Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002815-31.2021.4.03.6202 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2021

Valor da Causa

R$ 58.572,40

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Partes do Processo

ROGERIO PEREIRA DE LIMA MORAIS

CPF

Autor

RENATA ANTUNES DE LIMA MORAIS

CPF

Autor

YASMIM VITORIA FERREIRA DE MORAIS

CPF

Autor

NILSON LUIS PEREIRA DE MORAIS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINE OLIVEIRA LOPES NEVES

OAB/MS 25577·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(241)

ROGERIO PEREIRA DE LIMA MORAIS

CPF

Autor

RENATA ANTUNES DE LIMA MORAIS

CPF

Autor

YASMIM VITORIA FERREIRA DE MORAIS

CPF

Autor

NILSON LUIS PEREIRA DE MORAIS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 09:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2023, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 14:14

Publicado Sentença em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2023, 19:47

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 11:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:45

Decorrido prazo de YASMIM VITORIA FERREIRA DE MORAIS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DE LIMA MORAIS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de RENATA ANTUNES DE LIMA MORAIS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de NILSON LUIS PEREIRA DE MORAIS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:33

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 09:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2023, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 14:14

Publicado Sentença em 07/08/2023.

Documentos

Sentença

•01/08/2023, 19:47

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 12:09

07/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2023, 19:47

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 11:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:45

Decorrido prazo de YASMIM VITORIA FERREIRA DE MORAIS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DE LIMA MORAIS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de RENATA ANTUNES DE LIMA MORAIS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de NILSON LUIS PEREIRA DE MORAIS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:33

Juntada de Petição de parecer

13/07/2023, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 20:10

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2023.

06/07/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 19:08

Juntada de ato ordinatório

04/07/2023, 12:09

Juntada de certidão

05/06/2023, 12:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/05/2023, 15:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2023, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:02

Publicado Decisão em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 06:39

Proferida decisão interlocutória

10/03/2023, 06:39

Conclusos para decisão

09/03/2023, 16:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/03/2023, 16:06

Conclusos para despacho

08/03/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 15:02

Juntada de ato ordinatório

06/03/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2023, 16:26

Juntada de Petição de resposta

25/01/2023, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

25/01/2023, 13:45

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 11:07

Juntada de certidão

20/01/2023, 14:28

Juntada de ato ordinatório

12/01/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 13:18

Transitado em Julgado em 14/12/2022

12/01/2023, 13:17

Expedição de Informação

26/12/2022, 11:48

Recebidos os autos

26/12/2022, 11:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2022, 10:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:36

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

09/12/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 08:42

Juntada de ato ordinatório

09/12/2022, 08:42

Juntada de Petição de proposta de acordo

24/11/2022, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 16:51

Julgado procedente o pedido

18/11/2022, 16:51

Conclusos para julgamento

18/11/2022, 14:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/11/2022, 14:20

Conclusos para despacho

17/11/2022, 15:12

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

10/11/2022, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 14:19

Juntada de ato ordinatório

08/11/2022, 14:19

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

07/11/2022, 09:18

Juntada de Petição de laudo pericial

04/11/2022, 20:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2022, 08:31

Juntada de Petição de resposta

05/09/2022, 14:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:05

Publicado Despacho em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:05

Decorrido prazo de NILSON LUIS PEREIRA DE MORAIS em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 16:27

Conclusos para despacho

22/08/2022, 14:34

Publicado Despacho em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 18:45

Conclusos para despacho

17/08/2022, 17:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/08/2022, 17:18

Conclusos para despacho

17/08/2022, 17:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/08/2022, 17:08

Conclusos para despacho

24/06/2022, 13:28

Juntada de certidão

14/06/2022, 15:27

Juntada de certidão

01/06/2022, 14:29

Juntada de certidão

01/06/2022, 14:05

Juntada de certidão

10/05/2022, 18:30

Juntada de certidão

26/04/2022, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 16:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:42

Decorrido prazo de NILSON LUIS PEREIRA DE MORAIS em 07/02/2022 23:59.

11/02/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

11/02/2022, 19:44

Publicado Decisão em 04/02/2022.

11/02/2022, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILSON LUIS PEREIRA DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE OLIVEIRA LOPES NEVES - MS25577 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002815-31.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Trata-se de ação ajuizada por NILSON LUIS PEREIRA DE MORAIS em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente. A parte autora requer nova apreciação do pedido de tutela de urgência, anteriormente indeferida. Em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto necessária a dilação probatória consistente na perícia médica judicial e na perícia social. Ausente a verossimilhança. Só foi acostado o laudo médico, não havendo ainda laudo social. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de posterior apreciação, quando da prolação da sentença. Aguarde-se a realização da perícia social. Intimem-se. DOURADOS, 2 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Não Concedida a Medida Liminar

02/02/2022, 19:18

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 19:18

Conclusos para decisão

02/02/2022, 15:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/02/2022, 15:32

Conclusos para despacho

01/02/2022, 12:51

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

29/01/2022, 14:50

Decorrido prazo de NILSON LUIS PEREIRA DE MORAIS em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:01

Publicado Decisão em 21/01/2022.

24/01/2022, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2021

24/01/2022, 08:03

Não Concedida a Medida Liminar

29/12/2021, 17:57

Expedição de Outros documentos.

29/12/2021, 17:57

Conclusos para decisão

29/12/2021, 14:48

Juntada de Petição de laudo pericial

16/12/2021, 17:33

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

16/12/2021, 14:30

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6202016120 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

24/09/2021, 14:01

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6202016120 - - (DECISÃO) 2021/6202016120 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/09/2021, 02:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 16/09/2021 DECISÃO JEF2021/6202016120

16/09/2021, 09:28

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6202016120 - NILSON LUIS PEREIRA DE MORAIS

16/09/2021, 09:28

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6202016120 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

15/09/2021, 10:46

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6202016120 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

14/09/2021, 14:22

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6202016120 - EXPEDIENTE Nº 2021/6202000209

14/09/2021, 09:29

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6202016120

13/09/2021, 14:39

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6202016120 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/09/2021, 14:39

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6202016120 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/09/2021, 14:39

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO 1ª VARA GABINETE

22/06/2021, 17:51

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

22/06/2021, 17:51

Decisão

•10/03/2023, 06:39

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 13:18

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 13:18

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 08:42

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 08:42

Sentença

•18/11/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 14:19

Despacho

•22/08/2022, 16:27

Despacho

•17/08/2022, 18:45

Decisão

•02/02/2022, 19:18

Todos os documentos(17)

Sentença

•01/08/2023, 19:47

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 12:09

Decisão

•10/03/2023, 06:39

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 13:18

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 13:18

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 08:42

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 08:42

Sentença

•18/11/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 14:19

Despacho

•22/08/2022, 16:27

Despacho

•17/08/2022, 18:45

Decisão

•02/02/2022, 19:18

Decisão

•29/12/2021, 17:57

Interlocutória

•13/09/2021, 14:39