Embargos à Execução Fiscal 0026707-83.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2008

Valor da Causa

R$ 449.002,28

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO

CPF

Autor

MICRONAL S A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO

OAB/SP 145719·CPF·Representa: Autor

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

OAB/SP 222420·CPF·Representa: Autor

BRENO BALBINO DE SOUZA

OAB/SP 227590·CPF·Representa: Autor

ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP 220726·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO

CPF

Autor

MICRONAL S A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

JOANA D ARC RODRIGUES COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 73/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:16

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 13:16

Transitado em Julgado em 19/06/2023

19/06/2023, 13:15

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:09

Decorrido prazo de MICRONAL S A em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:08

Juntada de Petição de comunicações

12/06/2023, 22:30

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 64/2023

31/05/2023, 11:00

Publicado Sentença em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 18:09

Conclusos para julgamento

19/05/2023, 12:52

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:13

Todas as movimentações(273)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 73/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:16

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 13:16

Transitado em Julgado em 19/06/2023

19/06/2023, 13:15

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:09

Documentos

Sentença

•22/05/2023, 18:09

Comunicações

•10/05/2023, 18:37

Decorrido prazo de MICRONAL S A em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:08

Juntada de Petição de comunicações

12/06/2023, 22:30

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 64/2023

31/05/2023, 11:00

Publicado Sentença em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 18:09

Conclusos para julgamento

19/05/2023, 12:52

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:13

Decorrido prazo de MICRONAL S A em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.64/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

17/05/2023, 15:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

17/05/2023, 15:28

Juntada de Petição de comunicações

11/05/2023, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:48

Publicado Despacho em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 18:45

Juntada de Petição de informações prestadas

24/04/2023, 11:42

Juntada de certidão

24/02/2023, 15:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/02/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 14:16

Juntada de Petição de comunicações

23/02/2023, 14:59

Conclusos para despacho

15/02/2023, 15:04

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

15/02/2023, 14:54

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

25/01/2023, 23:29

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 17:31

Conclusos para despacho

28/11/2022, 08:00

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 14:36

Conclusos para despacho

11/11/2022, 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/11/2022, 15:20

Publicado Despacho em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:01

Decorrido prazo de MICRONAL S A em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 19:02

Conclusos para despacho

15/08/2022, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2022, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 19:02

Conclusos para despacho

15/07/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2022, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:16

Publicado Despacho em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 13:49

Conclusos para despacho

01/06/2022, 13:10

Juntada de certidão

01/06/2022, 13:09

Juntada de certidão

25/05/2022, 17:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/05/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 15:52

Conclusos para despacho

14/02/2022, 16:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MICRONAL S A, LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO - SP145719 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID n/s 15034423 e 164839390 - Resta pendente de levantamento o numerário depositado para fins de reembolso das custas e honorários periciais e pertencente à empresa MICRONAL S.A. Em razão da beneficiária estar com seu CNPJ baixado perante a Receita Federal, os valores foram colocados à disposição deste Juízo, conforme Ofício recebido do Setor de Precatórios (ID 98451903) e documentos que o acompanham. Assim, para levantamento dos valores representados pelo extrato de pagamento de RPV ID 142141870, concedo à interessada o prazo de 30 (trinta) dias para: a) regularizar sua situação perante a Receita Federal, trazendo aos autos o respectivo comprovante; b) indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual deverão ser transferidos os respectivos valores. Para o item "b" supra, deverão ser fornecidos os dados completos: tipo de conta, instituição financeira, agência e número da conta, bem como de seu titular (nome e CNPJ). Necessário também informar o nome e CPF do representante da empresa responsável pelo saque. Por último, observo que não será possível deferir a transferência dos valores para a conta bancária da sociedade de advogados indicada na petição ID 150344423, porque ela não consta da procuração de fl. 349 dos autos físicos. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026707-83.2008.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 19:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2021, 12:36

Conclusos para despacho

09/11/2021, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2021, 14:56

Publicado Despacho em 03/11/2021.

04/11/2021, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 03:38

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 22:12

Conclusos para despacho

28/10/2021, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/10/2021, 16:37

Juntada de certidão

28/10/2021, 16:35

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.217/2021 (9a. Vara)

15/10/2021, 10:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/10/2021, 14:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/10/2021, 14:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/10/2021, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2021, 13:57

Juntada de certidão

09/09/2021, 17:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/09/2021, 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/09/2021, 15:59

Juntada de certidão

09/09/2021, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2021, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2021, 12:09

Publicado Despacho em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 01:57

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 14:38

Conclusos para despacho

31/08/2021, 14:31

Juntada de certidão

31/08/2021, 14:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/08/2021, 18:36

Conclusos para despacho

29/07/2021, 17:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2021, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021, 13:32

Publicado Despacho em 26/07/2021.

26/07/2021, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 03:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 22:01

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 22:01

Conclusos para despacho

23/06/2021, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2021, 11:35

Conclusos para despacho

19/05/2021, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2021, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2021, 17:36

Publicado Despacho em 29/04/2021.

29/04/2021, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 09:58

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/04/2021, 10:05

Conclusos para despacho

23/02/2021, 16:34

Decorrido prazo de MICRONAL S A em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 15:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/02/2021, 16:19

Publicado Despacho em 22/01/2021.

22/01/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 12:01

Conclusos para despacho

04/12/2020, 11:54

Decorrido prazo de MICRONAL S A em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:11

Publicado Despacho em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2020, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 17:07

Conclusos para despacho

09/09/2020, 16:32

Juntada de certidão

31/08/2020, 11:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/12/2019, 16:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 5/2016 (9a. Vara)

29/02/2016, 12:06

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0038899-82.2007.403.6182 - Prinipal

29/02/2016, 12:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

03/09/2015, 12:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/09/2015, 10:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/08/2015, 15:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 249/281

26/08/2015, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/08/2015, 11:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/08/2015, 15:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2015, 15:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

08/07/2015, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/06/2015, 08:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/05/2015, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA FN Complemento Livre:

14/05/2015, 13:20

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

13/05/2015, 13:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 323/409

11/02/2015, 08:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/11/2014, 14:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2014, 14:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

26/11/2014, 12:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 421/451

05/11/2014, 12:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/10/2014, 08:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/10/2014, 11:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE GUIA DE ALVARA DE LEVANTAMENTO LIQUIDAD Complemento Livre:

07/10/2014, 10:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE GUIA DE ALVARA DE LEVANTAMENTO LIQUIDAD Complemento Livre:

07/10/2014, 10:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/08/2014, 15:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2014, 15:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: JOANA DARC RODRIGUES COSTA Complemento Livre: NUMERO : 50/2014 VALIDADE 60 DIAS

07/08/2014, 14:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: JOANA DARC RODRIGUES COSTA Complemento Livre: NUMERO : 49/2014 VALIDADE 60 DIAS

07/08/2014, 14:01

Documento Expedido - CANCELAMENTO DE ALVARA Nome do Benefiiário: JOANA DARC RODRIGUES COSTA Complemento Livre: 33/2014 IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA P/JUÍZA

06/08/2014, 12:46

Documento Expedido - CANCELAMENTO DE ALVARA Nome do Benefiiário: JOANA DARC RODRIGUES COSTA Complemento Livre: 34/2014 IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA P/JUIZ

06/08/2014, 12:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: JOANA DARC RODRIGUES COSTA Complemento Livre: NUMERO : 34/2014 VALIDADE 60 DIAS

15/07/2014, 13:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: JOANA DARC RODRIGUES COSTA Complemento Livre: NUMERO : 33/2014 VALIDADE 60 DIAS

15/07/2014, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE GUIA DE DEPOSITO CEF Complemento Livre:

15/07/2014, 12:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

15/07/2014, 12:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PERITA Complemento Livre:

15/07/2014, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/06/2014, 12:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/06/2014, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/06/2014, 09:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/06/2014, 09:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 254/257

29/05/2014, 07:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/05/2014, 15:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/05/2014, 14:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 375/407

27/05/2014, 07:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

07/04/2014, 13:12

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: Art. 267,VI e 462 CPC

04/04/2014, 12:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/04/2014, 10:29

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: MICRONAL S.A. Complemento Livre:

31/03/2014, 10:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/03/2014, 10:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

28/03/2014, 14:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/02/2014, 14:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

14/01/2014, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/01/2014, 16:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/01/2014, 16:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO PERITO Complemento Livre:

07/01/2014, 16:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DECISAO EM AGRAVO Complemento Livre:

13/12/2013, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/12/2013, 13:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA Complemento Livre: PERITO

12/09/2013, 12:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

12/09/2013, 12:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARTE EMBARGANTE Complemento Livre:

11/09/2013, 10:44

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

03/09/2013, 13:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/09/2013, 11:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

03/09/2013, 11:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARTE ENBARGANTE Complemento Livre:

03/09/2013, 11:28

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

02/09/2013, 16:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/08/2013, 10:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

30/08/2013, 10:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/08/2013, 12:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/08/2013, 12:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 250/285

19/08/2013, 07:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/08/2013, 11:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/04/2013, 14:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

11/04/2013, 15:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 421

13/03/2013, 08:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/03/2013, 13:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/03/2013, 13:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 372/439

11/03/2013, 07:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/01/2013, 13:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2012, 12:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETICAO Complemento Livre:

10/07/2012, 14:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2012, 10:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PERITO Complemento Livre:

17/04/2012, 08:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

17/04/2012, 08:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/03/2012, 14:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/03/2012, 14:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGADO Complemento Livre:

15/02/2012, 13:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

20/07/2011, 10:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

20/07/2011, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2011, 10:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA FN Complemento Livre:

02/05/2011, 11:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/05/2011, 11:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA FN Complemento Livre:

13/04/2011, 08:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/04/2011, 12:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/04/2011, 12:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: GUIA DE DEPOSITO Complemento Livre:

07/04/2011, 09:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/03/2011, 12:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO EMBARGANTE Complemento Livre: PEDIDO DE PRAZO

30/03/2011, 12:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/03/2011, 11:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

23/03/2011, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

10/03/2011, 16:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/03/2011, 16:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/03/2011, 16:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

02/03/2011, 12:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1/84

25/02/2011, 07:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/12/2010, 15:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/11/2010, 14:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

28/09/2010, 12:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/09/2010, 12:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/11/2009, 11:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGADO Complemento Livre:

05/11/2009, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

19/10/2009, 10:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2009, 10:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/09/2009, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

04/09/2009, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: V. EXQTE Complemento Livre:

07/08/2009, 09:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2009, 15:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/04/2009, 11:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

27/04/2009, 11:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

27/04/2009, 11:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

27/04/2009, 11:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/04/2009, 08:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/04/2009, 08:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/27

13/04/2009, 08:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/02/2009, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/01/2009, 14:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGADO Complemento Livre:

20/01/2009, 14:22

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: Polo - Lei n. 11.457/2007

06/01/2009, 01:17

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

16/12/2008, 08:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2008, 08:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/11/2008, 15:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

26/11/2008, 15:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/11/2008, 10:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/11/2008, 09:31

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 2007.61.82.038899-0

04/11/2008, 11:27

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

06/10/2008, 12:36

Despacho

•24/04/2023, 18:45

Despacho

•24/02/2023, 14:16

Comunicações

•22/02/2023, 10:55

Despacho

•18/01/2023, 17:31

Despacho

•11/11/2022, 14:36

Despacho

•03/11/2022, 12:01

Despacho

•05/09/2022, 19:02

Despacho

•08/08/2022, 19:02

Despacho

•01/06/2022, 13:49

Despacho

•24/05/2022, 15:52

Despacho

•02/02/2022, 19:17

Despacho

•28/10/2021, 22:12

Petição Intercorrente

•08/09/2021, 17:44

Todos os documentos(31)

Sentença

•22/05/2023, 18:09

Comunicações

•10/05/2023, 18:37

Despacho

•24/04/2023, 18:45

Despacho

•24/02/2023, 14:16

Comunicações

•22/02/2023, 10:55

Despacho

•18/01/2023, 17:31

Despacho

•11/11/2022, 14:36

Despacho

•03/11/2022, 12:01

Despacho

•05/09/2022, 19:02

Despacho

•08/08/2022, 19:02

Despacho

•01/06/2022, 13:49

Despacho

•24/05/2022, 15:52

Despacho

•02/02/2022, 19:17

Despacho

•28/10/2021, 22:12

Petição Intercorrente

•08/09/2021, 17:44

Despacho

•31/08/2021, 14:38

Despacho

•22/07/2021, 22:01

Despacho

•19/06/2021, 11:35

Petição Intercorrente

•04/05/2021, 17:36

Despacho

•27/04/2021, 09:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2021, 16:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2021, 16:19

Despacho

•13/01/2021, 12:01

Despacho

•03/11/2020, 17:07

Acórdão

•14/07/2020, 11:58

Acórdão

•13/07/2020, 18:17

Despacho

•18/06/2020, 12:00

Despacho

•17/06/2020, 17:52

Despacho

•26/03/2020, 11:03

Despacho

•25/03/2020, 22:12

Despacho

•25/03/2020, 13:56