Procedimento Comum Cível 0000191-31.2020.4.03.6206 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000191-31.2020.4.03.6206 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDIR MENDES MARQUES Advogados do(a) AUTOR: ALVARO LUIZ LIMA COSTA - MS17433, MARCO ANTONIO RODRIGUES - MS24635 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000191-31.2020.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Trata-se de ação proposta por VANDIR MENDES MARQUES em face da UNIÃO, em que reclama seja reconhecido o seu direito ao recebimento cumulativo de adicional por tempo de serviço e de compensação por disponibilidade militar. Aduz, em apertada síntese, que a Lei nº 13.957/19 vedou o recebimento conjunto das parcelas, o que deve ser afastado por estarem amparadas em fundamentos jurídicos diversos. Descreve, ainda, ter direito adquirido à percepção do adicional por tempo de serviço, de modo que não pode ser suprimido, ainda que ao argumento de implantação de outro adicional de valor maior. Juntou documentos. A União foi citada e apresentou contestação, aduzindo a incompetência do JEF para processar a demanda. No mérito, defende a legalidade do ato que prevê a inadmissibilidade da cumulação. Pugnou pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação. É a síntese do necessário. Decido. I- FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares Rejeito a preliminar de incompetência do JEF, pois a pretensão da parte autora não se direciona em face de ato certo e de efeitos concretos da Administração, o que afasta a incidência do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/01. Afasto, ainda, a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a União não juntou quaisquer elementos capazes de evidenciar a capacidade econômica da parte autora. 2. Mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O adicional de tempo de serviço representa o acréscimo à remuneração que tem o tempo de serviço como fundamento, nos termos dos arts. 3º, IV e 30, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001: "Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: IV - adicional de tempo de serviço - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;" "Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea "c" do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000." Por sua vez, o adicional de compensação representa o acréscimo à remuneração mensal, que tem a disponibilidade permanente e a dedicação exclusiva do militar ao serviço das Forças Armadas, nos termos do art. 8º, da Lei nº 13.954/19. "Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento." Por conseguinte, a reestruturação da carreira dos militares das Forças Armadas introduzida por meio da Lei nº 13.954/19, introduziu uma regra de transição que retira dos militares o direito à cumulação ao recebimento conjunto do adicional de tempo de serviço com o adicional de compensação de disponibilidade, sendo garantido o pagamento do mais vantajoso, conforme se depreende no parágrafo 1º, do art. 8º, in verbis: “§ 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso.” É assente na jurisprudência que o agente público não tem direito à regime jurídico, sendo cabível a introdução de modificações na estrutura remuneratória, desde que tal ato não implique em irredutibilidade de vencimentos. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LEI N 8.237/91. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Pacificado na jurisprudência do STF e deste STJ o entendimento de que o servidor público, ativo ou inativo, não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 2. Se a Lei 8.237/91, ao reformular a sistemática de remuneração do servidor militar, reduziu os percentuais de algumas gratificações e adicionais, preservando, por outro lado, o montante total da remuneração anterior, não há que se falar em afronta aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 3. Ressalva feita pelo art. 94 da referida lei aos militares que, em virtude de sua aplicação, vieram a fazer jus a uma remuneração inferior à que vinha percebendo, com direito a um complemento igual ao valor da diferença encontrada, pago como vantagem pessoal. Ônus da prova que compete aos Autores (CPC, art. 333, I). Recurso conhecido e provido.” (Grifo nosso) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E HABILITAÇÃO MILITAR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO GERAL DE RENDIMENTOS. EDIÇÃO DA LEI 8.237/91. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que o servidor não tem direito adquirido a imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. II. In casu, inexiste ofensa a direito adquirido, sob a alegação de diminuição de gratificações, quando a legislação hodierna - Lei nº 8.237/91, embora tenha minorado o percentual das gratificações, proporcionou verdadeira majoração global de rendimentos. III. Nestes termos, a edição da Lei em comento introduziu critérios remuneratórios aos militares ativos e inativos mais satisfatórios, pois desprestigiou as gratificações, mas valorizou o soldo básico, sobre as quais incidem, acarretando indubitável aumento ao valor total de rendimentos. Precedentes. IV. Segurança denegada. (MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 2430 1993.00.02526-0, GILSON DIPP, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJ DATA:16/12/2002 PG:00239..DTPB:.) No caso dos autos, denota-se que não houve redução de vencimentos, uma vez que, ao estabelecer a opção entre o adicional por tempo de serviço e de compensação de disponibilidade, o legislador garantiu a percepção do mais vantajoso. Como não há direito adquirido a regime de Direito, conforme preconizado pelo Supremo Tribunal Federal em diversas ocasiões, não se pode falar no direito à percepção conjunta dos adicionais, à vista da expressa vedação legal. Outrossim, descabe ao Poder Judiciário a majoração de vencimentos, em desacordo com a previsão legal, ao argumento de ofensa ao princípio da isonomia (súmula vinculante 37). Logo, de rigor a improcedência da demanda. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. II.1 - DISPOSIÇÕES FINAIS Opostos embargos de declaração, havendo a possibilidade de efeitos infringentes, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, após retornem os autos conclusos. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDIR MENDES MARQUES em 25/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)