Procedimento Comum Cível 5029059-29.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5029059-29.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAC CARGO DO BRASIL EIRELI Advogado do(a) AUTOR: FABIO DO CARMO GENTIL - SP208756 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029059-29.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Mac Cargo do Brasil LTDA em face da União, buscando a anulação de multa aplicada por meio do auto de infração 0817800/05221/18, referente ao processo administrativo 11128.720784/2018-11. Na petição inicial, a parte autora afirma que teve contra si aplicada multa em decorrência da não prestação de informações relativas à desconsolidação de carga no prazo exigido pelo regulamento. Sustenta que as informações foram efetivamente prestadas e que, em atendimento à razoabilidade, devem ser consideradas como prestadas dentro do prazo. Além disso, alega que a multa pode ser aplicada apenas à empresa responsável pelo transporte da carga, bem como que houve denúncia espontânea. Citada, a União apresentou contestação em ID 15093979, sustentando a regularidade da multa aplicada. A autora realizou o depósito do valor da multa (ID 16482982 e 22038672). É o relatório. Decido. A questão trazida nesta demanda relaciona-se à legalidade da multa aplicada à autora em razão da prestação de informações fora do prazo. A autora afirma que a multa não deve subsistir em razão de a) não ser a empresa a responsável efetiva pelo transporte da carga, b) a multa ser desproporcional e constituir confisco, c) ter ocorrido denúncia espontânea. Não tendo sido suscitadas questões preliminares, passo ao exame do mérito. A consolidação de carga é a reunião de diversas mercadorias no mesmo montante, a fim de diminuir os custos de frete e armazenamento. Com a chegada do montante ao destino, faz-se necessária a desconsolidação, mediante procedimento previsto em norma específica, no caso, a Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007. O documento de ID 12584361, fls. 03/04, revela que a autora concluiu a desconsolidação em 29.02.2019, às 17h21, ao passo que a carga objeto da desconsolidação foi trazida em navio que atracou em 02.03.2016, às 04h06. Assim, foi aplicada multa de R$5.000,00, em razão de a autora ter prestado informações em desacordo com o prazo de 48h antes da atracação no porto de destino. Ainda, há indicação de que as informações poderiam ter sido prestadas a partir de 25.02.2016, às 11h19, momento em que foi incluído no sistema o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151605032936419. A autora, no entanto, afirma que a multa não pode ser aplicada, haja vista que a empresa atua como agente de carga, não se confundindo com o transportador marítimo e não podendo a ele ser equiparada. O Decreto-Lei n. 37/66, que dispõe sobre os serviços aduaneiros, afirma o seguinte: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e [...] Os documentos apresentados revelam que a autora estava incumbida da desconsolidação da carga. Assim, resta nítido que a ela também se aplica a obrigação acessória de prestar informações sobre as operações que tem por dever contratual executar. Essas informações vêm detalhadas na Instrução Normativa RFB 800, de 27 de dezembro de 2007, que também prevê os prazos mínimos para que os agentes envolvidos nas operações prestem as informações, a fim de não obstar o comércio internacional e o fluxo portuário que lhe é próprio: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Com amparo no dispositivo transcrito, verifica-se que a autora deveria prestar informações relativas à desconsolidação até quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA - ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE PROCESO ADMINISTRATIVO (CDA nº 80.6.19.116357-05) - AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 107, IV, E, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. [...] 2. O pedido é de anulação do Processo Administrativo e do crédito dele decorrente (CDA nº 80.6.19.116357-05), pela suposta inobservância dos prazos fixados para a prestação de informações perante a Receita Federal, por infração ao artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66. [...] 3. O agente de carga foi equiparado ao transportador para fins de prestação de informações, pois, nessa qualidade é responsável pela desconsolidação, uma vez que possui os dados relativos aos responsáveis pelas cargas transportadas. Além disso, a objeção de que a norma determina a prestação de informações apenas sobre a carga e não sobre a desconsolidação do conhecimento não merece acolhimento. [...] 8. Apelação não provida. (ApCiv - Apelação Cível/SP 5005336-32.2019.4.03.6104, Relator Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, 3ª Turma, 23/04/2021, e-DJF3 Judicial 1 28/04/2021 - grifei) De acordo com o auto de infração, as informações poderiam ter sido prestadas a partir de 25.02.2016, às 11h19. A atracação foi registrada em 02.03.2016, às 04h06, e a autora, que deveria ter promovido a desconsolidação até 48 horas antes (i.e., até 29.02.2016, às 04h06), apresentou as informações apenas em 29.02.2019, às 17h21, com mais de 13h de atraso, de modo que não restou observado o prazo de 48h previsto na Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007. Em face da inobservância do prazo para prestar as informações, a aplicação da multa foi imposta em conformidade com a legislação que rege a matéria, não prosperando, pois, as alegações da autora. Denúncia espontânea A denúncia espontânea não se aplica ao caso dos autos, pois a obrigação de prestar informações constitui obrigação acessória autônoma, de modo que, consoante salientado anteriormente, a observância dos prazos mínimos para que os agentes envolvidos nas operações prestem as informações visa a não obstar o comércio internacional e o fluxo portuário que lhe é próprio. Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1624666/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/09/2020, DJe 05/10/2020) Desproporcionalidade, razoabilidade e efeito confiscatório O regramento é muito claro ao impor a prestação de informações em até quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. A autora afirma que tal prazo equivale a dois dias, e que foi por ela cumprido ao prestar as informações no dia 29.02.2016, relativamente ao navio que atracou em 02.03.2016. Ocorre que, conforme indicado na própria petição inicial, a desconsolidação foi realizada pela empresa às 17h21 do dia 29.02.2016, ao passo que a carga objeto da desconsolidação foi trazida em navio que atracou em 02.03.2016, às 04h06. Dito de outra forma, a autora realizou a desconsolidação apenas 35 horas antes da atracação da embarcação, estando 13 horas distante do prazo estabelecido. Dessa forma, não cabe a alegação de inobservância da razoabilidade, não podendo ser considerado ínfimo o atraso da autora, que não foi de apenas 29 minutos como no caso citado na petição inicial (ID 12584356, fl. 6), mas de mais de 11 horas. Quanto à desproporcionalidade e o efeito confiscatório, a autora afirma que o valor do frete é de US$300,00 e que a multa foi fixada em R$5.000,00, decorrendo de tal discrepância a desproporcionalidade e o efeito confiscatório da penalidade. A esse respeito, observo que a multa aplicada à autora guarda natureza administrativa e decorre da não prestação de informação no prazo cabível (obrigação acessória). Logo, a penalidade tem por objetivo não obstar o comércio internacional e o fluxo portuário que lhe é próprio, não guardando relação com o valor do frete ou da mercadoria transportada, de modo que não verifico desproporcionalidade ou efeito confiscatório. No mesmo sentido: ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO – ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – ARTIGO 107, IV, E, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 – OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA DECORRE DE LEI – DENÚNCIA ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – INOCORRÊNCIA DE DUPLA PENALIZAÇÃO. 1. [...] 3. A denúncia espontânea é inaplicável às obrigações tributárias acessórias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Inocorrência de infração aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. Trata-se de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. Deve ser aplicada nos exatos termos da lei, sendo irrelevante a alegação de ausência de efetivo dano ao Erário. [...] 7. Apelação desprovida. (ApCiv - Apelação Cível/SP 5000331-12.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, 6ª Turma, 30/04/2021, e-DJF3 Judicial 1 05/05/2021) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Custas pela autora. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, CPC). Com o trânsito em julgado, promova-se a conversão em renda da União dos depósitos realizados pela empresa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(46)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MAC CARGO DO BRASIL LTDA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(27)