04/2007, 13:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: VEM APRESENTAR O NR CPF Complemento Livre:

19/04/2007, 13:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/04/2007, 08:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/04/2007, 08:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/04/2007, 08:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/04/2007, 08:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CARTA AR Complemento Livre:

13/04/2007, 13:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CARTA AR Complemento Livre:

13/04/2007, 13:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMACAO Complemento Livre: INTIMA PERITO P/ INFORMAR NUMERO DO CPF

29/03/2007, 12:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMACAO Complemento Livre: INTIMA PERITO P/ INFORMAR NUMERO DO CPF

29/03/2007, 12:02

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

28/03/2007, 08:05

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

28/03/2007, 08:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/03/2007, 13:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/03/2007, 13:17

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: INTIME-SE O PERITO PARA INFORMAR O CPF Complemento Livre:

23/03/2007, 12:58

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: INTIME-SE O PERITO PARA INFORMAR O CPF Complemento Livre:

23/03/2007, 12:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/03/2007, 11:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/03/2007, 11:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2007, 09:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2007, 09:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/03/2007, 09:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/03/2007, 09:33

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

07/03/2007, 08:02

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

07/03/2007, 08:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/03/2007, 14:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/03/2007, 14:56

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: DEVOLVE PRAZO A AUTORIA E DETERMINA EXP DE ALVARA Complemento Livre:

02/03/2007, 14:37

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: DEVOLVE PRAZO A AUTORIA E DETERMINA EXP DE ALVARA Complemento Livre:

02/03/2007, 14:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/02/2007, 12:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/02/2007, 12:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.020007850-1 Complemento Livre: RECURSO DE APELACAO DA UNIAO FEDERAL

28/02/2007, 08:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.020007850-1 Complemento Livre: RECURSO DE APELACAO DA UNIAO FEDERAL

28/02/2007, 08:38

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 7-166/07 Complemento Livre: INTIMA FAZENDA NACIONAL

28/02/2007, 08:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.020006776-1 Complemento Livre: REQUER LEVANTAMENTO DOS HONORARIOS

28/02/2007, 08:37

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 7-166/07 Complemento Livre: INTIMA FAZENDA NACIONAL

28/02/2007, 08:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.020006776-1 Complemento Livre: REQUER LEVANTAMENTO DOS HONORARIOS

28/02/2007, 08:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.000027959-1 Complemento Livre: REQUER DEVOLUCAO PRAZO P/ INTERP. EMBARBOS DECL

28/02/2007, 08:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.000027959-1 Complemento Livre: REQUER DEVOLUCAO PRAZO P/ INTERP. EMBARBOS DECL

28/02/2007, 08:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.020004414-1 Complemento Livre: REQUER DEVOLUCAO DE PRAZO P/ INTERP. EMBARGOS DECL

28/02/2007, 08:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.020004414-1 Complemento Livre: REQUER DEVOLUCAO DE PRAZO P/ INTERP. EMBARGOS DECL

28/02/2007, 08:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.020004414-1 Complemento Livre: REQUER DEVOLUCAO DE PRAZO P/ INTERP. EMBARGOS

28/02/2007, 08:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.020004414-1 Complemento Livre: REQUER DEVOLUCAO DE PRAZO P/ INTERP. EMBARGOS

28/02/2007, 08:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/02/2007, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/02/2007, 12:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

30/01/2007, 13:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

30/01/2007, 13:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: DO INTEIRO TEOR DA DECISAO DE FLS. 490/500

29/01/2007, 09:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: DO INTEIRO TEOR DA DECISAO DE FLS. 490/500

29/01/2007, 09:55

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 00

26/01/2007, 09:01

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 00

26/01/2007, 09:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: E-MAIL TRF COMUNICA SENTENCA Complemento Livre:

19/01/2007, 13:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: E-MAIL TRF COMUNICA SENTENCA Complemento Livre:

19/01/2007, 13:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/01/2007, 13:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/01/2007, 13:35

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: JATAI Complemento Livre:

19/01/2007, 13:22

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: JATAI Complemento Livre:

19/01/2007, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/01/2007, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/01/2007, 13:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/01/2007, 13:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/01/2007, 13:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2006, 14:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2006, 14:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REQUER IMPROCEDENCIA DA ACAO Complemento Livre:

12/12/2006, 14:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REQUER IMPROCEDENCIA DA ACAO Complemento Livre:

12/12/2006, 14:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2006, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2006, 13:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

11/12/2006, 13:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

11/12/2006, 13:23

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

05/12/2006, 09:07

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

05/12/2006, 09:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/12/2006, 11:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/12/2006, 11:47

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: DILACAO PRAZO

01/12/2006, 10:16

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: DILACAO PRAZO

01/12/2006, 10:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/11/2006, 14:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/11/2006, 14:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REQUER ABERTURA DE CARGA Complemento Livre:

22/11/2006, 16:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REQUER A PROCEDENCIA DO PEDIDO DA INICIAL Complemento Livre:

22/11/2006, 16:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REQUER ABERTURA DE CARGA Complemento Livre:

22/11/2006, 16:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REQUER A PROCEDENCIA DO PEDIDO DA INICIAL Complemento Livre:

22/11/2006, 16:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2006, 15:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2006, 15:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/10/2006, 14:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/10/2006, 14:51

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

23/10/2006, 08:12

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

23/10/2006, 08:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/10/2006, 13:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/10/2006, 13:00

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: ESCLARECIMENTO PERITO

17/10/2006, 15:05

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: ESCLARECIMENTO PERITO

17/10/2006, 15:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/10/2006, 11:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/10/2006, 11:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REQUER AUTORIZAR LEVANTAMENTO HONORARIOS PERICIAIS Complemento Livre:

11/10/2006, 11:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REQUER AUTORIZAR LEVANTAMENTO HONORARIOS PERICIAIS Complemento Livre:

11/10/2006, 11:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APRESENTA AS RESPOSTAS AOS QUESITOS Complemento Livre:

11/10/2006, 11:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APRESENTA AS RESPOSTAS AOS QUESITOS Complemento Livre:

11/10/2006, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/10/2006, 11:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/10/2006, 11:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO CUMPRIR DECISAO

19/09/2006, 12:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO CUMPRIR DECISAO

19/09/2006, 12:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/09/2006, 12:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/09/2006, 12:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/09/2006, 12:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/09/2006, 12:13

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

12/09/2006, 08:10

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

12/09/2006, 08:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/08/2006, 12:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/08/2006, 12:14

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: PERITO

30/08/2006, 13:59

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: PERITO

30/08/2006, 13:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/08/2006, 14:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/08/2006, 14:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO N. 20060200390081 Complemento Livre:

28/08/2006, 14:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO N. 20060200390081 Complemento Livre:

28/08/2006, 14:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/08/2006, 14:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/08/2006, 14:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

15/08/2006, 14:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

15/08/2006, 14:05

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

15/08/2006, 08:12

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

15/08/2006, 08:12

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

09/08/2006, 15:17

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

09/08/2006, 15:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/08/2006, 11:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/08/2006, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/08/2006, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/08/2006, 11:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/08/2006, 11:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/08/2006, 11:42

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: CERTIFICAR Complemento Livre:

03/08/2006, 09:23

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: CERTIFICAR Complemento Livre:

03/08/2006, 09:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2006, 12:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2006, 12:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2006, 11:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2006, 11:44

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

09/05/2006, 08:22

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

09/05/2006, 08:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO N 2006.000116296-1 Complemento Livre:

08/05/2006, 14:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO N 2006.000116296-1 Complemento Livre:

08/05/2006, 14:16

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: AGUARDAR DECURSO DE PRAZO Complemento Livre:

05/05/2006, 09:22

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: AGUARDAR DECURSO DE PRAZO Complemento Livre:

05/05/2006, 09:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/05/2006, 12:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/05/2006, 12:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/04/2006, 12:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/04/2006, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/04/2006, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/04/2006, 21:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR

17/04/2006, 13:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR

17/04/2006, 13:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/04/2006, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/04/2006, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

05/04/2006, 12:57

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

05/04/2006, 12:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXP. 364

31/03/2006, 14:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXP. 364

31/03/2006, 14:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/03/2006, 14:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/03/2006, 14:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/03/2006, 12:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/03/2006, 12:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2006, 12:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2006, 12:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA DE PETICAO

27/03/2006, 10:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA DE PETICAO

27/03/2006, 10:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/03/2006, 14:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/03/2006, 14:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

24/03/2006, 10:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

24/03/2006, 10:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/03/2006, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/03/2006, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/01/2006, 14:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/01/2006, 14:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

31/01/2006, 14:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

31/01/2006, 14:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

30/01/2006, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

30/01/2006, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/01/2006, 16:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/01/2006, 16:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

27/01/2006, 15:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

27/01/2006, 15:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/01/2006, 09:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/01/2006, 09:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CUMPRIMENTO

11/01/2006, 12:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CUMPRIMENTO

11/01/2006, 12:42

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 18/11

09/12/2005, 11:28

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 18/11

09/12/2005, 11:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

06/12/2005, 14:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

06/12/2005, 14:06

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 18/11

24/11/2005, 14:21

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 18/11

24/11/2005, 14:21

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

18/11/2005, 09:47

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

18/11/2005, 09:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXP. 348

14/11/2005, 11:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXP. 348

14/11/2005, 11:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/11/2005, 09:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/11/2005, 09:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/11/2005, 09:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/11/2005, 09:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

07/11/2005, 12:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

07/11/2005, 12:05

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 14/10

14/10/2005, 14:36

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 14/10

14/10/2005, 14:36

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

14/10/2005, 08:59

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

14/10/2005, 08:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXP. 343

13/10/2005, 15:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXP. 343

13/10/2005, 15:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXP. 343

11/10/2005, 12:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXP. 343

11/10/2005, 12:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/10/2005, 08:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/10/2005, 08:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/10/2005, 08:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/10/2005, 08:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO DECURSO DE PRAZO

13/09/2005, 14:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO DECURSO DE PRAZO

13/09/2005, 14:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

13/09/2005, 09:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

13/09/2005, 09:51

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 31/08

08/09/2005, 12:23

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 31/08

08/09/2005, 12:23

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 31/08

01/09/2005, 11:55

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 31/08

01/09/2005, 11:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

31/08/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

31/08/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA F.N.

31/08/2005, 13:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA F.N.

31/08/2005, 13:26

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

31/08/2005, 08:30

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

31/08/2005, 08:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/08/2005, 08:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/08/2005, 08:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/08/2005, 08:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/08/2005, 08:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

19/08/2005, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

19/08/2005, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/08/2005, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/08/2005, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

03/08/2005, 11:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

03/08/2005, 11:19

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 08/07

20/07/2005, 11:59

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 08/07

20/07/2005, 11:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CUMPRIMENTO

08/07/2005, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CUMPRIMENTO

08/07/2005, 12:44

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

08/07/2005, 11:59

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

08/07/2005, 11:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXP. 326

05/07/2005, 09:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXP. 326

05/07/2005, 09:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/07/2005, 11:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/07/2005, 11:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/2005, 10:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/2005, 10:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/06/2005, 09:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/06/2005, 09:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/05/2005, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/05/2005, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/05/2005, 11:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/05/2005, 11:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

30/05/2005, 10:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

30/05/2005, 10:03

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 24/05

24/05/2005, 14:08

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 24/05

24/05/2005, 14:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/05/2005, 14:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/05/2005, 14:39

Ato ordinatório - CONCLUSOS PARA DESPACHO DECISAO

19/04/2005, 13:27

Ato ordinatório - CONCLUSOS PARA DESPACHO DECISAO

19/04/2005, 13:27

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

18/04/2005, 17:24

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

18/04/2005, 17:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/04/2005, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/04/2005, 14:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

18/04/2005, 09:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

18/04/2005, 09:21

Ato ordinatório - AGUARDANDO OUTROS

12/04/2005, 10:00

Ato ordinatório - AGUARDANDO OUTROS

12/04/2005, 10:00

Ato ordinatório - AGUARDANDO OUTROS

11/04/2005, 09:23

Ato ordinatório - AGUARDANDO OUTROS

11/04/2005, 09:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/04/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/04/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/04/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/04/2005, 21:00

Ato ordinatório - PUBLICACAO NO D.O.E. DO DESPACHO DECISAO

05/04/2005, 13:37

Ato ordinatório - PUBLICACAO NO D.O.E. DO DESPACHO DECISAO

05/04/2005, 13:37

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

05/04/2005, 12:30

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

05/04/2005, 12:30

Ato ordinatório - CONCLUSOS PARA DESPACHO DECISAO

11/03/2005, 14:38

Ato ordinatório - CONCLUSOS PARA DESPACHO DECISAO

11/03/2005, 14:38

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

09/03/2005, 17:24

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

09/03/2005, 17:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/03/2005, 12:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/03/2005, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/03/2005, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/03/2005, 12:30

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICACAO

09/03/2005, 12:23

Ato ordinatório - REMETIDO PARA PUBLICACAO

09/03/2005, 12:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

09/03/2005, 10:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

09/03/2005, 10:42

Ato ordinatório - AGUARDANDO OUTROS

02/02/2005, 09:52

Ato ordinatório - AGUARDANDO OUTROS

02/02/2005, 09:52

Ato ordinatório - AGUARDANDO OUTROS

01/02/2005, 12:39

Ato ordinatório - AGUARDANDO OUTROS

01/02/2005, 12:39

Ato ordinatório - AGUARDANDO OUTROS

26/01/2005, 12:51

Ato ordinatório - AGUARDANDO OUTROS

26/01/2005, 12:51

Ato ordinatório - AGUARDANDO OUTROS

25/01/2005, 13:43

Ato ordinatório - AGUARDANDO OUTROS

25/01/2005, 13:43

Ato ordinatório - PUBLICACAO NO D.O.E. DO DESPACHO DECISAO

24/01/2005, 09:19

Ato ordinatório - PUBLICACAO NO D.O.E. DO DESPACHO DECISAO

24/01/2005, 09:19

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

20/01/2005, 18:24

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

20/01/2005, 18:24

Ato ordinatório - AGUARDANDO OUTROS

20/01/2005, 16:02

Ato ordinatório - AGUARDANDO OUTROS

20/01/2005, 16:02

Ato ordinatório - AGUARDANDO OUTROS

20/01/2005, 15:23

Ato ordinatório - AGUARDANDO OUTROS

20/01/2005, 15:23

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 00

20/01/2005, 11:05

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 00

20/01/2005, 11:05

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO D.O.E. DO DESPACHO DECISAO

17/01/2005, 13:23

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO D.O.E. DO DESPACHO DECISAO

17/01/2005, 13:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXPEDIENTE 304

07/12/2004, 13:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXPEDIENTE 304

07/12/2004, 13:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

07/12/2004, 11:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

07/12/2004, 11:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/11/2004, 11:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/11/2004, 11:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO TRIAGEM DIRETORA

12/11/2004, 14:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO TRIAGEM DIRETORA

12/11/2004, 14:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

12/11/2004, 12:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

12/11/2004, 12:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO DECURSO DE PRAZO

10/11/2004, 13:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO DECURSO DE PRAZO

10/11/2004, 13:08

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 27/10

27/10/2004, 13:14

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 27/10

27/10/2004, 13:14

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

27/10/2004, 09:08

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

27/10/2004, 09:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXPEDIENTE 295

22/10/2004, 15:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXPEDIENTE 295

22/10/2004, 15:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO 295

06/10/2004, 09:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO 295

06/10/2004, 09:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/10/2004, 09:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/10/2004, 09:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2004, 09:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2004, 09:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2004, 15:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2004, 15:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

01/10/2004, 13:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

01/10/2004, 13:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE SANDRO BRITO DE QUEIROZ

20/08/2004, 09:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE SANDRO BRITO DE QUEIROZ

20/08/2004, 09:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CONTESTACAO

17/08/2004, 14:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CONTESTACAO

17/08/2004, 14:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

17/08/2004, 11:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

17/08/2004, 11:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CONTESTACAO

09/08/2004, 12:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CONTESTACAO

09/08/2004, 12:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

09/08/2004, 10:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO JUNTADA

09/08/2004, 10:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CONTESTACAO

29/07/2004, 11:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CONTESTACAO

29/07/2004, 11:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO ASSINAR

28/07/2004, 10:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO ASSINAR

28/07/2004, 10:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CUMPRIMENTO

27/07/2004, 15:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CUMPRIMENTO

27/07/2004, 15:13

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

26/07/2004, 14:24

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

26/07/2004, 14:24

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

24/05/2004, 14:39

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

24/05/2004, 14:39

Despacho

•21/08/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•01/04/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•01/04/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 16:46

Despacho

•12/01/2023, 15:53

Decisão

•25/07/2022, 15:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/05/2022, 16:26

Despacho

•02/02/2022, 17:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/09/2021, 17:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/07/2021, 14:01

Outras peças

•28/07/2021, 14:01

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 19:23

Todos os documentos(18)

Sentença

•15/03/2024, 14:30

Sentença

•14/03/2024, 22:36

Despacho

•21/08/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•01/04/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•01/04/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 16:46

Despacho

•12/01/2023, 15:53

Decisão

•25/07/2022, 15:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/05/2022, 16:26

Despacho

•02/02/2022, 17:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/09/2021, 17:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/07/2021, 14:01

Outras peças

•28/07/2021, 14:01

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 19:23

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 19:22

Outros Documentos

•15/07/2021, 20:25

Despacho

•08/07/2021, 22:27