Mandado de Segurança Cível 5000042-89.2022.4.03.6137 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000042-89.2022.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: RITA DE CASSIA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ANDRADINA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000042-89.2022.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de ação de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, por meio da qual o impetrante requer liminarmente a determinação imediata designação de perícia médica administrativa e análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar é condicionada à demonstração pelo requerente, acolhida pelo juiz, de que o réu, se citado, poderia tornar ineficaz o objeto da própria ação, o que se traduz pelos adágios do periculum in mora e do fumus bonis iuris (Art. 7º, inciso III, Lei nº 12.016/09). No caso em apreço, não vislumbro o preenchimento dos requisitos acima mencionados. De acordo com a parte impetrante, em 28/01/2022, a impetrante solicitou administrativamente agendou perícia médica junto ao INSS, sendo que esta foi agendada para 03/03/2022, extrapolando o prazo legal e convencional para realização da perícia médica (ID 241097284 e ID 241097291). Ocorre que, não foi juntado histórico do andamento do processo administrativo para analisar se não houve nenhuma movimentação desde a data do requerimento. Não é possível afirmar, por exemplo, que, entre a data do requerimento e a data do último movimento não teve nenhum pedido de cumprimento de diligência a ser realizada pela segurada. Assim, não ficou devidamente comprovado que não houve nenhum andamento processual desde a data do requerimento. Com isso, não se verificam preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Os fatos serão melhor esclarecidos com a vinda das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Por ora, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de posterior reanálise (art. 100, CPC). Anote-se. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte cópia atualizada do comprovante de residência, sob pena de extinção. Em seguida, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei n.º 12.016/2009, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-se a Procuradoria Federal. Findo o prazo acima, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público Federal para apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Após, se em termos, anote-se para sentença com prioridade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(239)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/11/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA em 15/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Publicado Sentença em 24/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(44)