Cumprimento de sentença 0003893-65.2009.4.03.6304 - TRF3

Cumprimento de sentença 0003893-65.2009.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LILIANE ATIQUE FONTANESI, GILMAR FONTANESI, WILLIAN ATIQUE JUNIOR, SANDRA DE FATIMA PEREIRA ATIQUE Advogado do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA - SP201140 Advogado do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA - SP201140 Advogado do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA - SP201140 Advogado do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA - SP201140 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INTIMAÇÃO - AUTOR: LILIANE ATIQUE FONTANESI, GILMAR FONTANESI, WILLIAN ATIQUE JUNIOR, SANDRA DE FATIMA PEREIRA ATIQUE Endereço da parte a ser intimada: Nome: LILIANE ATIQUE FONTANESI Endereço: AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS BRASILEIROS, 812, VL BRASILEIRA, ITATIBA - SP - CEP: 13256-400 Nome: GILMAR FONTANESI Endereço: AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS BRASILEIROS, 812, CASA, VL BRASILEIRA, ITATIBA - SP - CEP: 13256-400 Nome: WILLIAN ATIQUE JUNIOR Endereço: RUA MARIA ALICE CONSOLINE, 195, CASA, N ITATIBA, ITATIBA - SP - CEP: 13256-140 Nome: SANDRA DE FATIMA PEREIRA ATIQUE Endereço: RUA MARIA ALICE CONSOLINE, 195, CASA, N ITATIBA, ITATIBA - SP - CEP: 13256-140 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.....: 23/02/2022 16:00 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Conciliação de Jundiaí, INTIMAMOS Vossa Senhoria a tomar parte em AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, relativa ao processo supracitado, para discutir possível solução consensual para a demanda. Considerando os termos da PORTARIA nº 1 - DSUJ Jundiaí e da PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020 PRESI/GABPRES - TRF3, a realização da audiência de conciliação designada nestes autos se dará de modo VIRTUAL. Isto posto, de modo a viabilizar a realização do ato processual, INTIMAMOS as partes para que encaminhem MENSAGEM ELETRÔNICA a esta CECON-Jundiaí, por meio do endereço [email protected], OU MENSAGEM DE TEXTO (WHATSAPP) para o número 11 94819-7197 (este número não atende chamadas, sendo usado apenas como meio de contato para intimações), indicando como Assunto o NÚMERO DO PROCESSO e NOME DA PARTE. Da comunicação deverão constar dados para contato contemplando, no mínimo, endereço eletrônico e telefone da parte e, se o caso, do patrono. De posse daquelas informações, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. Por fim, solicitamos que tal procedimento se dê com antecedência mínima de 03 (TRÊS) dias úteis da data designada, de modo a viabilizar a realização dos trabalhos. A apresentação de propostas de conciliações para os Planos Econômicos discutidos (Bresser, Verão Collor I e Collor II) tem por base o ADITIVO ao acordo realizado entre o IDEC, FEBRAPO, FEBRABAN e Instituições Financeiras (CAIXA, Itaú, Santander, Bradesco e Banco do Brasil) homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 29 de maio de 2020. Com a homologação do aditivo pelo STF, houve as seguintes mudanças: - Alteração da data de ajuizamento das execuções/cumprimentos de sentença de ação civil pública de 31 de dezembro de 2016 para 11/12/2017, respeitados os prazos prescricionais; - Inclusão dos processos contra bancos que foram adquiridos por outros bancos, de acordo com as regras do PROER; - Majoração dos honorários advocatícios para 15%, sendo 10% para os advogados e 5% para à FEBRAPO com exceção dos cumprimentos de sentença vinculados às Ações Civis Públicas movidas pelo Idec em face do Banco Nossa Caixa (processo nr. 0403263-60.1993.8.26.0053) e em face do Banco do Brasil (processo nr. 0027179-08.1998.8.07.0001) para os quais os honorários sucumbenciais serão de 10% em favor do patrono da causa, sem rateio em favor da Febrapo. -Regra de pagamento à vista para todos os acordos firmados; Cumpre-nos informar que NÃO é obrigatório contar com representação de advogado para participação na audiência de conciliação. Todavia é direito do cidadão buscar apoio jurídico. IMPORTANTE: Somente APÓS a confirmação dos dados pelo e-mail acima solicitado, V.Sa. receberá correio eletrônico com as instruções para conexão. JUSTIÇA FEDERAL – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE JUNDIAÍ Documento expedido nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria Nº 02 de 09 de outubro de 2017 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí (ato ordinatório). Jundiaí, Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003893-65.2009.4.03.6304

02/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de GILMAR FONTANESI em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA DE FATIMA PEREIRA ATIQUE em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN ATIQUE JUNIOR em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE ATIQUE FONTANESI em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 17/11/2025.

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