Apelação / Remessa Necessária 5020156-68.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/05/2023
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA
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Partes do Processo
ADV ESPORTE E SAUDE LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-72
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Autor
SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A.
CNPJ
07.***.***.0001-78
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Autor
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
03.***.***.0001-20
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Autor
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Autor
PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO
Autor
Advogados / Representantes
PAULO CAMARGO TEDESCO
OAB/SP 234916
·
CPF
035.***.***-65
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·
Representa: Autor
GABRIELA SILVA DE LEMOS
OAB/SP 208452
·
CPF
281.***.***-10
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·
Representa: Autor
ALESSANDRA PASSOS GOTTI
OAB/SP 154822
·
CPF
175.***.***-06
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·
Representa: Autor
TITO DE OLIVEIRA HESKETH
OAB/SP 72780
·
CPF
396.***.***-91
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·
Representa: Autor
VINICIUS SODRE MORALIS
OAB/SP 305394
·
CPF
315.***.***-01
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (131)
Ver todos os representantes (10)
Partes do Processo
(131)
ADV ESPORTE E SAUDE LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-72
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Autor
SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A.
CNPJ
07.***.***.0001-78
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Autor
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
03.***.***.0001-20
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Autor
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Autor
PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO
Autor
SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO
CNPJ
43.***.***.0001-42
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Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA
CNPJ
03.***.***.0001-22
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Autor
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Autor
PRESIDENTE FNDE
Terceiro
REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO
Terceiro
PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Terceiro
SILVIO PINHEIRO
Terceiro
SILVIO DE SOUSA PINHEIRO
Terceiro
INCRA
Terceiro
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA
Terceiro
HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
SESC
Terceiro
SEBRAE SP
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0160-64
Mostrar
Reu
DIRETOR-GERAL DO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC
Reu
DIRETOR DO SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPREDAS - SEBRAE
Reu
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Reu
INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA
CNPJ
03.***.***.0001-22
Mostrar
Reu
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DERAT/SP
Reu
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)
Reu
SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A.
CNPJ
07.***.***.0001-78
Mostrar
Reu
ADV ESPORTE E SAUDE LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-72
Mostrar
Reu
SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO
CNPJ
43.***.***.0001-42
Mostrar
Reu
22 VARA CIVEL DE SAO PAULO
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
(10)
PAULO CAMARGO TEDESCO
OAB/SP 234916
·
CPF
035.***.***-65
Mostrar
·
Representa: Autor
GABRIELA SILVA DE LEMOS
OAB/SP 208452
·
CPF
281.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Autor
ALESSANDRA PASSOS GOTTI
OAB/SP 154822
·
CPF
175.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Autor
TITO DE OLIVEIRA HESKETH
OAB/SP 72780
·
CPF
396.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
VINICIUS SODRE MORALIS
OAB/SP 305394
·
CPF
315.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Autor
TITO DE OLIVEIRA HESKETH
OAB/SP 72780
·
CPF
396.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
ALESSANDRA PASSOS GOTTI
OAB/SP 154822
·
CPF
175.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
PAULO CAMARGO TEDESCO
OAB/SP 234916
·
CPF
035.***.***-65
Mostrar
·
Representa: Réu
GABRIELA SILVA DE LEMOS
OAB/SP 208452
·
CPF
281.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Réu
VINICIUS SODRE MORALIS
OAB/SP 305394
·
CPF
315.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Autos Suspensos ou Sobrestados
27/03/2026, 12:26
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1379
27/03/2026, 12:26
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/03/2026, 12:26
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 00:43
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 00:41
Decorrido prazo de SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A. em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 01:17
Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 01:16
Decorrido prazo de ADV ESPORTE E SAUDE LTDA em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 01:16
Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 00:54
Publicado Intimação em 22/01/2026.
22/01/2026, 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026
22/01/2026, 01:57
Juntada de Petição de manifestação
15/01/2026, 16:22
Juntada de Petição de ciência
13/01/2026, 09:55
Expedição de Outros documentos.
12/01/2026, 15:57
Expedição de Comunicação via sistema.
12/01/2026, 15:57
Ver todas as movimentações (36)
Todas as movimentações
(36)
Autos Suspensos ou Sobrestados
27/03/2026, 12:26
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1379
27/03/2026, 12:26
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/03/2026, 12:26
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 00:43
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 26/03/2026 23:59.
Documentos
Decisão
•
12/01/2026, 15:57
Decisão
•
12/01/2026, 15:50
27/03/2026, 00:41
Decorrido prazo de SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A. em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 01:17
Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 01:16
Decorrido prazo de ADV ESPORTE E SAUDE LTDA em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 01:16
Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 00:54
Publicado Intimação em 22/01/2026.
22/01/2026, 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026
22/01/2026, 01:57
Juntada de Petição de manifestação
15/01/2026, 16:22
Juntada de Petição de ciência
13/01/2026, 09:55
Expedição de Outros documentos.
12/01/2026, 15:57
Expedição de Comunicação via sistema.
12/01/2026, 15:57
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1379
12/01/2026, 15:50
Conclusos para julgamento
18/05/2023, 16:18
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
18/05/2023, 16:18
Juntada de certidão
18/05/2023, 16:18
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/05/2023, 16:16
Recebido pelo Distribuidor
15/05/2023, 17:32
Determinação de redistribuição por prevenção
15/05/2023, 17:20
Conclusos para despacho
15/05/2023, 16:57
Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023, 12:18
Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023, 13:09
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
06/03/2023, 15:00
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
28/04/2022, 16:49
Conclusos para julgamento
28/04/2022, 16:49
Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022, 16:49
Expedição de Outros documentos.
26/04/2022, 12:53
Juntada de certidão
26/04/2022, 12:51
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/04/2022, 12:46
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
26/04/2022, 12:42
Recebidos os autos
22/04/2022, 10:02
Recebido pelo Distribuidor
22/04/2022, 10:01
Distribuído por sorteio
22/04/2022, 10:01
Decisão
•
15/05/2023, 17:20
Despacho
•
15/05/2023, 12:18
Despacho
•
27/04/2023, 13:09
Despacho
•
07/03/2022, 16:24
Sentença
•
01/02/2022, 19:11
Despacho
•
28/09/2021, 19:08
Sentença
•
23/08/2021, 18:03
Despacho
•
28/05/2021, 16:44
Despacho
•
05/03/2021, 15:36
Despacho
•
05/06/2020, 12:20
Documento Comprobatório
•
21/05/2020, 20:13
Documento Comprobatório
•
21/05/2020, 20:13
Despacho
•
18/03/2020, 17:25
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Decisão
•
12/01/2026, 15:57
Decisão
•
12/01/2026, 15:50
Decisão
•
15/05/2023, 17:20
Despacho
•
15/05/2023, 12:18
Despacho
•
27/04/2023, 13:09
Despacho
•
07/03/2022, 16:24
Sentença
•
01/02/2022, 19:11
Despacho
•
28/09/2021, 19:08
Sentença
•
23/08/2021, 18:03
Despacho
•
28/05/2021, 16:44
Despacho
•
05/03/2021, 15:36
Despacho
•
05/06/2020, 12:20
Documento Comprobatório
•
21/05/2020, 20:13
Documento Comprobatório
•
21/05/2020, 20:13
Despacho
•
18/03/2020, 17:25
Decisão
•
27/11/2019, 18:27
Decisão
•
14/11/2019, 18:14
Petição intercorrente
•
13/11/2019, 14:19
Decisão
•
04/11/2019, 18:06