Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000973-66.2005.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000973-66.2005.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ CARLOS MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Processo recebido da Contadoria. Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Saliento que, eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: a)o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b)o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial. 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), tornem os autos à Contadoria para retificar ou não os seus cálculos, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Outrossim, saliento que, caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, os advogados deverão certificar-se da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Int. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 2 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000973-66.2005.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(223)

Decorrido prazo de CLEONICE SISCATI SOARES em 24/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Expedição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(30)