Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002108-42.2021.4.03.6306 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002108-42.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NIVALDO FOGACA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NUNES DA SILVA SANTOS - SP446553 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua Avelino Lopes, 281 - Centro - Osasco/SP - CEP 06090035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002108-42.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se de ação ajuizada por Nivaldo Fogaça de Souza em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de período trabalhado como rural, na condição de segurado especial, de 01/01/72 a 30/11/80 e 01/12/81 a 10/12/86 e de período especial em que trabalhou como mecânico de veículos, de 14/05/90 a 01/07/92, na Etesco Construções, e de 26/10/94 a 14/05/95, na Construtora Beter S/A, conforme petição anexada (ID 135778662), com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER aos 15/09/20), com o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos. O INSS contestou, alegando incompetência deste Juízo, por causa do valor da causa, excedente ao de alçada do JEF. Quanto ao benefício previdenciário pleiteado, requereu a improcedência do pedido, alegando impossibilidade de se considerar especial os períodos acima citados, bem como a de averbar o período alegado como de desempenho de atividade rural. Afasto as preliminares trazidas pelo INSS em contestação: o autor expressamente renunciou, em juízo, na audiência, a eventual valor que exceda o de alçada do Juizado Especial Federal, o requerente mora em município abrangido pela competência deste JEF e não há parcelas prescritas já que a DER é de 2020. No que tange ao benefício previdenciário requerido, sob a égide das regras anteriores à EC 103/2019, destaco que a aposentadoria por tempo de contribuição, consoante o artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, possui como requisito o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem). Ressalto, entretanto, que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Atividade Rural Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Frise-se que, consoante jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça, exige-se que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos e se corroborados por prova testemunhal firme e coesa, pode estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Neste sentido, STJ, RESP Repetitivo 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014; STJ, RESP 1.690.507/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2017. A Constituição Federal de 1946, art. 157, inciso IX, proibia qualquer trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos. Posteriormente, com a Constituição Federal de 1967, proibiu-se o trabalho de menores de 12 anos, nos termos do inciso X do artigo 165, de forma que se deve tomar como parâmetro para a admissão do trabalho rural tal limitação. No presente caso, a autora argumenta que laborou entre 01/01/72 a 30/11/80 e 01/12/81 a 10/12/86 nesta qualidade. Para comprovar o exposto na inicial, o autor junta como prova material documentos, tais como, Imposto sobre Propriedade Territorial Rural em nome de José Azevedo Silva, empregador rural em Carinhanha (Fazenda Salinas) referente aos anos de 73 e 74 e Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (Fazenda Salinas) em nome de Francisca Tereza da Silva referente aos anos de 79 a 81 e 84 a 87 (fls. 30/39 do ID 135778049). O autor anexou seu título eleitoral, bem como documento de filiação partidária (fl. 81/84 do ID 135778049), onde consta que sua profissão era lavrador, em 19/07/79 e 26/06/81 respectivamente. Na certidão de casamento do autor consta que sua profissão era lavrador (fl. 85 do ID 135778049). Há, portanto, início de prova material nestes autos virtuais a ser corroborada e complementada pela prova oral. Foram ouvidos, em juízo, o requerente e três testemunhas compromissadas. O autor relata que desde 1972 trabalhou na roça do pai, Agemiro, Fazenda Salinas, Carinhanha-Bahia, com 8 irmãos, plantando milho, feijão, mandioca, algodão e arroz. Vendia algodão na cidade, para onde ia de boi e demorava um dia. Com 18 anos de idade, casou-se, foi para uma terra própria, fora da propriedade do pai, sempre sem maquinário e sem empregados. Só o casal, plantavam arroz, feijão, milho, mandioca, algodão, amendoim. Tiveram 3 filhos, sendo que 2 nasceram lá e 1 em São Paulo, para onde veio, em 1987, para trabalhar com mecânica. A testemunha Maria das Mercês Sena Soares, nascida em 1956, relata que conheceu Nivaldo da Bahia, pois eram vizinhos em Salinas. Nivaldo morava na fazenda do pai dele e trabalhava na roça, plantando milho, feijão, algodão, mandioca, criando cavalo, gado, galinhas e porcos, tudo para o gasto. Vendiam pouco para comprar o que faltava. Quando casou, continuou na roça com a família dele, na Bahia e teve 3 filhas, sendo que duas nasceram lá. A testemunha Marinez de Sena da Costa é prima e cunhada de Nivaldo. Nasceu em 1973. Relata que o autor estava na Bahia quando o conheceu, ele tinha 20 anos, era casado e morava na fazenda Salinas, em terra dele, onde morava e trabalhava plantando milho, feijão, mandioca, algodão, criava galinhas, porcos, gado de leite e de corte, sem maquinário ou empregados. Moravam próximos. Ele tem 3 filhas, 2 nasceram na Bahia, enquanto ele trabalhava na roça. Saiu e foi para São Paulo trabalhar como mecânico. A testemunha Cássio Soares de Sena era vizinho de Nivaldo, na Bahia. Nasceu em 1976. Afirma que conheceu Nivaldo casado com Maria José, morando na fazenda dele, em Salinas. Tiveram 3 filhas, sendo que duas nasceram lá na Bahia. Eram vizinhos de roça, Nivaldo plantava milho, feijão, algodão, criava porcos, galinhas, cavalos, tudo para o gasto, sem empregados e sem maquinário. Comprovado, portanto, o desempenho de atividade rural pelo autor nos períodos de 01/01/72 a 30/11/80 e 01/12/81 a 10/12/86, devendo ser averbado e computado pelo INSS. Atividades Especiais O parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91 e o artigo 70 do Decreto nº 3.048/1991 estabelecem que o segurado fará jus à conversão, em tempo comum, do período laborado sob condições especiais, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumpre deixar assente que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”. Necessário, então, tecer breves esclarecimentos acerca da legislação de regência, pontuando as seguintes premissas: I) Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e nº 8.213/91, em sua redação original, vigeu o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Exceção feita ao agente ruído, para o qual sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais como atividade especial, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/79 até 28/04/1995. II) Entre 29/04/1995 e 05/03/1997. Estando vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a se fazer necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Para o enquadramento dos agentes nocivos no interregno em análise, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. III) A partir de 06/03/1997. Com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, corroborado por laudo técnico. Destaque-se, por oportuno, que com a edição da Lei nº 9.528/97 em 10/12/1997 (artigo 58, § 4º), foi instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O Decreto nº 2.172/1997 é utilizado para o enquadramento dos agentes agressivos no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999 e o Decreto 3.048/1999 a partir de 06/05/1999. PPP EXTEMPORÂNEO Frise-se que, no caso de apresentação de PPP firmado posteriormente ao período pleiteado, considera-se evidência de que as condições de trabalho efetivamente possuíam tal fator de risco. Apesar de não haver prova, por meio de laudo técnico, de todo o período laborado pelo autor na empresa, “se a prova pericial, realizada na empresa constata a existência de agentes nocivos em data posterior ao labor, razão não há para se deduzir que as agressões ao trabalhador fossem menores ou inexistissem na época da prestação do serviço, até porque a evolução tecnológica e da segurança do trabalho tendem a causar a redução e não o aumento da nocividade com o passar dos anos.” (TRF4, Processo 5004512-07.2011.4.04.7113/RS, Rel. Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, 6ª Turma, Data da Decisão 30.8.2017). Ademais, conforme acima ressaltado, o PPP é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados. Atividade do autor Em relação à atividade que o requerente demonstra ter exercido na Etesco Construções e Comércio Ltda. (fl. 44 do ID 135778049 – registro na CTPS), observo que, no PPP juntado à fl. 77 do ID 135778049, há informação de que o autor trabalhou no cargo de mecânico de veículos, no Setor Oficina, de 14/05/90 a 31/03/91 e no cargo de mecânico de máquina pesada, no Setor Oficina, de 01/04/91 a 28/05/92, exposto a óleos e graxas e acidentes diversos. O autor requer o reconhecimento de período especial, na empresa Etesco, de 14/05/90 a 01/07/92. No entanto, na CTPS, no CNIS e no PPP constam que o vínculo se deu no período de 14/05/90 a 28/05/92. Diante do exposto, reconheço como especial o período de 14/05/90 a 28/05/92, uma vez que esteve exposto de maneira habitual a óleos e graxas (hidrocarbonetos). Vejamos decisão proferida pela 3ª Turma Recursal de São Paulo, no Recurso Inominado 0001743-62.2019.4.03.6304, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA em 23/09/2020: “A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovada, configura atividade especial (TNU, Tema/Representativo nº 53, PEDILEF 2009.71.95.001828-0/RS). Tratando-se de elemento químico nocivo que consta do Anexo 13 da NR-15 do MTE (hidrocarbonetos), sua avaliação é apenas qualitativa, ou seja, basta a constatação da presença do agente no ambiente do trabalho. Os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância cancerígena – LINACH/Grupo 1, de modo que não se deve considerar a eficácia do EPI na espécie (Tema 170/TNU – PEDILEF 5006019-50.2013.4.04.7204, Relatora Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, julgado em 17/08/2018, acórdão publicado em 23/08/2018).” O Tema 53 da TNU reza que: “Tese firmada: A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial. (Processo 2009.71.95.001828-0/RS - Juiz Relator: Juiz Federal Rogério Moreira Alves - Julgado em 15/05/2012 - Acórdão publicado em 21/06/2012 Trânsito em julgado em 09/07/2012” Nesse contexto, reconheço o período de 14/05/90 a 28/05/92 como tempo especial. Com relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial, no período de 26/10/94 a 14/05/95, laborado na Construtora Beter, consta na CTPS que o período foi de 26/10/94 a 05/01/95 (fl. 45 do ID 135778049). No PPP consta que o autor trabalhou no cargo de mecânico de veículos leves, no setor obras, sem exposição a fatores de risco (fl. 68 do ID 135778049). Assim sendo, não reconheço como especial o período de 26/10/94 a 05/01/95. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Considerando os períodos já computados pelo INSS e os períodos ora reconhecidos, como especial e de desempenho de atividade rural, acima expressos, o requerente soma, conforme cálculos da Contadoria juntados (ID 241331869) destes autos virtuais, que passam a fazer parte integrante desta sentença, 39 anos, 1 mês e 17 dias de atividade, com coeficiente de cálculo 100%, fazendo jus, portanto, à aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada na exordial. Destaco que a parte autora atende aos requisitos para concessão da aposentadoria antes da Reforma da Previdência, pois antes da entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019) contava com 39 anos, 01 mês e 17 dias de tempo de contribuição, devendo a Autarquia conceder o benefício mais vantajoso ao segurado, considerando o direito adquirido. Quanto aos cálculos, deverão ser elaborados nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente e suas alterações posteriores. O STF concluiu o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral) em que reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494 de 1997, no que toca à correção monetária pela TR. A determinação de correção monetária baseada no índice de correção da poupança prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 é inconstitucional, uma vez que não reflete a inflação do período, ferindo o direito de propriedade dos litigantes (artigo 5º, XXII da CF/88) e proporcionando enriquecimento sem causa à Fazenda Pública. De outro lado, em sede de recurso repetitivo (Tema 905), o E. STJ fixou a seguinte tese: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Desta maneira, em linha com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nas condenações previdenciárias, o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusive após a Lei 11.960/2009). Trata-se do índice previsto no artigo 41-A da Lei 8.213/91 para o reajustamento dos benefícios, sendo apto a recompor o valor em decorrência do decurso do tempo. Os juros de mora devem ser calculados nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora pela Selic. Friso, no entanto, que eventual alteração do Manual de Cálculos deverá ser observada na fase de cumprimento, por refletir a jurisprudência dominante sobre o tema. DISPOSITIVO Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e: i) reconheço os períodos trabalhados na empresa “Etesco Construções e Comércio Ltda.”, no período de 14/05/90 a 28/05/92, como tempo especial referente à atividade desempenhada sob agente nocivo óleos e graxas, e de 01/01/72 a 30/11/80 e 01/12/81 a 10/12/86, como rural em regime de economia familiar, condenando o INSS a proceder a averbação. Indefiro o reconhecimento do período de 26/10/94 a 05/01/95 como especial, por falta de amparo legal. ii) condeno o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com DIB em 15/09/2020 (DER), considerando o total de 39 anos, 1 mês e 17 dias de tempo de contribuição em 13/11/2019, antes da EC 103/2019, coeficiente de cálculo de 100% sobre o salário de benefício calculado. iii) condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças relativas às prestações vencidas a partir da DER, até a implantação do benefício, acrescidos dos encargos financeiros (juros de mora e correção monetária), nos termos da Resolução do CJF e alterações posteriores, descontando-se eventuais benefícios previdenciários pagos administrativamente e inacumuláveis com o benefício ora concedido. Levando-se em consideração a procedência do pedido, o caráter alimentar do benefício previdenciário, o disposto no enunciado nº 729 das súmulas do STF, concedo a tutela de urgência, como requerido, para determinar ao INSS que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que fica desde já imposta em favor da Justiça Federal e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), proceda à implantação do benefício concedido conforme parâmetros que se seguem e comunicando-se nos autos. Fica a parte autora ciente de que a eventual reforma da presente sentença, em sede recursal, com a cassação da tutela ora deferida, pode ocasionar a necessidade de devolução dos valores recebidos. Assim, é uma faculdade da parte gozar da antecipação de tutela até o trânsito em julgado. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para informar o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Esta sentença serve como ofício expedido. Após, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Justiça gratuita já concedida. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ******************************************************************************************************************************************************************************************************* SÚMULA PROCESSO Nº 0002108-42.2021.4.03.6306 ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)] AUTOR(A): NIVALDO FOGACA DE SOUZA CPF: 270.370.025-34, LUCAS NUNES DA SILVA SANTOS CPF: 028.749.595-70 ENDEREÇO: Nome: NIVALDO FOGACA DE SOUZA Endereço: RUA JORGE RIZZO, 81, PARQUE MIGUEL MIRIZOLA, COTIA - SP - CEP: 06704-220 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 23/04/2021 14:08:07 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APTC (NB 193.250.228-6) RMI: SERÁ INFORMADA PELO INSS RMA: SERÁ INFORMADA PELO INSS DIB: 15/09/2020 (DER) DIP: DATA DA IMPLANTAÇÃO/REVISÃO ADMINISTRATIVA DCB: ATRASADOS: DESDE A DIB ATÉ A DIP DATA DO CÁLCULO: PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: 14/05/90 a 28/05/92, 01/01/72 a 30/11/80 e 01/12/81 a 10/12/86. CONCEDE TUTELA: SIM, 15 DIAS - SOB PENA DE MULTA OSASCO, 2 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(19)