Embargos à Execução Fiscal 0002901-19.2008.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0002901-19.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A, LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925-A APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) APELADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002901-19.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A, LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925-A APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) APELADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A, LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925-A APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) APELADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Face à r. decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, passo ao reexame dos aclaratórios interpostos pela Velloza Advogados Associados, uma vez que as alegações vertidas pela Fazenda Nacional no recurso especial interposto referem à suposta violação aos artigos 20 e 26 do CPC/73. Rememorando, aduz o escritório de advocacia embargante que o v. aresto integrativo de fls. 693/695 apenas esclareceu que a ora embargante pretende a condenação da União sobre o valor que fora excluído da CDA antes da adesão à anistia, sem sanar as demais omissões apontadas pelo próprio Superior Tribunal de Justiça e que integram a premissa de "pagamento de honorários advocatícios sobre o valor excluído pela Fazenda Nacional da CDA antes do pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação efetuado por parte da empresa executada”. Destaca a embargante que a omissão cinge-se à possibilidade de condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios na parcela em que houve a extinção da execução fiscal por reconhecimento do pedido, uma vez que esse reconhecimento ocorreu após a apresentação de defesa e antes da adesão à anistia (princípio da sucumbência/causalidade), bem assim o reconhecimento de que o direito à percepção de honorários pelos patronos é autônoma e de titularidade diversa à renúncia efetuada pela parte, e não houve renúncia por parte dos patronos quanto ao seu direito aos honorários. Pede, portanto, que se esclareça os seguintes tópicos: (1) como se deu a extinção da parcela na qual se busca a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios (ocorrência de reconhecimento jurídico de parte do pedido, nos termos do artigo 269, II, do CPC/1973); (2) a autonomia da pretensão dos advogados em perseguir os honorários sucumbenciais sobre a parcela excluída em relação à livre disposição da parte litigante quanto ao direito em que se funda a ação no que se refere ao objeto remanescente; (3) não houve renúncia por parte dessa sociedade de advogados em relação aos honorários referentes à parcela sobre a qual ocorreu a extinção da execução fiscal por reconhecimento do pedido, de forma que os artigos 26 do CPC/73 e 6º da Lei n° 11.941/09 são aplicáveis apenas na relação contribuinte X União e não na relação entre os patronos do contribuinte e a União. De início, ressalte-se que nos termos do artigo 535 do CPC/73, preservado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil atual, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Por sua vez, é firme a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Como já se pronunciou aquela Corte Superior, Tribunal não é órgão de consulta, não se prestando a responder questionamentos efetuados pela parte. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELA FALTA DE IDENTIDADE ENTRE PARADIGMAS E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: ‘Os embargos, embora mereçam conhecimento, não devem ser providos.Da leitura do acórdão, é possível verificar que todas as questões e argumentos trazidos pela parte, foram devidamente analisados, sendo as negativas devidamente fundamentadas. No mais, tendo o julgador encontrado motivação processual suficiente para o convencimento, não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações da parte. (...) Desse modo, tem-se que todos os temas devolvidos pelo recorrente foram expressamente analisados e julgados na decisão, o que basta para tornar a matéria prequestionada, sendo desnecessária menção expressa a artigo de lei: (...) Por fim, caso o embargante discorde da solução dada, deve manejar o recurso adequado, haja vista que os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da matéria. Portanto, rejeito os embargos de declaração’ (fls. 582-583, e-STJ). 2. Conforme constou na decisão agravada, não se configurou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. (...) 16. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp 1909266/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 16/03/2021) “PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. ‘Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do 'decisum' (...)’ (EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ de 11.3.1991, p. 2395). 2. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/08/2019) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no REsp 1423825/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20/04/2018) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. O AGENTE MARÍTIMO NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO POR PENALIDADE COMETIDA PELA INOBSERVÂNCIA DE DEVER LEGAL IMPOSTO AO ARMADOR ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Em relação à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. II - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai o comando do enunciado sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. III - Conforme a delimitação constante do referido art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração, além da correção de erro material, têm o desiderato de escoimar contradição, omissão ou obscuridade, de ponto ou questão sobre a qual devia o julgador se pronunciar. Não está incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento. IV - Assim, a oposição dos embargos declaratórios contra acórdão que enfrentou a controvérsia de forma integral e fundamentada, caracteriza, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. V - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) VIII - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp 1653921/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/03/2018) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar, uma a uma, as alegações e os fundamentos expedidos pelas partes. II - Imprescindível seria a análise de lei local (Lei Municipal n. 4.279/90) para o deslinde da controvérsia, providência vedada em recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 280 da Súmula do STF. III - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o laudo pericial afirma que a embargante entende ser tributável a receita oriunda dos banheiros e WC da Rodoviária de Salvador a partir do novo CTN. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 881220/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/06/2017) Sob esse enfoque, não prosperam as alegações da embargante. Quanto ao percentual de 30% aplicado a título de mora, restou incontroverso nos autos que a CDA que instruiu os presentes embargos à execução fiscal foi retificada em 2008, para reduzir o percentual a 20%, considerando o disposto no §5º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002, bem como os termos do Parecer PGFN/CRJ nº 2144/2006, no qual se embasou o Ato Declaratório nº 2, de 07/11/2006, publicado no DOU de 17/11/2006. Reconhecido, pelo Fisco, o excesso cobrado, é possível prosseguir na execução fiscal, até mesmo sem a necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando se pode decotar do título executivo fiscal, por mero cálculo aritmético, as parcelas tidas por ilegais, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza daquele. Assim, o presente feito prosseguiu para a discussão do débito remanescente, tanto que a empresa executada pugnou pela produção de prova pericial. Nesse contexto, não há falar-se em honorários advocatícios, uma vez que a sucumbência total somente se apura no momento do julgamento definitivo da lide. Nesse sentido, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO (CDA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 2.º, §8.º E 26 DA LEI N.º 6.830/80. 1. A CDA é passível de substituição, nos termos do art. 2.º, § 8.º c/c o art. 26 da Lei n.º 6.830/80, enseja a devolução do prazo de embargos do devedor, mas não implica condenação da exequente ao pagamento da verba honorária (Precedentes: REsp n.º 927.409/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 04.06.2007; REsp n.º 817.581/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 17.04.2006; REsp n.º 408.777/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 25.04.2005). 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 960.087/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 19/06/2008) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte, ao julgar o REsp 388.764/RS (Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 6.9.2004, p. 198), decidiu que ‘a simples substituição da Certidão de Dívida Ativa, com a reabertura de prazo para oposição de embargos, não enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, pois apenas à decisão final do processo caberá fazê-lo. Dispõe o artigo 20, caput, do CPC que 'a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios'. Inexistindo, pois, decisão definitiva, não se é de admitir a condenação em honorários’. Posteriormente, a Segunda Turma reafirmou esse entendimento, nos termos da seguinte ementa: ‘Constatada a ocorrência de erro formal na CDA, consequentemente substituída pela Fazenda Nacional, ajuizou a empresa novos embargos. Dessa forma, outra solução não restava ao magistrado senão extinguir os primeiros embargos sem a condenação ao pagamento da verba advocatícia, uma vez que o inconformismo acerca da execução fiscal ainda virá a ser apreciado.’ (REsp 408.777/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 25.4.2005, p. 263). No mesmo sentido são os seguintes precedentes: REsp 817.581/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.4.2006, p. 189; REsp 826.648/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 29.9.2006, p. 253; REsp 927.409/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 4.6.2007, p. 335. 2. Recurso especial provido, pelas mesmas razões de decidir, para excluir a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios.” (REsp 725.023/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 07/05/2008) Com efeito, como a substituição da CDA acarreta a devolução do prazo para embargos, a gradação da sucumbência das partes somente é possível ao final do julgamento dos embargos do devedor. Ocorre que no curso da ação, a empresa executada aderiu ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, pleiteando a renúncia ao direito sobre o qual se fundava esta ação de embargos à execução fiscal. No ponto, restou expressamente consignado no v. acórdão embargado (fls.646/651): “(...) A final, no que toca ao recurso do patrono da embargante, em que pretende a condenação da União Federal na verba honorária, no valor correspondente a 10% sobre a redução da multa efetuada pela embargada, igual sorte o aguarda, na medida em que obteve a homologação, pelo MM. Juízo a quo, do seu pedido de renúncia formulado às fis. 513, e repisado às fls. 519-520 dos presentes autos, com base no art. 6° da Lei n° 11.941/09, já antes referido, o qual condiciona a opção à desistência da respectiva ação judicial e renuncia à qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, e artigo 269, V, do CPC, verbis: ‘Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei n° 11.232, de 2005) (..) V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei n°5.925, de 1°J0.1973)’ (...)” Cediço que a adesão a programa de parcelamento, em qualquer fase do processo judicial, configura fato novo superveniente ao ajuizamento da ação, ex vi do artigo 493 do CPC (antigo 462 do CPC/73), não podendo o julgador furtar-se ao seu exame, na medida em que a confissão acarreta a perda do objeto pela ausência de interesse processual. Esse entendimento resta cristalizado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o pedido de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, ainda que não tenha sido efetivado, tendo o condão, inclusive, de interromper a prescrição. Assim, ao aderir a programa de parcelamento, cessa o interesse processual no que concerne aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária. De fato, os atos judiciais ou extrajudiciais que revelem confissão de débito inviabilizam o exercício posterior de qualquer forma de defesa no que concerne ao objeto da confissão. Significa dizer, a inclusão de débitos em parcelamento é ato incompatível com a sua discussão judicial ou administrativa. Desse sentir, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O DÉBITO FOI INCLUÍDO NO PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002901-19.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados pela PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A nos quais se discute a cobrança de débito inscrito na Dívida Ativa da União sob nº 80 2 05 037257-04 referente a débito para com o IRPJ com período de apuração em 12/1995, lançado por meio de auto de infração consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal nº 16327.000014/99-11. Impugnada a ação e requerida a produção de prova pericial, a executada, por meio da petição protocolizada em 30/11/2009, requereu a homologação da desistência da ação, bem como a renúncia ao direito sobre o qual se fundava, face à adesão ao programa de parcelamento fiscal instituído pela Lei nº 11.941/2009, valendo-se para tanto do depósito judicial efetuado nos autos do mandado de segurança nº 1999.03.99.039912-0 (fl. 522). Seguiu-se, então a sentença de fls.533 extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso V, c/c artigo 329 do CPC/73. Não houve condenação em honorários advocatícios, face ao disposto no §1º do artigo 6º da Lei nº 11.941/2009. Dessa sentença, a empresa executada interpôs embargos de declaração sob a alegação de omissão quanto à necessidade de extinguir parcialmente a execução fiscal correlata (processo nº 2005.61.82.046579-2), no que tange aos 10% (dez por cento) da multa de mora excluídos da CDA pela Fazenda Nacional anteriormente à adesão à anistia fiscal e consequente condenação da exequente em honorários advocatícios no tocante a tal parcela excluída no bojo do executivo fiscal mencionado. Rejeitados os embargos de declaração pelo d. Juízo a quo e interpostos recursos de apelação pela associação de advogados patrona da executada pugnando a condenação da União Federal (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor reduzido da multa aplicada; e pela União Federal (Fazenda Nacional), pleiteando também honorários advocatícios nos termos do artigo 26 do CPC/73, sobreveio o acordão de fls.646/651 negando-lhes provimento, cujo acórdão foi lavrado nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. DECRETO-LEI 1.025/1969. RENÚNCIA. LEI 11.941/2009. 1. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão de desistência ou renúncia ao direito sobre o qual se funda ação, quando se tratar de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, ex vi do art. 10 do DL 1025/1969 e da Súmula 168 do TFR (REsp 1.143.320/RS, julgado na sistemática de recurso repetitivo, Di de 21/05/2010). 2. A adesão à opção aos termos da Lei n° 11.941/2009 implica na desistência de ação judicial em curso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação. 3. Não há que se falar, antes do término da ação, em honorários advocatícios devidos ao patrono da parte que, nos termos da lei adjetiva, renunciou ao direito sobre o qual se fundavam os presentes embargos. 4. Apelações a que se nega provimento.” Interpostos embargos de declaração tanto pelo escritório de advocacia tanto pela União Federal (Fazenda Nacional), seguiu-se o acórdão de fls. 693/695, rejeitando-os. Inconformadas, as partes interpuseram recurso especial, inadmitidos por decisão proferida pela e. Vice-Presidência deste Regional, decisão contra a qual opuseram agravo, tombado sob nº 1.122.408/SP no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça que, provido, foi convertido no REsp nº 1.695.649/SP, sob a relatoria do e. Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgado pela e. 2ª Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, culminou no acórdão de fls. 811/816 do seguinte teor: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUESTÃO RELEVANTE SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. Incide em violação ao art. 535 do CPC/1973 o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece silente a seu respeito, causando prejuízo ao embargante. 2. Deve-se reconhecer a existência de omissão no acórdão impugnado; daí a necessidade de que seja proferido novo julgamento dos Embargos, analisando-se, dessa vez, o ponto apresentado por Velloza e Girotto Advogados Associados: pagamento de honorários advocatícios sobre o valor excluído pela Fazenda Nacional da CDA antes do pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação efetuado por parte da empresa Executada, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. 3. Recurso Especial do Velloza e Girotto Advogados Associados parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto suscitado nos aclaratórios. Em consequência do retorno dos autos à origem e possível modificação do julgado após novo julgamento dos Aclaratórios, julgo prejudicado o Recurso Especial da Fazenda Nacional.” Transitado em julgado esse acórdão, os autos volveram a este Tribunal para reapreciação da matéria articulada pela Velloza e Girotto Advogados Associados nos aclaratórios. Intimadas as partes a se manifestarem sobre os embargos de declaração interpostos (fl.850), seguiram as manifestações da Velloza Advogados Associados às fls. 852/854 e da União Federal (Fazenda Nacional) às fls.887/887 vº. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002901-19.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Douglas Administração e Participações Ltda., contra a União, onde se alega ocorrência de decadência e de prescrição, bem como se afirma que os débitos estariam extintos em razão da compensação. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento, acarreta a extinção dos Embargos à Execução Fiscal pela perda superveniente do interesse de agir. 3. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4º, inciso II, estabelece como condição para a adesão ao parcelamento a confissão irretratável da dívida. Requerido o parcelamento, o contribuinte não poderia continuar discutindo em juízo as parcelas do débito, por faltar-lhe interesse jurídico imediato. 4. Nota-se que a questão referente à inserção ou não dos débitos no programa de parcelamento fiscal, como propugnado nas razões recursais, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1777742/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 31/08/2021) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PARCELAMENTO. ACÓRDÃO FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL 6.374/1989 E DECRETO ESTADUAL 58.811/2012). SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Da leitura da fundamentação do julgado impugnado, observou-se que a modificação das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, no tocante ao seu questionamento relativo à obrigação tributária em vista de confissão de dívida feita com o objetivo de obter parcelamento dos débitos tributários oriundos de auto de infração e imposição de multa, da forma como ficou fundamentado pelo Tribunal de origem, implicaria, necessariamente, a análise da legislação local (Lei Estadual 6.374/1989 e Decreto 58.811/2012); contudo, tal providência é vedada em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 2. Outrossim, observa-se que o entendimento do Tribunal de origem não destoa da orientação firmada nesta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.133.027/SP), de que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1255624/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2020) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do embargante. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - O recurso especial não comporta seguimento. Com efeito, a parte recorrente não atendeu à caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois se exige, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018. III - Ainda que fosse superado esse óbice, no mérito, o recurso especial não comportaria acolhimento, considerando que, no caso, o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a adesão superveniente ao parcelamento importa reconhecimento extrajudicial da dívida, configurando perda superveniente do interesse de agir nos embargos à execução, diante da assunção de conduta incompatível com o ato de se opor ao interesse creditício. A propósito: AgInt no REsp 1.612.006/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2018; AgRg nos EDcl no REsp 1.250.499/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2012; REsp 1.004.987/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2008; AgInt nos EDcl no AREsp 882.241/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/10/2018. IV - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1687052/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 02/12/2020) Por outro lado, não há nos autos elementos que comprovem que a adesão ao REFIS foi realizada mediante abuso de poder da contribuinte, a contrariar os deveres de lealdade e confiança depositados na relação contratual com seus advogados. Além disso, a opção por aderir ao programa é franqueada de maneira geral e abstrata por lei de conhecimento da sociedade de advogados embargante. Poderá a sociedade de advogados, caso assim entender, ingressar com ação de arbitramento de honorários. Não olvide que o artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer “o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos”. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do artigo 90 do CPC (antigo artigo 26 do CPC/73). Portanto, quanto aos honorários advocatícios, a r. sentença monocrática tampouco o v. acórdão embargado não destoam da jurisprudência firmada por essa mesma Corte Superior, que no REsp nº 1.143.320/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu a respeito da de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de desistência ou renúncia dos embargos à execução fiscal para adesão a programa de parcelamento que prevê a inclusão, no saldo devedor, do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Na ocasião, restou firmada a tese do Tema nº 400, nestes termos: “Tema nº 400 - STJ. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69.” Extrai-se da documentação acostada aos autos da execução fiscal embargada que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69, que substitui os honorários advocatícios, foi incluído no saldo devedor e devidamente satisfeito pela parte executada. Dessa forma, como o débito foi acrescido do encargo legal de 20%, não cabe nova condenação da empresa executada quanto postulou a renúncia ao direito sobre o qual se fundava os presentes embargos à execução fiscal. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração tão somente para fins integrativos, sem alteração do resultado do julgamento. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA RETIFICADA. POSTERIOR ADESÃO AO REFIS. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. OMISSÃO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELA EXCLUÍDA DA CDA. INADMISSIBILIDADE. Nos termos do artigo 535 do CPC/73, preservado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil atual, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Por sua vez, é firme a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Reconhecido, pelo Fisco, o excesso cobrado quanto à multa moratória, é possível prosseguir na execução fiscal, até mesmo sem a necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando se pode decotar do título executivo fiscal, por mero cálculo aritmético, as parcelas tidas por ilegais, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza daquele. Nesse contexto, não há falar-se em honorários advocatícios, uma vez que a sucumbência total somente se apura no momento do julgamento definitivo da lide. Destarte, como a substituição da CDA acarreta a devolução do prazo para embargos, a gradação da sucumbência das partes somente é possível ao final do julgamento dos embargos do devedor. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Prosseguindo os embargos à execução fiscal para discussão do débito remanescente e sobrevindo pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para fins de adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (REFIS), cessa o interesse processual no que concerne aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, ou seja, a inclusão de débitos em parcelamento é ato incompatível com a sua discussão judicial ou administrativa. Não há nos autos elementos que comprovem que a adesão ao REFIS foi realizada mediante abuso de poder da contribuinte, a contrariar os deveres de lealdade e confiança depositados na relação contratual com os advogados constituídos. Além disso, a opção por aderir ao programa é franqueada de maneira geral e abstrata por lei de conhecimento da sociedade de advogados embargante que poderá, caso assim entender, ingressar com ação de arbitramento de honorários. Quanto aos honorários advocatícios, a r. sentença monocrática não destoa da jurisprudência firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, que no REsp nº 1.143.320/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese, objeto do Tema nº 400: “A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69.” Em novo julgamento, acolhem-se os embargos de declaração tão somente para fins integrativos, sem alteração do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração tão somente para fins integrativos, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 76/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de voto

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Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.348/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

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