Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002722-86.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2021

Valor da Causa

R$ 129.489,93

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

Partes do Processo

CASA DO FITNESS IMPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO ALVES DOS SANTOS

OAB/SC 18637·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

CASA DO FITNESS IMPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 13:39

Decorrido prazo de CASA DO FITNESS IMPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de CASA DO FITNESS IMPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:27

Juntada de certidão

05/05/2025, 13:26

Juntada de ato ordinatório

05/05/2025, 13:19

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

15/04/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 14:04

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.

31/03/2025, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 10:07

Juntada de ato ordinatório

27/03/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 17:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

27/03/2025, 15:04

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 13:39

Decorrido prazo de CASA DO FITNESS IMPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de CASA DO FITNESS IMPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 13:19

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05/05/2025, 13:27

Juntada de certidão

05/05/2025, 13:26

Juntada de ato ordinatório

05/05/2025, 13:19

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

15/04/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 14:04

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.

31/03/2025, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 10:07

Juntada de ato ordinatório

27/03/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 17:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

27/03/2025, 15:04

Decorrido prazo de CASA DO FITNESS IMPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

22/03/2025, 02:09

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

22/03/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 10:06

Juntada de ato ordinatório

05/03/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 14:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

02/03/2025, 14:11

Juntada de certidão

28/02/2025, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 16:29

Juntada de ato ordinatório

29/01/2025, 16:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/01/2025, 16:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/01/2025, 11:12

Transitado em Julgado em 19/12/2024

14/01/2025, 13:17

Decorrido prazo de CASA DO FITNESS IMPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 00:12

Publicado Intimação em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 13:46

Extinto o processo por desistência

03/10/2024, 13:49

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 09:33

Decorrido prazo de CASA DO FITNESS IMPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 00:24

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:03

Processo Desarquivado

20/09/2024, 14:03

Juntada de ato ordinatório

20/09/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2024, 13:55

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 16:48

Juntada de certidão

11/04/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2024, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 20:02

Publicado Despacho em 22/03/2024.

22/03/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2024, 16:13

Determinado o Arquivamento

12/03/2024, 08:36

Conclusos para despacho

07/03/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2024, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 08:33

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:07

Juntada de ato ordinatório

29/02/2024, 16:57

Juntada de Petição de intimação de pauta

19/02/2024, 21:43

Recebidos os autos

19/02/2024, 21:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/10/2023, 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

26/09/2023, 13:51

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.

12/09/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

12/09/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:36

Juntada de ato ordinatório

06/09/2023, 15:35

Juntada de Petição de apelação

08/08/2023, 16:49

Decorrido prazo de CASA DO FITNESS IMPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:10

Publicado Sentença em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 18:02

Julgado procedente em parte o pedido

09/04/2023, 12:38

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 10:21

Decorrido prazo de CASA DO FITNESS IMPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 02:10

Publicado Decisão em 04/02/2022.

12/02/2022, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CASA DO FITNESS IMPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: THIAGO ALVES DOS SANTOS - SC18637 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A parte autora apresentou emenda à petição inicial para incluir suas filiais (ID 52011121). Instada a justificar a pertinência subjetiva das filiais no polo ativo (ID 55498408), a parte autora afirmou a viabilidade da inclusão das filiais no polo ativo da demanda, em razão do ICMS apurado naqueles estabelecimentos (ID 55707895). A União não se opôs à emenda da inicial (ID 57645432). No presente caso, a legitimidade ativa é apenas da empresa matriz, tendo em vista que a cobrança do PIS e COFINS obedece à sistemática da concentração de todos os estabelecimentos que formam a unidade da empresa para estabelecer a base de cálculo, nos termos do art. 15 da Lei n.º 9.779/99. Desse modo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002722-86.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos indefiro a inclusão das filiais da parte autora no polo ativo, pois a decisão já alcançará as suas filiais devido à referida concentração. Sem mais requerimentos, abra-se conclusão para sentença. Intimem-se.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 18:19

Proferida decisão interlocutória

02/02/2022, 14:19

Conclusos para decisão

02/02/2022, 11:22

Juntada de Petição de réplica

13/07/2021, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 15:19

Juntada de ato ordinatório

02/07/2021, 15:18

Publicado Decisão em 21/06/2021.

21/06/2021, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

21/06/2021, 23:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/06/2021, 13:12

Conclusos para decisão

14/06/2021, 09:21

Decorrido prazo de CASA DO FITNESS IMPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:23

Publicado Despacho de Inspeção em 14/05/2021.

14/05/2021, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

14/05/2021, 20:38

Juntada de Petição de réplica

13/05/2021, 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 19:12

Juntada de Petição de contestação

08/05/2021, 02:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2021, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 14:39

Juntada de ato ordinatório

23/04/2021, 14:38

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/04/2021, 10:23

Publicado Decisão em 16/04/2021.

16/04/2021, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 15:13

Concedida a Antecipação de tutela

14/04/2021, 14:19

Conclusos para decisão

13/04/2021, 16:30

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/04/2021, 10:29

Recebidos os autos

13/04/2021, 10:29

Juntada de certidão

13/04/2021, 10:29

Distribuído por sorteio

13/04/2021, 09:36

Recebido pelo Distribuidor

13/04/2021, 09:36

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 14:33

Sentença

•29/01/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 16:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/01/2025, 11:12

Sentença

•23/10/2024, 13:46

Sentença

•03/10/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 14:03

Despacho

•20/03/2024, 15:46

Custas

•18/03/2024, 16:13

Comprovante de Recolhimento de Preparo

•18/03/2024, 16:13

Despacho

•12/03/2024, 08:36

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 14:33

Sentença

•29/01/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 16:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/01/2025, 11:12

Sentença

•23/10/2024, 13:46

Sentença

•03/10/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 14:03

Despacho

•20/03/2024, 15:46

Custas

•18/03/2024, 16:13

Comprovante de Recolhimento de Preparo

•18/03/2024, 16:13

Despacho

•12/03/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 16:57

Acórdão

•19/12/2023, 18:46

Acórdão

•18/12/2023, 18:54

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 15:35

Sentença

•14/06/2023, 18:02

Sentença

•09/04/2023, 12:38

Decisão

•02/02/2022, 18:34

Decisão

•02/02/2022, 18:19

Decisão

•02/02/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 15:19

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 15:18

Decisão

•17/06/2021, 15:31

Decisão

•17/06/2021, 13:12

Despacho de Inspeção

•11/05/2021, 19:12

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 14:39

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 14:38

Decisão

•14/04/2021, 15:13

Decisão

•14/04/2021, 14:19