Apelação / Remessa Necessária 5027534-07.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

NAIDIA EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

PAPANICOLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

GANESH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

CHAPELCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

AYANN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP 172548·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(112)

NAIDIA EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

PAPANICOLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

GANESH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

CHAPELCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

AYANN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

SANTA JULIANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEFIS/SPO)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA ESPECIAL DE FISCALIZACAO/DEFIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO DERAT SP

Reu

19 VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 18:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2026, 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.

02/03/2026, 21:45

Juntada de ato ordinatório

02/03/2026, 21:44

Juntada de Petição de agravo interno

27/02/2026, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:43

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:43

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 17:43

Juntada de ato ordinatório

09/02/2026, 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/02/2026, 17:34

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:28

Juntada de Petição de ciência

03/02/2026, 11:26

Todas as movimentações(25)

Conclusos para decisão

11/05/2026, 18:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2026, 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.

02/03/2026, 21:45

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato ordinatório

•02/03/2026, 21:45

Ato ordinatório

•02/03/2026, 21:44

02/03/2026, 21:44

Juntada de Petição de agravo interno

27/02/2026, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:43

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:43

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 17:43

Juntada de ato ordinatório

09/02/2026, 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/02/2026, 17:34

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:28

Juntada de Petição de ciência

03/02/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 16:21

Conhecido o recurso de 19ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

31/01/2026, 20:58

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

07/03/2024, 17:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/03/2024, 17:04

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:50

Recebidos os autos

06/03/2024, 15:33

Recebido pelo Distribuidor

06/03/2024, 15:33

Distribuído por sorteio

06/03/2024, 15:33

Ato ordinatório

•09/02/2026, 17:43

Ato ordinatório

•09/02/2026, 17:43

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•31/01/2026, 20:58

Despacho

•18/01/2024, 13:12

Despacho

•18/01/2024, 11:45

Sentença

•27/11/2023, 15:42

Sentença

•24/11/2023, 15:45

Despacho

•28/02/2023, 16:25

Despacho

•27/02/2023, 18:57

Documento Comprobatório

•10/02/2023, 12:31

Sentença

•01/02/2023, 14:02

Sentença

•27/01/2023, 18:19

Despacho

•02/02/2022, 18:41

Todos os documentos(19)

Ato ordinatório

•02/03/2026, 21:45

Ato ordinatório

•02/03/2026, 21:44

Ato ordinatório

•09/02/2026, 17:43

Ato ordinatório

•09/02/2026, 17:43

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•31/01/2026, 20:58

Despacho

•18/01/2024, 13:12

Despacho

•18/01/2024, 11:45

Sentença

•27/11/2023, 15:42

Sentença

•24/11/2023, 15:45

Despacho

•28/02/2023, 16:25

Despacho

•27/02/2023, 18:57

Documento Comprobatório

•10/02/2023, 12:31

Sentença

•01/02/2023, 14:02

Sentença

•27/01/2023, 18:19

Despacho

•02/02/2022, 18:41

Despacho

•27/01/2022, 20:25

Petição intercorrente

•03/01/2022, 19:53

Decisão

•07/10/2021, 16:20

Decisão

•07/10/2021, 14:31