Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000522-24.2022.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000522-24.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARMEN APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA - SP363080 REU: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) Carmen Aparecida da Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando, em sede de tutela antecipada, inclusive, o restabelecimento do benefício de pensão por morte (NB 21/187.260.056-2), desde setembro de 2018. Requereu a concessão de AJG. Inicial com documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Afasto a prevenção do feito apontado na certidão de pesquisa de prevenção, eis que, em consulta ao andamento processual do processo n. 5001742-22.2020.4.03.6121, verificou-se que o seu objeto é diverso ao da presente ação. Deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, haja vista que a autora manifestou não ter interesse em sua realização. Desnecessária a inclusão do filho do falecido, Giovanne, no polo passivo da demanda, por ter completado 21 anos conforme se observa do documento de Id 241271284 - p. 4; o que, em regra, os impede de receber o benefício. Passo, então, ao exame do pedido de tutela antecipada. O artigo 300 do CPC enumera como pressupostos para o deferimento da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão nesta sede de cognição sumária. A pensão por morte exige a comprovação dos seguintes requisitos: a) a condição de segurado ou de aposentado do instituidor do benefício por ocasião de seu óbito; b) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que consagra a chamada “família previdenciária”; c) comprovação da dependência econômica, que é presumida pela lei para os dependentes da conhecida “primeira classe” (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). No caso concreto, em que pese a documentação apresentada pela parte autora, caracterizando início de prova material, o feito demanda dilação probatória, prova testemunhal, donde se afigura prematura, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela sem a angularização da relação processual. Assim sendo, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000522-24.2022.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se o réu para contestar, momento em que deverá esclarecer as provas que pretende produzir, especificando-as de forma minudente e fundamentada, sob pena de preclusão. Com a juntada da contestação ou decurso de prazo, intime-se o representante judicial da parte autora, para manifestação, e, inclusive, para que especifique as provas que pretende produzir, de modo detalhado e fundamentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Saliento que eventual manifestação de produção de prova de forma genérica será tida como não escrita, aplicando-se o fenômeno da preclusão. Sem prejuízo, intime-se o representante judicial da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte a declaração de pobreza de não possuir meios financeiros para pagar as custas processuais, sob pena de indeferimento da concessão de AJG, bem como indique rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intime-se. Guarulhos, 2 de fevereiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN APARECIDA DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Sentença em 28/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CARMEN APARECIDA DA SILVA em 23/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(25)