Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014321-05.2010.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014321-05.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA., IPEL-INDUSTRIA DE PINCEIS E EMBALAGENS LTDA, PASTIFICIO SUPERMASSA LTDA - EPP, PLASTICOS ALKO LIMITADA, PRENSIL S A PRODUTOS DE ALTA RESISTENCIA Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES - SP79513, VALDEMIR MARTINS - SP90253 Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES - SP79513, VALDEMIR MARTINS - SP90253 Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES - SP79513, VALDEMIR MARTINS - SP90253 Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES - SP79513, VALDEMIR MARTINS - SP90253 Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES - SP79513, VALDEMIR MARTINS - SP90253 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - DF29008-A TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VALDEMIR MARTINS - SP90253 D E C I S Ã O ID 56019748: A empresa UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, na qualidade de cessionária, noticiou nos autos a cessão do crédito da exequente PRENSIL S.A. PRODUTOS DE ALTA RESISTÊNCIA, motivo pelo qual requereu a substituição do polo ativo. ID 57766630: A executada CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - ELETROBRÁS pugnou pela intimação da União para manifestação acerca do pedido de substituição. ID 57892561: A União discordou da cessão de créditos, requerendo o depósito à disposição do Juízo dos valores a serem requisitados oportunamente, visto que não há definição ou concordância da Eletrobrás até o presente momento, a fim de permitir o oportuno requerimento de penhora no rosto dos presentes autos de modo a garantir os débitos da executada PRENSIL S/A para com o Fisco Federal. ID 70203215: As exequentes requereram o sobrestamento do feito para se manifestar sobre a discordância da União, tendo em vista cirurgia realizada por seu patrono. Não obstante, informou a existência de contrato de honorários contratuais firmado pela exequente PRENSIL S/A (ID 70203237), os quais não integraram a cessão realizada. Pugnou, assim, o patrono, pelo destaque da referida verba (percentual de 25%) do montante cedido. ID 84477165: Deferido o prazo suplementar ao advogado. ID 111444520: A exequente PRENSIL S/A requereu a reserva dos honorários contratuais e rechaçou a pretensão da União quanto à discordância da cessão promovida. ID 170288428: A União requereu a rejeição do destaque dos honorários contratuais do crédito da exequente PRENSIL S/A. É o relato do necessário. Decido. 1. Decido sobre a cessão de crédito noticiada nos autos. O C. STJ, por ocasião do julgamento do Tema 1 dos repetitivos (REsp 1091443/SP) firmou a seguinte tese, em relação à necessidade de anuência do devedor para substituição processual do polo ativo, decorrente de cessão de crédito, nos autos de ação de execução: “A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor". E, ainda, especificamente em relação a créditos decorrentes de empréstimo compulsório, como no caso dos autos, o C. Tribunal também pacificou o entendimento por meio do Tema 368 (REsp 1119558/SC): "Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil".Desse modo, comprovada nos autos a cessão do crédito da exequente PRENSIL S/A mediante escritura pública (ID 56020162), inclusive, com a ressalva quanto aos honorários contratuais dos seus antigos patronos, improcede a insurgência da União.Defiro a inclusão da cessionária UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, na qualidade de exequente, e determino a exclusão da cedente PRENSIL S/A do sistema processual.2. Da mesma forma, sem razão a União no que se refere à objeção acerca do destaque dos honorários contratuais dos patronos da cedente.Dispõe o art. 22 da Lei nº. 8.906/1994:“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…)§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Grifei. Portanto, resta assegurada por lei a reserva de honorários contratuais ao advogado, desde que apresentado o respectivo instrumento que firmou a avença, tal como no presente caso (ID 70203237). A propósito do tema, confira-se o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS. DESTAQUE. CONTRATO VERBAL. CONFLITO ENTRE A PARTE E O PATRONO. -É pacífico o entendimento de que o advogado faz jus à reserva não apenas de quantia equivalente aos honorários sucumbenciais, mas também de valores correspondentes a honorários contratuais, de acordo com disposição contida no art. 22 da Lei nº 8.906/94. - Vale dizer que é possível o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos "antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório", não havendo qualquer exigência quanto a apresentação de declaração de adiantamento de honorários contratuais. - Dessa forma, para que a parte agravada fizesse jus ao destaque pretendido, deveria juntar aos autos o contrato de honorários formalmente pactuado entre as partes, não podendo se valer de contrato verbal. - Insta salientar, ademais, que caso o mandato tenha sido revogado, a princípio, a d. causídica, ora agravada, não possui mais legitimidade para pleitear os honorários contratuais nos próprios autos do cumprimento da sentença previdenciária, devendo a questão ser solucionada em ação e órgão jurisdicional próprios. - De todo modo, mesmo que o mandato ainda esteja vigente, além de o contrato de honorários não ter sido apresentado, a ação previdenciária não se presta a dirimir questões entre a parte autora e seu antigo patrono, de modo que, no caso de eventual inadimplência da parte em relação ao pagamento dos honorários, ou remanescendo divergência acerca do contrato firmado (verbal ou escrito), como dito acima, os contratantes deverão discuti-la em ação própria. - Agravo provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030048-31.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2021, DJEN DATA: 07/06/2021). Grifei. Sendo assim, fica assegurado aos exequentes advogados o destaque da referida verba, por ocasião do futuro pagamento. Proceda a Secretaria à manutenção dos advogados da PRENSIL S/A no sistema processual na qualidade de exequentes. 3. Em relação ao requerimento de liquidação do julgado outrora formulado pela executada CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - ELETROBRÁS e indeferido por este Juízo, é o caso de sua reconsideração, visto que, em outros processos de natureza análoga, igualmente em tramitação nesta Vara (tal como nos autos nº. 0018066-32.2006.4.03.6100 em que acolhidos os embargos de declaração da executada), foi adotado referido procedimento. Isso porque, o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº. 1147191/RS (Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 24/04/2015), fixou a seguinte tese (que é anterior ao trânsito em julgado do presente título): “No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias”. Grifei. No caso dos autos, a sentença e o acórdão do E. TRF da 3ª Região (ID 16374111 e ID 16374105), embora tenham estabelecido os parâmetros para elaboração do quantum a ser pago pela executada, não foi suficientemente claro (e/ou explícito) acerca da necessidade de liquidação prévia do julgado, o que foi requerido pela executada tendo por parâmetro ações semelhantes, nas quais a ELETROBRÁS, em grau de recurso junto ao E. TRF da 3ª Região, tem obtido a reforma das decisões que inferem a liquidação de sentença. Não obstante, apesar da ausência de menção expressa no título judicial em relação à necessidade de liquidação prévia, não se pode ignorar que o acórdão paradigma, ao fixar a tese em sede de repetitivos, o fez a partir de caso concreto idêntico àquele objeto destes autos: “condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório”, tendo restado assentado que a imposição de multa por ausência de pagamento somente se justifica quando já realizada a liquidação do julgado. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A reforma do CPC conduzida por meio da Lei 11.232/05 objetivou imprimir ansiada e mesmo necessária celeridade ao processo executivo, no intuito de transforma-lo em um meio efetivo de realização do direito subjetivo lesado ou violado; nessa perspectiva, suprimiu-se a execução como uma ação distinta da ação precedente de conhecimento, para torná-la um incidente processual, abolindo-se a necessidade de novo processo e nova citação do devedor, tudo com o escopo de conferir a mais plena e completa efetividade à atividade jurisdicional, que, sem esse atributo de realização no mundo concreto, transformariam as sentença em peças de grande erudição jurídica, da maior expressão e préstimo, sem dúvida, mas sem ressonância no mundo real. 2. Para as sentenças condenatórias ao cumprimento de obrigação de pagamento de quantia em dinheiro ou na qual a obrigação possa assim ser convertida, o procedimento é o previsto no art. 475-J do CPC (art. 475-I do CPC). Neste último caso, a finalidade da multa imposta para o caso de não pagamento foi a de mitigar a apresentação de defesas e impugnações meramente protelatórias, incentivando a pronta satisfação do direito previamente reconhecido. 3. A liquidez da obrigação é pressuposto para o pedido de cumprimento de sentença; assim, apenas quando a obrigação for líquida pode ser cogitado, de imediato, o arbitramento da multa para o caso de não pagamento. Se ainda não liquidada ou se para a apuração do quantum ao final devido forem indispensáveis cálculos mais elaborados, com perícia, como no caso concreto, o prévio acertamento do valor faz-se necessário, para, após, mediante intimação, cogitar-se da aplicação da referida multa. 4. No contexto das obrigações ilíquidas, pouco importa, ao meu ver, que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa ou a apresentação de garantias, porque, independentemente delas, a aplicação da multa sujeita-se à condicionante da liquidez da obrigação definida no título judicial. 5. A jurisprudência desta Corte tem consignado que, de ordinário, a discussão sobre a liquidez ou iliquidez do título judicial exeqüendo é incabível no âmbito dos recursos ditos excepcionais, quando for necessário o revolvimento aprofundado de aspectos fáticos-probatórios; nesses casos, deve-se partir da conclusão das instâncias ordinárias quanto a esse atributo da obrigação executada para fins de verificar o cabimento da multa (AgRg no AREsp. 333.184/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.09.2013 e AgRg no AREsp 400.691/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI,DJe 03.12.2013); todavia, ao meu sentir, se essa avaliação probatória puder ser suprimida, e não raro é possível tirar a conclusão a partir do contexto do próprio acórdão impugnado, é possível e mesmo desejável a avaliação dessa circunstância por esta Corte, de modo a por fim à controvérsia. 6. O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado assentado nas decisões precedentes a iliquidez do título judicial; a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período, tanto assim que tem sido necessária perícia contábil mais elaborada em inúmeros, senão em todos os casos, como se observa dos diversos processos submetidos à apreciação da Primeira Seção desta Corte; a sentença, nesses casos, não pode ser considerada líquida no sentido que lhe empresta o Código, como bem salientou o acórdão a quo, pois sequer existe um valor básico sobre o qual incindiriam os índices de correção monetária e demais acréscimos. 7. Assim, para efeitos do art. 543-C do CPC, fixa-se a seguinte tese: No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias. 8. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014321-05.2010.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. (REsp 1147191/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015). Grifei. Pelo exposto, em juízo de retratação ao AI interposto pela executada – autos nº. 5003005-22.2020.4.03.0000 (que aguarda o exame de efeito suspensivo pelo TRF3), defiro o pedido de liquidação prévia do título judicial, nos termos do artigo 510 do CPC. 4. Nomeio o perito contábil WESLEY DE OLIVEIRA VARGAS - CRC-MG 119.728/O, e-mail: [email protected], cadastrado no banco de dados desta Vara. Fica ciente o perito de que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua intimação oportuna para início dos trabalhos. 5. Confirmado pelo perito a aceitação do encargo, intimem-se as partes a, no prazo de 15 (quinze dias), arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado; indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos. 6. Após, intime-se o perito por correio eletrônico para ciência e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais. 7. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Nos termos do artigo 95 do CPC/2015, a remuneração do perito deverá ser adiantada pela executada CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS. 9. Comunique-se ao Relator do AI nº. 5003005-22.2020.4.03.0000 (6ª Turma) a prolação desta decisão, pois, s.m.j., implicará a perda do objeto do referido recurso. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(38)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(464)

legal

Todos os documentos(68)