Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0107411-60.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0107411-60.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WANDERLEI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: NELSON LABONIA - SP203764, FABIO COCCHI MACHADO LABONIA - SP228359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0107411-60.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Dou por regularizada a petição inicial. Examinando o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, verifico que não estão presentes os requisitos exigidos à concessão. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). Em sede de cognição sumária, não está demonstrado de forma categórica o preenchimento do tempo de contribuição exigido para a concessão do benefício pleiteado, o que demanda regular dilação probatória, em contraditório. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, ele goza de presunção de legitimidade. Por tais razões, indefiro por ora a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de posterior reanálise. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar todos os documentos que entender pertinentes para comprovação dos períodos invocados (carteiras de trabalho, comprovantes de recolhimentos previdenciários, PPPs, procurações comprovando os poderes de quem os subscreveu, laudos técnicos etc.), caso não apresentados. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022. Diogo Naves Mendonça Juiz Federal Substituto

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WANDERLEI DA SILVA em 16/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WANDERLEI DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Publicado Despacho em 31/03/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)