Execução Fiscal 0021885-90.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0021885-90.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JCS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, JOSE ROBERTO PEREIRA DA CRUZ, EDUARDO TADEU DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS AYRES - SP115857 D E S P A C H O Ciência às partes de que os autos físicos foram digitalizados e inseridos no PJE - Processo Judicial Eletrônico, bem como de que poderão se manifestar, por petição, acerca de eventual desconformidade na digitalização. Considerando que, a teor da certidão de fls. 102 dos autos físicos digitalizados (Volume 01 parte A), não foi realizado o registro da penhora do imóvel da matrícula 8.726 do Cartório de Registro de Imóveis de Espírito Santo do Pinhal - SP, por não haver a quem nomear fiel depositário, bem como o teor da certidão de fls. 161 (Volume 01 parte B), segundo a qual o coexecutado José Roberto Pereira da Cruz teria vendido o imóvel há muitos anos, postergo a apreciação dos pedidos formulados na petição de fls. 167 até que a parte exequente apresente cópia da certidão de matrícula atualizada do referido imóvel, fixando, para tanto, o prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o documento ora exigido, voltem os autos conclusos para apreciação dos pedidos formulados pelas parte exequente. Sem embargo, regularize a empresa executada sua representação processual apresentando cópia do contrato social e respectivas alterações, a fim de demonstrar que o subscritor do instrumento de procuração de fls. 149 (Volume 01 parte B) possui poderes para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ter o subscritor da petição de fls. 147/148 (Dr. Antonio Carlos Ayres) seu nome excluído do cadastro de advogados deste processo judicial eletrônico. Caso não haja a regularização da representação processual da empresa executada, exclua-se o referido advogado do cadastro de advogados deste processo. No silêncio da parte exequente, determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestado nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 2 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021885-90.2004.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 295/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 295/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.295/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/07/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(147)