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Cumprimento de sentençaInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2004

Valor da Causa

R$ 33.302,43

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2023

Decorrido prazo de OCTACILIO EDUARDO ROCHA em 22/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de OCTACILIO EDUARDO ROCHA em 07/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 19/10/2022.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)