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Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

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Partes do Processo

JESSICA LOPES FERNANDES BALTAZAR

CPF

Autor

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Partes do Processo(231)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Transitado em Julgado em 20/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLEUZA LOPES FERNANDES BALTAZAR em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA LOPES FERNANDES BALTAZAR em 21/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Publicado Sentença em 27/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLEUZA LOPES FERNANDES BALTAZAR em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA LOPES FERNANDES BALTAZAR em 16/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(29)