Execução Fiscal 5001333-42.2021.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5001333-42.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001333-42.2021.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por NESTLÉ BRASIL S.A. (ID 184646828), em face do despacho de ID 170650499, que indeferiu a remessa destes autos à 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo para ser apensada à Ação Antecipatória de Garantia nº 5007371-51.2021.4.03.6182, tendo em vista que, nesta, não foi deferida a tutela pretendida pela executada, sendo determinado por aquele Juízo a exclusão de vários processos administrativos daquele feito, inclusive, do processo administrativo nº 52635.004351/2016-01, que serve de base para esta execução fiscal. Em seu recurso, sustenta a embargante que a r. decisão restou obscura quanto à prevenção. Instado a manifestar-se o exequente afirmou que embargos de declaração opostos pela executada devem ser rejeitados, pois não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão embargada. É a síntese do necessário. O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, admite embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento o juiz. Assim, os embargos de declaração tem por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do Novo CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, como decorrência de supressão dos vícios antes apontados, pois que são apelos de integração, e não de substituição. O recurso é tempestivo, e dele conheço. Contudo, no mérito, não comporta provimento por não conter a obscuridade ou omissão no despacho atacado, conforme alega. Presto, porém, os esclarecimentos que seguem. Cumpre destacar, em primeiro lugar, que a execução se processa no interesse da exequente, sopesando-se a possibilidade de adequá-la à menor onerosidade à executada. O comando judicial exarado por meio do despacho de ID 170650499, ora impugnado, foi concebido exatamente dentro deste contexto. A recorrente pretende a reforma da decisão exarada, o que se mostra inadequado por esta via. Destarte, não se verificando a obscuridade ou omissão apontadas, rejeito os declaratórios. Int. MARíLIA, na data da assinatura digital.

03/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 16/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

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