Procedimento Comum Cível 5015865-25.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2019

Valor da Causa

R$ 35.000.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

OAB/SP 127352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

26/03/2025, 14:28

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

06/03/2025, 22:46

Publicado Intimação em 27/02/2025.

06/03/2025, 22:46

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 17:54

Conclusos para despacho

24/02/2025, 16:47

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

10/02/2025, 18:34

Publicado Intimação em 07/02/2025.

10/02/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 17:53

Juntada de certidão

05/02/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2025, 19:16

Todas as movimentações(139)

Juntada de certidão

26/03/2025, 14:28

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

06/03/2025, 22:46

Publicado Intimação em 27/02/2025.

06/03/2025, 22:46

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•25/02/2025, 09:58

Despacho

•24/02/2025, 17:54

26/02/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 17:54

Conclusos para despacho

24/02/2025, 16:47

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

10/02/2025, 18:34

Publicado Intimação em 07/02/2025.

10/02/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 17:53

Juntada de certidão

05/02/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2025, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

01/02/2025, 02:24

Publicado Intimação em 29/01/2025.

01/02/2025, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 19:11

Conclusos para despacho

23/01/2025, 15:56

Processo Desarquivado

23/01/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2025, 11:48

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 16:37

Juntada de certidão

24/08/2023, 16:36

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:02

Publicado Despacho em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 18:22

Conclusos para despacho

06/07/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2023, 18:29

Publicado Despacho em 19/06/2023.

20/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 01:29

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 17:00

Conclusos para despacho

14/06/2023, 15:14

Transitado em Julgado em 27/02/2023

14/06/2023, 15:13

Juntada de certidão

17/05/2023, 15:25

Juntada de certidão

17/05/2023, 15:18

Juntada de certidão

16/05/2023, 19:37

Juntada de certidão

16/05/2023, 15:49

Juntada de certidão

16/05/2023, 14:26

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:08

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 23:17

Expedição de outros documentos

03/04/2023, 18:19

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 11:44

Juntada de certidão

27/03/2023, 11:44

Juntada de ato ordinatório

24/03/2023, 15:12

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

24/03/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 12:30

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:32

Publicado Despacho em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 12:44

Conclusos para despacho

14/12/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2022, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2022, 12:20

Publicado Sentença em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 12:02

Embargos de Declaração Acolhidos

29/11/2022, 21:36

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:05

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 17:38

Publicado Sentença em 21/10/2022.

21/10/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2022, 18:33

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

13/10/2022, 15:04

Homologada a Transação

13/10/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2022, 17:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2022, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2022, 18:16

Conclusos para julgamento

03/03/2022, 12:56

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

11/02/2022, 19:44

Publicado Despacho em 04/02/2022.

11/02/2022, 19:44

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Advogado do(a) AUTOR: MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista o reconhecimento jurídico do pedido manifestado pela UNIÃO FEDERAL (id 169803684), reconsidero o despacho (id 140901383), que deferiu a perícia contábil, determinando que os autos venham conclusos para sentença. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015865-25.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 18:55

Conclusos para despacho

01/02/2022, 19:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 11:27

Publicado Despacho em 09/11/2021.

09/11/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 01:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 20:11

Conclusos para despacho

02/08/2021, 18:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2021, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

10/02/2021, 02:27

Publicado Despacho em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 15:30

Conclusos para despacho

05/02/2021, 15:06

Juntada de Petição de réplica

22/06/2020, 22:38

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2020, 15:12

Publicado Despacho em 01/06/2020.

01/06/2020, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 13:56

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2020, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 15:55

Conclusos para despacho

13/05/2020, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 21:40

Juntada de Petição de contestação

01/11/2019, 14:41

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 02/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 00:48

Publicado Intimação em 11/09/2019.

11/09/2019, 00:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/09/2019, 00:59

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 11:34

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2019, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 18:24

Conclusos para despacho

02/09/2019, 18:18

Juntada de certidão

02/09/2019, 18:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/08/2019, 14:13

Juntada de certidão

30/08/2019, 14:13

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/08/2019, 13:35

Distribuído por sorteio

29/08/2019, 13:35

Decisão

•27/01/2025, 11:08

Decisão

•23/01/2025, 19:11

Despacho

•06/07/2023, 18:51

Despacho

•06/07/2023, 18:22

Despacho

•15/06/2023, 14:43

Despacho

•14/06/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 15:12

Ofício de transferência eletrônica

•24/03/2023, 15:12

Despacho

•01/02/2023, 17:31

Despacho

•31/01/2023, 12:44

Sentença

•30/11/2022, 12:02

Todos os documentos(29)

Despacho

•25/02/2025, 09:58

Despacho

•24/02/2025, 17:54

Decisão

•27/01/2025, 11:08

Decisão

•23/01/2025, 19:11

Despacho

•06/07/2023, 18:51

Despacho

•06/07/2023, 18:22

Despacho

•15/06/2023, 14:43

Despacho

•14/06/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 15:12

Ofício de transferência eletrônica

•24/03/2023, 15:12

Despacho

•01/02/2023, 17:31

Despacho

•31/01/2023, 12:44

Sentença

•30/11/2022, 12:02

Sentença

•29/11/2022, 21:36

Sentença

•19/10/2022, 14:38

Sentença

•13/10/2022, 15:04

Documento Comprobatório

•19/09/2022, 17:40

Despacho

•02/02/2022, 19:26

Despacho

•02/02/2022, 18:55

Despacho

•05/11/2021, 13:43

Despacho

•04/11/2021, 20:11

Despacho

•08/02/2021, 11:02

Despacho

•05/02/2021, 15:30

Despacho

•27/05/2020, 17:32

Despacho

•13/05/2020, 15:55

Despacho de Inspeção

•07/05/2020, 21:40

Despacho

•02/09/2019, 18:24