Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0760235-36.1986.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0760235-36.1986.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: YOLANDA DA CUNHA VERONESI Advogados do(a) APELANTE: FELIPE SALATA VENANCIO - SP315882-A, SERGIO FAZIA DOMINGUES - SP288429, JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0760235-36.1986.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS - Tema 96, fixou a seguinte tese pela sistemática da repercussão geral: "JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, DJe-145 DIVULG 29-06-2017, PUBLIC 30-06-2017) A Turma Julgadora julgou a apelação conforme o seguinte acórdão: "EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. JUROS. TERMO FINAL. I - Com relação aos juros de mora, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 579.431, em 19/4/17, firmou o seguinte posicionamento: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". No período posterior à requisição, incide a Súmula Vinculante nº 17: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." II- Apelação provida." O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte, autorizada a dizer, com cunho definitivo, acerca de interpretação de postulado de natureza constitucional. Dessa forma, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso excepcional em relação ao Tema 96. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int.

07/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de YOLANDA DA CUNHA VERONESI em 18/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Despacho em 11/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORICO VERONESI em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de YOLANDA DA CUNHA VERONESI em 04/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/06/2023.

Todas as movimentações(309)

legal

Todos os documentos(31)