Apelação / Remessa Necessária 5001324-79.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

V-ANALYTICS CONSULTORIA EM GESTAO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ARIEL DO PRADO MOLLER

OAB/RJ 205511·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FUX

OAB/RJ 154760·CPF·Representa: Autor

ARIEL DO PRADO MOLLER

OAB/RJ 205511·CPF·Representa: Réu

RODRIGO FUX

OAB/RJ 154760·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

V-ANALYTICS CONSULTORIA EM GESTAO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

V-ANALYTICS CONSULTORIA EM GESTAO LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 17 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/01/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:10

Juntada de certidão

08/01/2026, 18:40

Decorrido prazo de V-ANALYTICS CONSULTORIA EM GESTAO LTDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:48

Decorrido prazo de V-ANALYTICS CONSULTORIA EM GESTAO LTDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2025, 12:15

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:33

Juntada de Petição de ciência

25/11/2025, 19:26

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 16:42

Conhecido o recurso de V-ANALYTICS CONSULTORIA EM GESTAO LTDA - CNPJ: 30.807.381/0001-86 (APELADO) e não-provido

25/11/2025, 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2025, 18:55

Juntada de certidão de julgamento

13/11/2025, 18:49

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/01/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:10

Juntada de certidão

08/01/2026, 18:40

Decorrido prazo de V-ANALYTICS CONSULTORIA EM GESTAO LTDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:48

Decorrido prazo de V-ANALYTICS CONSULTORIA EM GESTAO LTDA em 19/12/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•25/11/2025, 16:42

Acórdão

•24/11/2025, 14:56

20/12/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2025, 12:15

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:33

Juntada de Petição de ciência

25/11/2025, 19:26

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 16:42

Conhecido o recurso de V-ANALYTICS CONSULTORIA EM GESTAO LTDA - CNPJ: 30.807.381/0001-86 (APELADO) e não-provido

25/11/2025, 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2025, 18:55

Juntada de certidão de julgamento

13/11/2025, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 16:42

Publicado Intimação de Pauta em 09/10/2025.

09/10/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 03:02

Expedição de Intimação de Pauta.

07/10/2025, 19:13

Expedição de Intimação de Pauta.

07/10/2025, 19:13

Expedição de Intimação de Pauta.

07/10/2025, 19:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/10/2025, 19:13

Deliberado em Sessão - Adiado

11/09/2025, 13:27

Publicado Intimação de Pauta em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2025, 22:15

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/08/2025, 13:29

Conclusos para admissibilidade recursal

01/08/2025, 11:19

Juntada de Petição de contraminuta

31/07/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 14:00

Juntada de certidão

18/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de agravo interno

15/07/2025, 20:21

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 17:18

Não conhecido o recurso de parte

17/06/2025, 14:59

Conclusos para admissibilidade recursal

12/06/2025, 14:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

12/06/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 22:33

Juntada de ato ordinatório

02/06/2025, 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/05/2025, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 18:38

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 15:21

Conclusos para admissibilidade recursal

06/03/2025, 19:10

Juntada de certidão

05/03/2025, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

04/09/2024, 19:03

Juntada de certidão

27/08/2024, 18:46

Decorrido prazo de V-ANALYTICS CONSULTORIA EM GESTAO LTDA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de V-ANALYTICS CONSULTORIA EM GESTAO LTDA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 08:43

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 12:49

Recurso especial admitido

09/08/2024, 20:49

Conclusos para admissibilidade recursal

17/06/2024, 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 08:51

Juntada de certidão

23/05/2024, 08:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/05/2024, 19:18

Juntada de Petição de recurso especial

22/05/2024, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 09:38

Publicado Acórdão em 30/04/2024.

30/04/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 22:08

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 16:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

25/04/2024, 10:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2024, 19:54

Juntada de certidão de julgamento

24/04/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2024, 11:01

Conclusos com embargos de declaração

09/02/2024, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2024, 12:59

Juntada de ato ordinatório

06/02/2024, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 20:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2024, 20:54

Publicado Acórdão em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 22:34

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 18:47

Julgado procedente em parte o pedido

07/12/2023, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2023, 16:48

Juntada de certidão de julgamento

07/12/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/10/2023, 15:39

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

01/08/2023, 20:30

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

01/08/2023, 20:30

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 20:30

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:29

Juntada de certidão

31/07/2023, 15:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/07/2023, 15:27

Recebidos os autos

25/07/2023, 18:41

Recebido pelo Distribuidor

25/07/2023, 18:40

Distribuído por sorteio

25/07/2023, 18:40

Decisão

•17/06/2025, 14:59

Ato ordinatório

•02/06/2025, 22:33

Ato ordinatório

•02/06/2025, 22:30

Despacho

•13/05/2025, 15:21

Decisão

•05/03/2025, 15:39

Decisão

•12/08/2024, 12:49

Decisão

•09/08/2024, 20:49

Acórdão

•26/04/2024, 16:39

Acórdão

•25/04/2024, 10:10

Ato ordinatório

•06/02/2024, 12:59

Ato ordinatório

•06/02/2024, 12:51

Acórdão

•12/12/2023, 18:47

Acórdão

•07/12/2023, 17:25

Todos os documentos(37)

Acórdão

•25/11/2025, 16:42

Acórdão

•24/11/2025, 14:56

Decisão

•17/06/2025, 14:59

Ato ordinatório

•02/06/2025, 22:33

Ato ordinatório

•02/06/2025, 22:30

Despacho

•13/05/2025, 15:21

Decisão

•05/03/2025, 15:39

Decisão

•12/08/2024, 12:49

Decisão

•09/08/2024, 20:49

Acórdão

•26/04/2024, 16:39

Acórdão

•25/04/2024, 10:10

Ato ordinatório

•06/02/2024, 12:59

Ato ordinatório

•06/02/2024, 12:51

Acórdão

•12/12/2023, 18:47

Acórdão

•07/12/2023, 17:25

Despacho

•27/06/2023, 19:19

Despacho

•27/06/2023, 19:19

Despacho

•27/06/2023, 13:08

Sentença

•07/02/2023, 16:26

Sentença

•07/02/2023, 16:24

Sentença

•06/02/2023, 22:14

Despacho

•08/11/2022, 17:13

Despacho

•08/11/2022, 17:12

Despacho

•08/11/2022, 14:37

Sentença

•28/06/2022, 16:42

Sentença

•28/06/2022, 16:41

Sentença

•28/06/2022, 16:41

Sentença

•28/06/2022, 11:00

Decisão

•24/03/2022, 12:02

Decisão

•02/02/2022, 18:20

Decisão

•02/02/2022, 18:20

Decisão

•02/02/2022, 18:19

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•02/02/2022, 18:15

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Despacho

•26/01/2022, 18:10