Procedimento Comum Cível 5001496-26.2019.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001496-26.2019.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NERI TISOTT - MS14410 REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE TRES LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) REU: LUIZ HENRIQUE DE LIMA GUSMAO - MS10717, TAMISA RODRIGUES DOS SANTOS - MS21464 D E C I S Ã O Maria de Lourdes da Silva, qualificada nos autos, propôs a presente ação, com pedido liminar, em face da União, do Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Três Lagoas/MS, objetivando: sua internação no Hospital Universitário da Universidade Federal de Campo Grande, na unidade de tratamento de infectologia, ou, não havendo vaga, na rede privada; ou, em não existindo vaga no Município de Campo Grande, seja determinada sua imediata transferência para unidade de tratamento correspondente (infectologia) de outra cidade mais próxima e por meio de unidade móvel aérea, se for o caso, com equipe intensivista para acompanhar a paciente, caso necessário, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A tutela provisória de urgência foi deferida para o fim de “determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul que, no prazo de 24h, providencie a internação da parte autora no Hospital Universitário da Universidade Federal de Campo Grande, na unidade de tratamento de infectologia. Em não havendo vaga, o faça na rede privada habilitada para o tratamento. Na hipótese de não existir vaga no Município de Campo Grande, proceda à sua imediata transferência para unidade de tratamento correspondente (infectologia) em cidade mais próxima e por meio de unidade móvel aérea, se for o caso, com equipe intensivista para acompanhar a paciente.” (Num. 24673775). Ante a informação de descumprimento, foi majorada a multa pelo descumprimento da decisão, sendo determinada “a notificação pessoal, em caráter de urgência, do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e do Secretário do Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul para que, no prazo de 24 horas, cumpram a decisão liminar (id. 24673775), sob pena de arcarem com as consequências legais” – (ID 24846153). Posteriormente, determinou-se “intime-se o Município de Três Lagoas para que providencie a imediata transferência da parte autora para o Hospital Universitário da Universidade Federal de Campo Grande, na unidade de tratamento de infectologia; e b) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001496-26.2019.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas intime-se a União para que, de imediato, providencie vaga no Hospital Universitário da Universidade Federal de Campo Grande; ou, em não havendo vaga, que o faça na rede privada habilitada para o tratamento; ou, na hipótese de não existir vaga no Município de Campo Grande, proceda à sua imediata transferência para unidade de tratamento correspondente (infectologia) em cidade mais próxima e por meio de unidade móvel aérea, se for o caso, com equipe intensivista para acompanhar a paciente. (ID 25075678). É o breve relatório. No caso vertente, observa-se haver uma notória resistência dos entes públicos em cumprir a decisão de tutela de urgência deferida “initio litis”, a despeito da imposição das “astreintes”. Consta que o Hospital Universitário de Campo Grande reputa necessária a realização de exames especializados de “angioflurisceinografia do AO”, angiografia fluoriceinica e encaminhamento ao SISREG para ambulatório de retina, conforme referido na decisão ID Num. 28773708. Verifica-se que em razão do não cumprimento ou cumprimento parcial das sucessivas decisões proferidas nestes autos, determinou-se por último (25/09/2020) a intimação da “União para que, no prazo de 24h, dê cumprimento imediato ao pedido liminar de tratamento oftalmológico buscado pela parte autora, viabilizando a realização dos exames necessários, conforme prescrição da médica do HU, sob pena de majoração da multa diária fixada nos termos das decisões id.24673775 e id. 25075678” (ID 39269846). Constata-se que a realização de exames deve ser carreada ao Município e ao Estado, os quais mantém a estrutura tecnológica disponível para a consecução desses procedimentos, motivo pelo qual deve ser direcionada a ordem judicial a esses entes públicos para, em seguida, encaminhar a demandante para prosseguimento do tratamento no Hospital Universitário de Campo Grande. Deve-se ponderar que o Código de Processo Civil de 2015 manteve no sistema normativo o princípio da atipicidade dos meios executivos, conforme previsão do artigo 139 e inciso IV, cujos dispositivos prescrevem que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Nesses termos, se os custos do procedimento não puderem ser arcados com a verba repassada pela União para as ações de saúde desse Hospital, o valor do tratamento necessário para que se efetive a decisão judicial deverá ser informado posteriormente, para que a União arque com os respectivos custos, o que poderá ser verificado na fase de cumprimento de sentença. Conclusão. Diante do exposto reconsidero a decisão ID Num. 39269846 para o fim de determinar ao Município de Três Lagoas e ao Estado de Mato Grosso do Sul que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê cumprimento à decisão visando, primeiramente, à realização dos exames necessários, conforme prescrição da médica do Hospital Universitário de Campo Grande. Após a realização dos exames necessários, deverá o Município encaminhar a parte autora ao Hospital Universitário de Campo Grande, cujas ordens judiciais voltadas à União deverão ser cumpridas por essa entidade. Se não houver cumprimento voluntário no prazo conferido, a parte autora deverá apresentar 2 orçamentos dos custos para a realização, por clínica particular, dos exames solicitados pelo Hospital Universitário de Campo Grande, a fim de que seja determinado o bloqueio de valores dos entes públicos renitentes. Sem prejuízo, após o cumprimento desta decisão, considerando que não se vislumbra imprescindível a produção de outras provas, promova-se conclusão para julgamento. Intimem-se.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de laudo (outros)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(57)