Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001835-43.2020.4.03.6134 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001835-43.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO LOPES DE BARROS Advogados do(a) APELADO: CRISTINA RODRIGUES BRAGA NUNES - SP235301-A, ANA CRISTINA ZULIAN - SP142717-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001835-43.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO LOPES DE BARROS Advogados do(a) APELADO: CRISTINA RODRIGUES BRAGA NUNES - SP235301-A, ANA CRISTINA ZULIAN - SP142717-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado Nilson Lopes (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO LOPES DE BARROS Advogados do(a) APELADO: CRISTINA RODRIGUES BRAGA NUNES - SP235301-A, ANA CRISTINA ZULIAN - SP142717-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado Nilson Lopes (Relator): AGRAVANTE: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS: JOSÉ AREIAS BULHÕES - AL000789 THAIS MALTA BULHÕES - AL006097 SÉRGIO DE FIGUEIREDO - AL011045 ALLAN ANDRADE CHAGAS E OUTRO(S) - RJ182490 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. DJE 06/12/2017). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001835-43.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Trata-se de agravo interno interposto pela autarquia previdenciária contra decisão monocrática, em ação de conhecimento de natureza previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de atividade urbana, de natureza especial (Id 174970565). Sustenta o INSS, em síntese, que não houve a comprovação da exposição da parte autora a agente nocivo no período de 01/01/2006 a 31/12/2006, sendo inviável o enquadramento como atividade especial. Requer, assim, a reforma da decisão agravada (Id 201560952). Vista à parte contrária, com apresentação de contraminuta, na qual a parte autora pugna pela aplicação da multa do art. 1021, § 4º, do Código de Processo Civil (Id 203912436). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001835-43.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Recebo o presente recurso, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Trata-se de agravo interno interposto contra a r. decisão monocrática, que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento ao recurso adesivo da parte autora para reconhecer a atividade especial no período de 01/01/2006 a 31/12/2006 e determinar a observância do art. 29-C da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.183/2015, nos termos da fundamentação adotada. Aduz a autarquia previdenciária, em síntese, não ter sido comprovada a exposição a agente nocivo no período de 01/01/2006 a 31/12/2006. O recurso não merece provimento. Com efeito, a decisão agravada reconheceu a especialidade da atividade da parte autora com base no conjunto probatório, notadamente, nos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs, elaborados nos termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (Id 154330549, páginas 52/53; Id 154628999), em razão da exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário das alegações do INSS, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP retificado (Id 154628999), emitido pela Mexichem Brasil Indústria da Transformação Plástica, explicita a exposição da parte autora ao agente ruído em 88,4 dB(A) no período de 01/01/2006 a 31/12/2006, superior, portanto, ao limite de 85 dB(A) aplicável à época. Conforme consignado na decisão recorrida, fazendo as vezes do laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubre, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. Acresce relevar que em sede de agravo legal, ora sob análise, o INSS não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Portanto, não há dúvida que a parte autora faz jus ao reconhecimento da atividade especial no período em questão. Assim considerando, mantenho a r. decisão recorrida. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC, requerida pelo autor/agravado. Vejamos: O artigo 1.021, § 4º., assim dispõe: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." A orientação do Eg. STJ, é no sentido de que a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 "não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (...)". (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016. E, ainda, recente julgado do Eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem não apreciou todas as questões relevantes, oportunamente suscitadas e que, se acolhidas, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Omissão configurada. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.225 - RJ (2017/0166360-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. - A decisão agravada reconheceu a especialidade da atividade da parte autora com base no conjunto probatório, notadamente, nos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs, elaborados nos termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (Id 154330549, páginas 52/53; Id 154628999), em razão da exposição ao agente agressivo ruído. - Incabível, na espécie, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, conforme orientação do Eg. STJ. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO LOPES DE BARROS em 12/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Publicado Sentença em 20/02/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de OSVALDO LOPES DE BARROS em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO LOPES DE BARROS em 24/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(28)