Execução Fiscal 0009424-71.2011.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0009424-71.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAUA TRATAMENTO DE SUPERFICIE S/A Advogados do(a) EXECUTADO: GERSON MOLINA - SP113799, KARINA FERNANDA DE PAULA - SP214344, EXECUTADO: PRAGENOR PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: GERSON MOLINA - SP113799 MARIA INES GHIDINI - SP275519 D E C I S Ã O Id 30248858: A PAGRENOR PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ n. 29.477.048/0001-77) noticiou que incorporou a MONTREAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ n. 09.189.649/0001-77), a qual havia incorporado a executada MAUA TRATAMENTO DE SUPERFICIE S/A (CNPJ n. 09.603.676/0001-44). Requereu a substituição do depositário pelo sócio ALDAYR TORELLI, RG n. 9.813.360, CPF n. 035.902.408-49. Sobre o ponto, a UNIÃO requereu seja a incorporadora intimada previamente para comprovar que a executada MAUA TRATAMENTO DE SUPERFICIE S/A desempenhava atividade à época da incorporação (id 58660535). Nesse ponto, alega que a presente incorporação pode se tratar de estratagema para livrar as pessoas físicas administradoras da executada. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À INCORPORADORA Conforme a Ficha Cadastral Simplificada da executada MAUA TRATAMENTO DE SUPERFICIE S/A (NIRE 35300352181) emitida em 21/11/2019, em 4/9/2015 ela foi incorporada pelo empresário de NIRE 35221894844 (QUEBEC) (id 30248869). Já na Ficha Cadastral Completa da QUEBEC INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (NIRE 35221894844) emitida em 17/4/2018, em 4/9/2015 houve incorporação dos empresários de NIRE 35221894852 e 35300352181 (MAUA TRATAMENTO DE SUPERFICIE) (id 30248871). Conforme a Ficha Cadastral Completa da PAGRENOR PARTICIPACOES E NEGOCIO LTDA (NIRE 35235164746) emitida em 26/3/2020, em 27/2/2018 houve incorporação do empresário de NIRE 35221894844 (QUEBEC) (id 30248876). Dessa forma, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, há responsabilidade da sucessora por todos os tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado incorporadas, o que torna possível o redirecionamento da execução fiscal à incorporadora PAGRENOR PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ n. 29.477.048/0001-77). Pontuo ser desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de responsabilidade tributária fundamentada exclusivamente no artigo 132 do Código Tributário Nacional, nos termos do Tema IRDR 1/TRF3: Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados. Como a incorporação ocorreu depois das inscrições em dívida ativa, não há falar em necessidade de retificação da dívida ativa e nem de violação à Súmula 392/STJ, conforme entendimento assente no Col. Superior Tribunal de Justiça (g.n.): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AOS ÓRGÃOS CADASTRAIS COMPETENTES. VALORAÇÃO OBRIGATÓRIA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STF. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ. [...] 2. A parte recorrente sustenta que seria inviável "o prosseguimento da execução fiscal quando reconhecida a sucessão empresarial, seja por incorporação ou outro meio, em razão da impossibilidade de emenda ou substituição da CDA, conforme previsto na Súmula 392 do STJ, não sendo permitido a substituição do sujeito passivo no título executivo constituído" (fl. 169, e-STJ). 3. Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.695.790/SP (DJe 26.3.2019), consagrou-se no STJ a orientação de que a sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, pois a empresa sucessora assume todo o patrimônio da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida desta última. Inexistindo comunicação adequada, antes do lançamento, aos órgãos cadastrais competentes (que pode ser, além do Detran, órgão da Administração Fazendária, conforme eventual disciplina da legislação tributária do ente tributante), a hipótese enseja responsabilidade tributária automática da empresa incorporadora, independentemente de qualquer outra diligência do ente público credor. [...] (STJ, REsp 1.794.735/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 18/10/2019). Quanto ao requerimento da UNIÃO de intimação prévia da incorporadora para comprovar que a executada MAUA TRATAMENTO DE SUPERFICIE S/A desempenhava atividade à época da incorporação, inexiste amparo legal para tal condição, sobretudo porque, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, o redirecionamento ocorre ipso facto em razão da operação de incorporação empresarial. Além disso, descabe deferir a medida em razão do seu caráter eminentemente especulativo. Impende salientar que a boa-fé é presumida, razão pela qual cabia à UNIÃO subministrar ao juízo elementos suficientes a demonstrar eventual irregularidade da incorporação, o que não foi feito pelo ente federal. Por fim, a incorporação não prejudica a satisfação do crédito perseguido, na medida em que a execução já estava garantida por penhora suficiente. Com efeito, a dívida estava consolidada em R$ 155.316,19 em 10/6/2019 (id 23588641 – p. 243), tendo o bem penhorado sido avaliado em R$ 200.000,00 em 11/2/2019 (id 23588641 – p. 238/239). 2. DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPOSITÁRIO Tendo ocorrido a incorporação da executada MAUA TRATAMENTO DE SUPERFICIE S/A, revela-se adequada a substituição do depositário pelo sócio da incorporadora PAGRENOR PARTICIPAÇÕES LTDA., o senhor ALDAYR TORELLI, brasileiro, solteiro, maior, empresário, RG n. 9.813.360 SSP/SP, CPF n. 035.902.408-49, domiciliado na Rua Juquiá, 552 – sala 3, Vila Assunção, 09181-720, Santo André/SP (id 30248880 – p. 1). Ademais, não houve oposição por parte da UNIÃO (id 58660535). CONCLUSÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009424-71.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto: A) DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal à incorporadora PAGRENOR PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ n. 29.477.048/0001-77), a qual deve substituir no polo passivo a MAUA TRATAMENTO DE SUPERFICIE S/A (CNPJ n. 09.603.676/0001-44). B) DEFIRO a substituição do depositário da "1 linha de passivação célula automática" (id 23588641 – p. 175), o senhor JOSÉ CARLOS PINTO, RG n. 5.234.288-8, CPF n. 892.563.958-00, filho de Carlos Pinto e de Olga Barberis Pinto, residente na Av. Santa Lúcia, 137, Vila Santa Cecília, Mauá/SP, pelo senhor ALDAYR TORELLI, brasileiro, solteiro, maior, empresário, RG n. 9.813.360 SSP/SP, CPF n. 035.902.408-49, domiciliado na Rua Juquiá, 552 – sala 3, Vila Assunção, 09181-720, Santo André/SP. C) INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se acerca do interesse na reunião das ExFis n. 0006736-39.2011.4.03.6140 (piloto), 0009424-71.2011.4.03.6140, 0010448-37.2011.4.03.6140, 0001505-94.2012.4.03.6140 e 0001068-82.2014.4.03.6140, nos termos do artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo recursal: - Retifique-se o polo passivo na autuação, sobretudo com o cadastramento do advogado constituído na procuração id 30248885 (Dr. GERSON MOLINA, OAB/SP n. 113.799). - Intime-se o senhor ALDAYR TORELLI para que compareça em Secretaria para lavratura do termo de nomeação de depositário, com posterior intimação do senhor JOSÉ CARLOS PINTO acerca da destituição do seu encargo. O comparecimento a esta Vara Federal localizada na Rua Campos Sales, 160, Mauá/SP deverá ser previamente agendado pelo email [email protected], informando no campo assunto EF 0009424-71.2011.4.03.6140. Int. Mauá, d.s.

04/02/2022, 00:00

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Despacho em 15/05/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(139)