Execução Fiscal 0008227-25.2003.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0008227-25.2003.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANEPAVE CONSTRUTORA E SERVICOS LTD, FADUA SAID TALEB MOGHRABI MUSA, NASER MUSA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE RUBEN GUIDA GASPAR - SP173315, RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO - SP269261 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE RUBEN GUIDA GASPAR - SP173315, RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO - SP269261 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE RUBEN GUIDA GASPAR - SP173315, RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO - SP269261 D E S P A C H O/ MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Torno sem efeito eventuais comandos judiciais anteriores que consignaram a leiloeiro externo o encardo de venda dos imóveis. Entendo, como medida de celeridade, economia processual e segurança jurídica, que os leilões devem ser realizados pela Central de Hastas Públicas da Justiça Federal desta Região, órgão criado exatamente para a realização de leilões judiciais. Anoto, ademais, que está em vias de implantação a rotina própria de remessa dos autos à CEHAS no ambiente do processo judicial eletrônico, fato que também recomenda que os leilões judiciais passem a ser realizados pela própria Justiça Federal desta Região. Some-se a isso o fato de que já foi implantado o leilão eletrônico por intermédio da CEHAS, conferindo maior número de possíveis interessados na arrematação dos bens, haja vista o alcance do certame realizado pela rede mundial de computadores. Aplicação do art. 879, II, do CPC. Em prosseguimento ao feito, considerando as orientações da Comissão Permanente das Hastas Públicas e o calendário disponibilizado para o ano de 2022, bem como as dificuldades que ainda advém das limitações oriundas da pandemia de Covid-19, fica autorizada a Secretaria a expedir mandado/carta precatória para penhora, constatação, avaliação e nomeação de depositário, se necessário for, em razão do(s) bem(ens) penhorados nestes autos. SEM PREJUÍZO, considerando a realização das 266ª, 270ª e 274ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de São Paulo (Hastas Sucessivas – grupo 10/2022), na modalidade exclusivamente eletrônica (a data e horário indicados serão o prazo final para oferta de lances), desde já, FICAM DESIGNADAS AS DATAS abaixo elencadas para realização de leilão do referido bem, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª Região, oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: Para a realização da 266ª Hasta: 1/06/2022, às 11h, para a primeira praça. 08/06/2022, às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 1ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para a 270ª Hasta nas seguintes datas: Dia 27/07/2022, às 11h, para a primeira praça. Dia 03/08/2022, às 11h, para a segunda praça. De igual forma, não tendo sido arrematado o lote total ou parcial na 2ª Hasta, redesigno o leilão para as seguintes datas da 274ª Hasta: Dia 14/09/2022, às 11h, para a primeira praça. Dia 21/09/2022, às 11h, para a segunda praça. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu representante legal, acerca da avaliação/reavaliação e dos leilões designados. Intime(m)-se o(s) coproprietário(s), credores hipotecários e demais interessados acerca da designação das hastas, nos termos do art. 889, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Caso não haja advogado constituído, fica a Secretaria do juízo autorizada a realizar a intimação via carta com A.R acerca da avaliação dos bens e das datas para o leilão. Frustrada a tentativa de intimação, desde já, determino a expedição de Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para a intimação dos interessados, observando-se a antecedência mínima de cinco dias da alienação judicial. Ressalto que, conforme disposto no parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do próprio edital de leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVALIAÇÃO, CONSTATAÇÃO ou REAVALIAÇÃO e COMO MANDADO DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 212 do CPC. Acompanham o presente cópias necessárias para a diligência. Estando em termos, encaminhe-se a documentação necessária à CEHAS. Intimem-se. Cumpra-se. ARARAQUARA, 27 de julho de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008227-25.2003.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/03/2022 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FADUA SAID TALEB MOGHRABI MUSA em 25/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANEPAVE CONSTRUTORA E SERVICOS LTD em 25/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de NASER MUSA em 25/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(18)