Procedimento Comum Cível 5000055-15.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2016

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

PAULITEC CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES

OAB/SP 257345·CPF·Representa: Autor

VALÉRIA ZOTELLI

OAB/SP 117183·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

PAULITEC CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

12/05/2026, 23:09

Juntada de Petição de apelação

08/04/2026, 11:08

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 21:29

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 21:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2026, 12:57

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 16:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/03/2026, 16:35

Conclusos para decisão

19/02/2026, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 08:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:32

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 12:22

Todas as movimentações(269)

Juntada de Petição de apelação

12/05/2026, 23:09

Juntada de Petição de apelação

08/04/2026, 11:08

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 21:29

Sentença

•10/03/2026, 12:57

12/03/2026, 21:29

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 21:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2026, 12:57

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 16:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/03/2026, 16:35

Conclusos para decisão

19/02/2026, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 08:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:32

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 12:22

Julgado procedente o pedido

24/11/2025, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 20:29

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2022, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 18:42

Publicado Despacho em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 15:28

Conclusos para despacho

12/05/2022, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 21:34

Conclusos para despacho

21/03/2022, 21:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 19:41

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULITEC CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Cumpra-se o despacho (id 28217781), expedindo-se ofício à CEF para que transfira os honorários periciais complementares (21895310) para a conta indicada pelo profissional (id 22850858); 2. Dê-se ciência à parte autora acerca das manifestações da UNIÃO FEDERAL (id's 150656301; 150663232 e 160758498). Após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000055-15.2016.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 19:18

Expedição de Informação

02/02/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 10:28

Conclusos para despacho

01/02/2022, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2021, 17:19

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/11/2021, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 17:27

Conclusos para despacho

08/10/2021, 15:57

Decorrido prazo de PAULITEC CONSTRUCOES LTDA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2021, 11:10

Publicado Despacho em 22/07/2021.

22/07/2021, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

22/07/2021, 21:23

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 22:10

Conclusos para despacho

03/02/2021, 14:45

Decorrido prazo de PAULITEC CONSTRUCOES LTDA em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2020, 20:53

Publicado Despacho em 26/08/2020.

26/08/2020, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020

26/08/2020, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2020, 11:20

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 20:40

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 20:14

Conclusos para despacho

21/08/2020, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2020, 21:46

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2020, 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2020, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 21:37

Conclusos para despacho

14/06/2020, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2020, 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2020, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 22:21

Conclusos para despacho

24/04/2020, 16:46

Juntada de certidão

24/04/2020, 16:44

Decorrido prazo de PAULITEC CONSTRUCOES LTDA em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 03:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2020, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2020, 15:51

Publicado Despacho em 17/02/2020.

17/02/2020, 01:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2020, 00:32

Juntada de certidão

13/02/2020, 18:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/02/2020, 15:18

Remetidos os Autos (13/02/2020 14:56) para EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/02/2020, 14:56

Juntada de certidão

13/02/2020, 13:14

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 12:57

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 12:57

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2020, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 13:52

Conclusos para despacho

19/12/2019, 10:55

Decorrido prazo de PAULITEC CONSTRUCOES LTDA em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 02:26

Juntada de certidão

06/12/2019, 12:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2019, 12:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/12/2019, 00:04

Publicado Despacho em 06/12/2019.

06/12/2019, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2019, 20:02

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 14:40

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.

03/12/2019, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 17:59

Conclusos para despacho

02/12/2019, 17:55

Juntada de certidão

02/12/2019, 17:46

Decorrido prazo de PAULITEC CONSTRUCOES LTDA em 06/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2019, 17:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2019, 00:08

Publicado Intimação em 14/10/2019.

16/10/2019, 00:08

Juntada de certidão

14/10/2019, 15:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.

09/10/2019, 14:11

Juntada de certidão

09/10/2019, 14:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/10/2019, 16:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/10/2019, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 15:46

Conclusos para despacho

03/10/2019, 15:12

Decorrido prazo de PAULITEC CONSTRUCOES LTDA em 13/09/2019 23:59:59.

16/09/2019, 02:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2019, 11:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/09/2019, 00:03

Publicado Intimação em 06/09/2019.

09/09/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 15:37

Conclusos para despacho

14/08/2019, 14:15

Decorrido prazo de PAULITEC CONSTRUCOES LTDA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2019, 10:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/05/2019, 00:21

Publicado Despacho em 22/05/2019.

22/05/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 18:32

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 18:32

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2019, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 17:18

Conclusos para despacho

14/05/2019, 18:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2019, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2018, 14:09

Juntada de certidão

04/09/2018, 16:42

Juntada de Petição de outras peças

15/08/2018, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2018, 13:41

Publicado Intimação em 25/07/2018.

25/07/2018, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/07/2018, 00:19

Juntada de Petição de outras peças

23/07/2018, 17:17

Expedição de Outros documentos.

20/07/2018, 18:56

Expedição de Outros documentos.

20/07/2018, 18:56

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2018, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2018, 18:24

Conclusos para despacho

20/07/2018, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2018, 20:26

Publicado Intimação em 16/07/2018.

16/07/2018, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/07/2018, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/07/2018, 17:57

Expedição de Outros documentos.

11/07/2018, 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.

11/07/2018, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2018, 11:10

Juntada de Petição de laudo pericial

12/06/2018, 10:56

Juntada de Petição de laudo pericial

12/06/2018, 10:55

Juntada de Petição de laudo pericial

12/06/2018, 10:55

Juntada de Petição de laudo pericial

12/06/2018, 10:53

Juntada de Petição de laudo pericial

12/06/2018, 10:52

Juntada de Petição de laudo pericial

12/06/2018, 10:51

Juntada de Petição de laudo pericial

12/06/2018, 10:50

Juntada de Petição de laudo pericial

12/06/2018, 10:44

Juntada de Petição de laudo pericial

12/06/2018, 10:40

Juntada de Petição de laudo pericial

12/06/2018, 10:37

Juntada de Petição de laudo pericial

12/06/2018, 10:36

Juntada de Petição de laudo pericial

12/06/2018, 10:34

Juntada de Petição de laudo pericial

12/06/2018, 10:26

Juntada de Petição de laudo pericial

12/06/2018, 10:23

Juntada de Petição de laudo pericial

12/06/2018, 10:20

Juntada de Petição de laudo pericial

12/06/2018, 10:17

Juntada de Petição de laudo pericial

12/06/2018, 10:14

Juntada de Petição de laudo pericial

12/06/2018, 10:07

Juntada de Petição de laudo pericial

12/06/2018, 10:04

Juntada de Petição de laudo pericial

12/06/2018, 09:59

Juntada de Petição de laudo pericial

12/06/2018, 09:53

Concedida a Antecipação de tutela

23/05/2018, 20:07

Conclusos para decisão

23/05/2018, 15:30

Juntada de Petição de outras peças

21/05/2018, 17:04

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP em 18/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 01:10

Decorrido prazo de PAULITEC CONSTRUCOES LTDA em 15/05/2018 23:59:59.

16/05/2018, 01:39

Juntada de Petição de informações prestadas

15/05/2018, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2018, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2018, 11:33

Publicado Intimação em 08/05/2018.

08/05/2018, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/05/2018, 00:08

Mandado devolvido cumprido

04/05/2018, 16:50

Juntada de Petição de diligência

04/05/2018, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2018, 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2018, 17:07

Expedição de Mandado.

03/05/2018, 16:58

Expedição de Mandado.

03/05/2018, 16:14

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2018, 15:44

Expedição de Outros documentos.

03/05/2018, 15:43

Conclusos para despacho

02/05/2018, 17:58

Juntada de Petição de outras peças

02/05/2018, 15:46

Conclusos para despacho

24/04/2018, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2018, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2018, 14:07

Decorrido prazo de PAULITEC CONSTRUCOES LTDA em 22/03/2018 23:59:59.

23/03/2018, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2018, 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2018, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2018, 14:31

Publicado Intimação em 13/03/2018.

13/03/2018, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2018, 00:24

Conclusos para despacho

12/03/2018, 19:03

Juntada de Petição de outras peças

12/03/2018, 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2018, 17:22

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2018, 18:32

Conclusos para despacho

06/03/2018, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2018, 14:15

Juntada de Petição de outras peças

21/02/2018, 16:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2018, 00:14

Publicado Intimação em 15/02/2018.

15/02/2018, 00:14

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2018, 17:08

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2018, 16:47

Conclusos para despacho

06/02/2018, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2018, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2017, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2017, 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.

22/09/2017, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2017, 16:48

Conclusos para despacho

20/09/2017, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2017, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2017, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2017, 19:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2017, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2017, 14:08

Decorrido prazo de PAULITEC CONSTRUCOES LTDA em 23/02/2017 23:59:59.

24/02/2017, 00:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/02/2017 23:59:59.

23/02/2017, 00:10

Publicado Intimação em 23/02/2017.

23/02/2017, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/02/2017, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

20/02/2017, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2017, 19:29

Conclusos para despacho

08/02/2017, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2017, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2017, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2017, 14:00

Publicado Intimação em 25/01/2017.

25/01/2017, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/01/2017, 00:01

Publicado Intimação em 23/01/2017.

23/01/2017, 00:11

Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2017, 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2017, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2017, 15:14

Conclusos para despacho

18/01/2017, 16:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/12/2016, 00:03

Decorrido prazo de PAULITEC CONSTRUCOES LTDA em 19/12/2016 23:59:59.

20/12/2016, 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2016, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2016, 16:21

Juntada de Petição de outras peças

15/12/2016, 12:07

Conclusos para despacho

14/12/2016, 17:34

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

14/12/2016, 15:50

Juntada de Petição de contestação

14/12/2016, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

29/11/2016, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2016, 17:59

Conclusos para despacho

28/11/2016, 14:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/11/2016, 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2016.

25/11/2016, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2016, 17:44

Expedição de Comunicação via sistema.

22/11/2016, 17:40

Concedida a Antecipação de tutela

22/11/2016, 17:17

Conclusos para decisão

22/11/2016, 13:16

Juntada de Petição de outras peças

11/11/2016, 11:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/11/2016, 17:11

Expedição de Certidão.

07/11/2016, 17:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.

07/11/2016, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2016, 17:13

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/10/2016, 12:54

Distribuído por sorteio

14/10/2016, 12:53

Sentença

•25/11/2025, 12:22

Sentença

•24/11/2025, 18:29

Despacho de Inspeção

•12/05/2025, 19:01

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 13:05

Despacho de Inspeção

•18/05/2023, 20:29

Despacho de Inspeção

•18/05/2022, 18:42

Despacho

•12/05/2022, 18:54

Despacho

•12/05/2022, 15:28

Despacho

•22/03/2022, 08:09

Despacho

•21/03/2022, 21:34

Despacho

•02/02/2022, 19:18

Despacho

•02/02/2022, 10:28

Despacho

•13/10/2021, 12:24

Todos os documentos(47)

Sentença

•12/03/2026, 21:29

Sentença

•10/03/2026, 12:57

Sentença

•25/11/2025, 12:22

Sentença

•24/11/2025, 18:29

Despacho de Inspeção

•12/05/2025, 19:01

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 13:05

Despacho de Inspeção

•18/05/2023, 20:29

Despacho de Inspeção

•18/05/2022, 18:42

Despacho

•12/05/2022, 18:54

Despacho

•12/05/2022, 15:28

Despacho

•22/03/2022, 08:09

Despacho

•21/03/2022, 21:34

Despacho

•02/02/2022, 19:18

Despacho

•02/02/2022, 10:28

Despacho

•13/10/2021, 12:24

Despacho

•08/10/2021, 17:27

Despacho

•20/07/2021, 12:42

Despacho

•19/07/2021, 18:51

Despacho de Inspeção

•14/05/2021, 22:10

Despacho

•21/08/2020, 20:40

Despacho

•21/08/2020, 20:14

Despacho

•18/06/2020, 16:47

Despacho

•15/06/2020, 21:37

Despacho

•27/04/2020, 10:39

Despacho

•24/04/2020, 22:21

Despacho

•13/02/2020, 12:57

Despacho

•12/02/2020, 13:52

Despacho

•03/12/2019, 14:39

Despacho

•03/12/2019, 14:32

Despacho

•03/10/2019, 15:46

Despacho

•14/08/2019, 15:37

Despacho

•17/05/2019, 18:32

Despacho

•15/05/2019, 17:18

Outros Documentos

•04/09/2018, 16:42

Despacho

•20/07/2018, 18:24

Decisão

•23/05/2018, 20:07

Despacho

•02/05/2018, 19:06

Despacho

•24/04/2018, 18:35

Despacho

•13/03/2018, 14:31

Despacho

•07/03/2018, 18:32

Despacho

•07/02/2018, 16:47

Despacho

•20/09/2017, 16:48

Despacho

•08/02/2017, 19:29

Despacho

•19/01/2017, 15:14

Despacho

•19/12/2016, 16:21

Despacho

•28/11/2016, 17:59

Decisão

•22/11/2016, 17:17