Procedimento Comum Cível 5002359-69.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002359-69.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIELA PEREIRA FALCAO Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN - SP411612, THATIANE DA SILVA LEME - SP431971 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002359-69.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por GABRIELA PEREIRA FALCÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte a partir da cessação indevida, que ocorreu em 23/06/2021. Em apertada síntese, alegou preencher os requisitos para restabelecimento da pensão por morte, por ser universitária e em razão do alegado direito adquirido, em decorrência de o falecimento de seu genitor, Sr. Fernando Henrique Falcão da Silva, ter ocorrido em 22/05/2015, portanto, anteriormente à vigência da Lei nº 13.135/2015, promulgada em 17/06/2015. Asseverou que o benefício foi concedido na vigência da Lei nº 10.828/90, que lhe garante a manutenção até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, defendendo a possibilidade de aplicação da legislação mais benéfica. Pleiteou a os benefícios da Justiça Gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$93.157,17 (noventa e três mil, cento e cinquenta e sete reais e dezessete centavos). Com a inicial vieram os documentos e o instrumento de procuração. Decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (ID 123592645). Concedeu-se à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar cópia de seus documentos pessoais, indispensáveis à propositura da ação, sob pena de extinção do feito. Documentos juntados pela parte autora (ID 141882563). Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido (ID 150153126). Vieram os autos conclusos. Em suma, é o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. Em síntese, a parte autora busca provimento judicial que determine ao INSS a continuação do pagamento da pensão por morte até que ela conclua a graduação no curso superior, pois se encontra matriculada na Universidade de Franca – UNIFRAN. Não há previsão legal, portanto, de que a frequência do dependente em curso superior provoque a prorrogação do pagamento do benefício de pensão por morte. Trata-se, inclusive, de tese amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, consoante restou fundamentadamente exposto por este juízo na decisão ID 123592645. Em razão do esgotamento da análise meritória, bem como observada a manutenção da realidade fática observada initio litis, mantenho integralmente como fundamentação desta sentença a decisão anteriormente prolatada, a partir da fundamentação, in verbis: “[...] Prevê expressamente o art. 77, § 2.º, II, da lei 8.213/91 que o benefício de pensão por morte se extingue quando o beneficiário, na condição de filho, completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido. Assim, não identifico amparo legal no pedido formulado na inicial, a despeito da declarada situação de hipossuficiência econômica da requerente. Outrossim, não cabe, em linha de princípio, ao Poder Judiciário estabelecer novas hipóteses de percepção de benefício previdenciário, ao arrepio da lei, seja pela ausência de fundamento jurídico, seja pela possibilidade de quebra de um sistema de seguridade social já bastante fragilizado. Do mesmo modo, não há possibilidade de aplicação de analogia através de previsão legal que não se amolda ao caso presente. Nessa senda, impende consignar que inaplicável ao caso em tela a Lei nº 10.828/90, editada exclusivamente para a concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais de São Paulo pelo Instituto de Previdência do Município de São Paulo – IPREM, através de regime próprio. Ademais, a questão sobre a manutenção da pensão por morte ao filho universitário maior de 21 anos e não inválido foi levada à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela impossibilidade, sendo a orientação firmada no RESP nº 1.369.832/SP julgado sobre a sistemática dos Recursos Repetitivos representativa da controvérsia, precedente que adoto como razão de decidir, verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO FATO GERADOR. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 340/STJ. MANUTENÇÃO A FILHO MAIOR DE 21 ANOS E NÃO INVÁLIDO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a questão supostamente omitida "de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante" (REsp 1.124.595/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 20/11/09). 2. A concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Inteligência da Súmula 340/STJ, segundo a qual "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. Caso em que o óbito dos instituidores da pensão ocorreu, respectivamente, em 23/12/94 e 5/10/01, durante a vigência do inc. I do art. 16 da Lei 8.213/91, o qual, desde a sua redação original, admite, como dependentes, além do cônjuge ou companheiro (a), os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou aqueles que tenham deficiência mental ou intelectual. 4. Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. Precedentes. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do Código de Processo Civil.” Grifei. (STJ - RESP 1.369.832/SP - Primeira Seção - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - DJE DATA: 07/08/2013 RSTJ VOL.:00232 PG:00087 - Grifei). [...]” Dessarte, não merece ser acolhida a pretensão da parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA FALCAO em 15/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Publicado Despacho em 08/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(37)