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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2012

Valor da Causa

R$ 50.084,54

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

REGINA CELIA MOTA LIMA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/12/2022

Decorrido prazo de REGINA CELIA MOTA LIMA DOS SANTOS em 01/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Publicado Sentença em 08/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de REGINA CELIA MOTA LIMA DOS SANTOS em 12/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Publicado Despacho em 18/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(18)