Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001032-33.2020.4.03.6333 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001032-33.2020.4.03.6333 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO RIGHI Advogado do(a) AUTOR: JULIANA GIUSTI CAVINATTO BRIGATTO - SP262090 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 dispensa o relatório. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001032-33.2020.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira trata-se de feito sob rito do Juizado Especial Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. O INSS apresentou defesa e a perícia oficial foi realizada. Fundamento e decido. Preliminarmente Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Mérito Dos benefícios por incapacidade O benefício do auxílio por incapacidade temporária tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Pois bem, esse é o quadro normativo a ser aplicado à espécie. Cotejo-o aos fatos ora postos à apreciação: O exame pericial médico realizado na parte autora em psiquiatria (evento 65484483) informa que a parte autora é portadora de “Incapacidade omniprofissional definitiva. Periciando portador do vírus da imunodeficiência humana, diagnosticado há 15 anos, hepatite C e sífilis tratadas, em seguimento regular com infectologista. Realiza tratamento específico para a doença desde o diagnóstico. Concluiu ainda que o autor “apresentou neoplasia de pênis, submetido a cirurgia oncológica e perda parcial de genitália em agosto de 2015. Mantém seguimento com oncologista, livre de doença ativa. Em julho de 2020 apresentou quadro de meningite bacteriana decorrente de otite, evoluindo com septicemia e coma induzido prolongado durante aproximadamente 1 mês. Evoluiu com alterações cognitivas e comportamentais, associada a alterações em exames de imagem radiológicas. Apresenta adinamia, fraqueza e queda do estado geral, além de alterações cognitivas. Portador de sequelas irreversíveis, associado a doença infecciosa” Aduziu que a incapacidade é total em permanente e estimou a DII em julho/2020. Tal situação, somada às demais condições exigidas por lei, poderá dar ensejo ao benefício de aposentadoria por incapacidade à parte autora. Qualidade de segurado e carência Mencione-se, ademais, que para o gozo do benefício não basta apenas a comprovação da existência de lesão ou moléstia incapacitante, sendo necessária a demonstração da qualidade de segurado, bem como o cumprimento da carência de 12 meses. Isso porque o regime previdenciário brasileiro, tal como regulado pela Constituição Federal, possui um caráter eminentemente contributivo (artigo 201). Significa dizer que quem não contribui não possui direito de usufruir dos benefícios proporcionados pelo Regime Geral. Analisando a documentação acostada, em especial a consulta ao CNIS anexo, verifica-se que a parte autora tem vínculos de emprego, seguido de recolhimentos de 08/2019 a 09/2020. Assim, restou comprovada a qualidade de segurado da parte autora na DII (julho/2020). Fixo a DIB do benefício de aposentadoria por incapacidade em 01/07/2020 (DII fixada no laudo), não podendo retroagir à DER. Por fim, ressalto que cabe à autarquia previdenciária submeter periodicamente a parte autora à perícia médica, de acordo com o artigo 101 da Lei de Benefícios: “Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.” § 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou II - após completarem sessenta anos de idade. (Redação conferida pela Lei 13.457/2017). Trata-se, pois, de caso de procedência parcial. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de rubrica desta sentença. Ao ensejo, ficam desde já prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes nestes autos. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-lheso mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por decorrência, condeno o INSS a conceder, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 01/07/2020, bem assim apagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas vencidas, observados os parâmetros financeiros abaixo. A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela mensal até a data do pagamento. Deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme entendimento vinculante firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e das ADI’s 4357 e 4425. Quanto à correção monetária, portanto, não se aplicará o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Já os juros de mora serão calculados de forma simples e incidirão desde a data do recebimento da citação até a data da expedição da requisição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 579.471, com repercussão geral. Ainda quanto aos juros de mora, diversamente do tratamento acima dado à correção monetária, aplicar-se-á o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, julgada constitucional pelo STF nesse particular no RE 870.947. No quanto mais disser respeito aos consectários acima, aplicar-se-á o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta de liquidação, no que evidentemente não contrariar os termos acima fixados. Nos termos do art. 300 do CPC, porque presentes os requisitos (probabilidade do direito nos termos acima e perigo decorrente da natureza alimentar da verba), determino ao INSS a implementação do benefício deferido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo a DIP na data abaixo indicada. Oficie-se. Cópia desta sentença servirá de ofício. Ao INSS comino multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, a contar do dia imediatamente seguinte ao decurso do prazo acima fixado, limitada ao valor total máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais). Referido valor, se aplicado, deverá ser cobrado regressivamente pelo INSS, em processo próprio, do patrimônio pessoal de cada um dos agentes da Autarquia que se tenha omitido no cumprimento desta ordem. Referida cobrança se dará sem prejuízo do oficiamento à apuração administrativa do comportamento funcional, à apuração criminal de eventual crime de desobediência e de apuração de eventual ato de improbidade administrativa por parte de cada um desses agentes. Seguem os dados para o cumprimento pelo Centro de Análise de Benefícios – CEAB-INSS de Piracicaba: ESPÉCIE DO NB: Aposentadoria por incapacidade permanente RMI: A CALCULAR INSS RMA: A CALCULAR INSS DIB: 01/07/2020 DIP: 01/01/2022 ATRASADOS: A CALCULAR INSS DATA DO CÁLCULO: ----- Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Sem a interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem findos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente. Juiz Federal GUILHERME ANDRADE LUCCI

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(337)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RIGHI em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Todas as movimentações(143)

legal

Todos os documentos(24)