Procedimento Comum Cível 5005728-35.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005728-35.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIANGELA FIGUEIRA GONZALEZ Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Objetivando a declaração da sentença foram, tempestivamente, interpostos estes embargos, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. A pretexto de omissão, postula a parte autora a procedência do pedido sob alegação de haver recebido, recentemente, Documento Interno do Sistema Petrobrás – DIP que se encontrava sob a rubrica “ confidencial”, o qual fez juntar nessa oportunidade. Aduz que referido documento demonstra a forma como se deu a reintegração determinada pela anistia: imediatamente ao dia seguinte ao da dispensa, circunstância que lhe confere todas as garantias trabalhistas e previdenciárias. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada foi intimada sobre os embargos opostos e deixou de se manifestar. Vieram os autos conclusos. Decido. Não assiste razão à embargante. Do julgado recorrido consta, expressamente, a convicção dessa magistrada acerca dos fatos debatidos nos autos. Com efeito, a atuação do julgador, à luz da legislação processual civil, deve ser ditada pelo princípio da persuasão racional (ou livre convencimento), devendo indicar, entretanto, os motivos que formaram a sua convicção (art. 371 do CPC/2015 e art. 93, IX, da CF), a qual reputo firme e irretorquível neste grau de Jurisdição. É imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC/2015. Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando a sentença analisa todos os pontos da inicial e seus fundamentos são suficientes para solucionar a lide, porém de forma contrária aos interesses do recorrente. É certo que o novo CPC, em seu art. 435, disciplina a juntada de documentos novos: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Como e vê, a inovação normativa, estampa ser admissível a juntada de documentos formados após a petição inicial ou a à contestação ou após estes atos, devendo a parte provar a impossibilidade de juntada anterior, impondo ao Juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta do litigante, em termos do boa-fé processual, conforme o art. 5º da Lei Processual Civil. Na hipótese, contudo, o documento ora acostado pela embargante (id 105750966) diz respeito à reintegração dos anistiados contemplados pela Lei 10.790/03, ou seja, aqueles que foram demitidos em virtude de participação em movimento reivindicatório no período compreendido entre 10/09/1994 e 1/09/1996, sendo defeso estender suas regras à situação da embargante, qualificada na anistia administrativa sob o regime jurídico da Lei nº 8.878/94, conforme já consignado na sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005728-35.2020.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, NEGANDO-LHES, contudo, PROVIMENTO. P. I. SANTOS, 2 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANGELA FIGUEIRA GONZALEZ em 31/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado Despacho em 05/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(30)