Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 5000960-69.2021.4.03.6318 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 5000960-69.2021.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANO DOS SANTOS DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL VITOR CONSTANTINO - SP391745, THIAGO MAGAROTTO MACHADO - SP391779, JESSICA ALESSANDRA CONSTANTINO - SP310702, MILENE CRISTINA DINIZ - SP310325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000960-69.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. CONSIDERANDO que em Termo de Prevenção / pesquisa do CPF da parte autora vislumbrou-se possível ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) indicado(s) no termo anexado aos autos; INEXISTE PREVENÇÃO tendo em vista que os pedidos das ações são diferentes. Dê-se prosseguimento ao feito. O pedido de Justiça Gratuita, neste estágio processual, é irrelevante. Nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo Dr. CÉSAR OSMAN NASSIM (CREMESP 23.287), clínico geral, médico do trabalho e especialista em perícia médica, na sala de perícias da Justiça Federal à Avenida Presidente Vargas, 543 - Cidade Nova - Franca, no dia 30 de março de 2022, às 15:00 horas. Em se tratando de perícia médica a se realizar na sede da Justiça Federal, a parte autora só poderá ingressar ao Fórum com a apresentação de documento de identidade com foto e comprovante de vacinação completa contra COVID-19. Não havendo completado a vacinação, a parte autora deverá apresentar resultado negativo de teste para a infecção por COVID-19, realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Arbitro os honorários periciais em uma vez o valor máximo da Resolução CJF 305/2014. CONCEDO prazo comum às partes de 15 (quinze) dias para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico. Encaminhem-se ao(à) perito(a) os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao(à) perito(a) reitero que: i)a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013; ii)os autos ficarão disponíveis para carga, caso haja necessidade; iii)deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do CPC, 157, § 1º; iv)o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização da perícia. O(a) perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Passo aos aspectos procedimentais. 1) CITE-SE o INSS. No prazo legal de resposta, querendo, poderá apresentar proposta de conciliação. Deverá igualmente: - trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício por incapacidade, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. - desde logo especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Pretendendo ouvir testemunhas, deverá desde logo arrolá-las (sob pena de preclusão) e justificar a sua pertinência ao caso concreto (sob pena de indeferimento). Elas deverão vir à audiência (que possa ser eventualmente designada) independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. 2) Sendo apresentada contestação pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá igualmente, nesse prazo, especificar as provas que pretende produzir, nos mesmos termos estipulados acima para o INSS. 3) INTIMEM-SE deste despacho a parte autora, a parte requerida e o(a) perito(a) neste ato nomeado. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 4) Prestigiando os princípios da Informalidade e da Economia processual; imediatamente após a apresentação do laudo pericial, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, bem como no mesmo prazo renovar eventual proposta de conciliação. 5) Decorrido o prazo concedido ao INSS, INTIME-SE a parte autora para que, em novo prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 6) Decorridos os prazos acima, solicite-se o pagamento dos honorários ao(à) perito(a) nomeado(a), por meio do sistema AJG. Havendo pedidos de esclarecimentos pelas partes, ou oferecimento de quesitos suplementares, remetam-se ao(à) perito(a) para responde-los no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Não havendo quesitos suplementares ou pedidos de esclarecimentos; ou uma vez respondidos pelo(a) perito(a): - em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias; - apresentado o parecer pelo MPF, ou ausente seu interesse de atuação no feito, venham conclusos para sentença ou eventual saneamento da instrução. Franca, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(363)

Advogados / Representantes(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(22)