Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000935-20.2020.4.03.6305 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000935-20.2020.4.03.6305 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: OSVALDO GIRONDO Advogado do(a) RECORRENTE: DIANNA MENDES DA SILVA - SP311085-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000935-20.2020.4.03.6305 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: OSVALDO GIRONDO Advogado do(a) RECORRENTE: DIANNA MENDES DA SILVA - SP311085-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: OSVALDO GIRONDO Advogado do(a) RECORRENTE: DIANNA MENDES DA SILVA - SP311085-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença deve ser mantida em sua íntegra, por seus próprios fundamentos, conforme trecho que ora transcrevo: “No caso concreto, a parte autora comprovou que atende os requisitos legais ao gozo de benefício, posto que: I) A parte autora, nascida em 12.10.1953 (identidade – doc. 02, pág. 10), tinha 66 anos na DER: 23.04.2020 (Comprovante do Protocolo de Requerimento, doc. 18, pág. 11). II) O estudo socioeconômico (doc. 11), realizado no âmbito do JEF em 02.11.2020, demonstra, de forma fundamentada e conclusiva, quadro de efetiva vulnerabilidade social, em consonância com a fundamentação acima, conforme se verifica das imagens colacionadas e do excerto que destaco: I. Resumo da Situação Socioeconômica O autor tem 67 anos, pedreiro desempregado, convive maritalmente há 19 anos com Imelda Natal Maciel, 64 anos, aposentada por tempo de serviço, declarou que recebe salário mínimo. Portanto a família é constituída por casal de idosos. A renda mensal familiar declarada é o salário mínimo. Não possuem casa própria, residem em casa cedida pela enteada Rosangela. A casa e todo o mobiliário pertence a Rosangela. A casa é uma construção de alvenaria, piso de cerâmica, laje, telha de amianto, contendo sala, cozinha, dois quartos, um banheiro. Parecer Técnico Conclusivo A família é constituída por casal de idosos. Possuem renda mensal familiar definida, originada de Benefício Previdenciário, aposentadoria por tempo de serviços que a companheira do autor recebe, no valor de um salário mínimo. Não possuem casa própria, residem em casa cedida pela enteada do autor. A moradia é suficiente em espaço físico. A situação observada é de pobreza absoluta, observada nos aspectos da aparência pessoal incluindo o vestuário e higiene, estado de saúde e habitação. As necessidades básicas de sobrevivência não estão sendo supridas. Conforme se extrair do laudo pericial, o núcleo familiar é composto pelo autor e por sua companheira. Os demais elementos dos autos, reforçam a condição de vulnerabilidade social apontada: i) O autor se encontra desempregado (doc. 18, pág. 44 –CNIS); ii) A companheira do autor, Imelda Natal, recebe benefício previdenciário de aposentadoria (doc. 18, pág. 49 – CNIS). Portanto, a única renda do grupo familiar, conforme o CADÚNICO (doc. 18, pág. 37), e a pericia judicial, advém do beneficio previdenciário, recebido pela companheira do autor. Sendo este no valor de um salário mínimo, conforme se verifica no doc. 18, pág. 52. Ocorre que, o benefício no valor de um salário mínimo recebido por outro membro da família não deve ser considerado no cálculo da renda per capita. De início, destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, firmando o entendimento de que o benefício assistencial ou previdenciário no valor de um salário mínimo percebido por membro do grupo familiar, não deve ser considerado para fins de verificação da renda per capita, nos termos do artigo 20, §3º da Lei nº 8.742/1993. Nesse sentido, os julgados abaixo colacionados: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – RENDA FAMILIAR PER CAPITA CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE MISERABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO AFASTAMENTO–DECLARAÇÃODEINCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93 SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE – VERBAS CONSIDERADAS NO RESPECTIVO CÁLCULO EXCLUSÃO DE OUTRO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL OU PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO, PERCEBIDO POR MEMBRO DA FAMÍLIA – EXTENSÃO DA REGRA AOS DEFICIENTES FÍSICOS BENEFICIÁRIOS–DECLARAÇÃODEINCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03 SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. (...) No exame do Recurso Extraordinário nº 580.963/PR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, o Supremo declarou incidentalmente a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/03, sem pronúncia de nulidade, mantendo a exclusão do benefício assistencial percebido por qualquer membro da família do idoso do cálculo da renda por cabeça a que se refere a Lei de Organização da Assistência Social - LOAS. Consignou também a não consideração, para os mesmos propósitos, de benefício previdenciário recebido, no valor de até um salário mínimo. Ao fim, estendeu tais regras aos deficientes físicos beneficiários da prestação assistencial continuada. (...). 4. Publiquem. (STF - ARE: 872137 SP - SÃO PAULO 0017462-04.2012.4.03.9999, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 19/03/2015, Data de Publicação: DJe-062 31/03/2015) (G.N.) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/1993. RE Nº 567.985/MT. (...) 1. A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. 2. O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. 3. Partindo-se de uma exegese teleológica do dispositivo contido no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, o qual determina que ‘o benefício concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas’, verifica-se que o mesmo deve ser aplicado ao caso ora sob análise. Interpretando-se extensivamente tal norma, temos que não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser abstraídos do cálculo, mas também aqueles referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadorias - desde que seu valor corresponda a um salário mínimo -, e que a regra não deve incidir apenas para efeito de concessão de um segundo amparo ao idoso, mas também nos casos de concessão de amparo ao deficiente. (...)(STF - RE: 808846 SP, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 21/05/2014, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 26/05/2014 PUBLIC 27/05/2014, grifei) Sendo assim, a renda per capita familiar, no caso concreto, é forçosamente nula. O que ainda atrelado ao conjunto fático probatório presente nos autos, que atesta a condição de vulnerabilidade social, autoriza a concessão do benefício. Conclui-se pela incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, situação que foi confirmada pela conclusão do laudo socioeconômico, o qual atestou a condição de pobreza vivenciada pela parte autora, considerando suas características pessoais (idade, estado de saúde e escolaridade), associadas às condições da moradia, que é cedida e simplória (fotos – doc. 12) e a baixa de renda familiar per capita constatada no ato. Dessa forma, concluo que a parte autora tem direito ao gozo do benefício, a partir da DER, ou seja, 23.04.2020 (Comprovante do Protocolo de Requerimento, doc. 18, pág. 11), quando reuniu todos os requisitos legais, segundo acima demonstrado, o que acarreta procedência do pedido inicial. Quanto ao mais, a parte ré não logrou, por meio de elementos técnicos concretos e argumentos consistentes, infirmar as conclusões do laudo da perícia, conclusivo, devidamente fundamentado e coerente com os demais elementos dos autos. Por essas razões, as conclusões dos laudos merecem prosperar. Por fim, registro que o INSS não logrou demonstrar acumulação vedada de benefícios ou qualquer impedimento legal ao gozo do benefício assistencial. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000935-20.2020.4.03.6305 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar a ré a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada desde 23.04.2020. Em síntese, o recorrente pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000935-20.2020.4.03.6305 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSS a: i) implantar o benefício assistencial à parte autora (NB 88/702.202.676-0), desde a data de entrada do requerimento administrativo – DER: 23.04.2020, com renda mensal inicial – RMI e renda mensal atual - RMA no valor de um salário mínimo e data de início do pagamento - DIP em 01/07/2021; ii) pagar os atrasados desde a DIB até a efetiva implantação, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, observado o tema 810 do STF (RE 870.947, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário em 20.09.2017, com fixação da tese).” Analisando os autos, verifico que a matéria suscitada em sede recursal foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem, que bem enfrentou as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, não havendo que se falar em reforma da r. sentença recorrida. A respeito dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, realizado na sessão do Plenário de 20.09.2017, ao apreciar o tema 810 da Repercussão Geral, decidiu que devem ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. De outra sorte, ao tratar da correção monetária, declarou a inconstitucionalidade do critério de atualização pela Taxa Referencial (TR) previsto no referido artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não se qualificando como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. Na ocasião, estabeleceu que em todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública o índice a ser aplicado é o IPCA-E. O Superior Tribunal de Justiça, posteriormente, no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146 - MG, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, entendeu que a decisão do Supremo Tribunal Federal acima mencionada restringiu-se à atualização monetária do benefício de prestação continuada, benefício assistencial, de natureza não previdenciária. Para os benefícios de natureza previdenciária ponderou o STJ que os valores devem ser atualizados segundo os índices do INPC, orientação, diga-se, já constante do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução 267 de 02/12/2013). Destaco trecho do voto do Relator: “Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária”. Posto isso, os valores atrasados deverão ser apurados perante o Juizado de origem, em fase de liquidação/execução de sentença, observando-se o disposto na Resolução CJF nº 267/2013, conforme acertadamente decidido pelo juízo de origem. Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sem honorários, ante a ausência de contrarrazões. É o voto. E M E N T A LOAS. IDOSO. MISERABILIDADE. Sentença de procedência. Preenchimento dos requisitos para concessão do amparo social. Cálculo dos atrasados segundo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tema 810/STF. Negado provimento ao recurso do INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, Isadora Segalla Afanasieff, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO GIRONDO em 23/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebido pelo Distribuidor

Juntada de certidão

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)