Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001851-60.2020.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001851-60.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INDUSTRIA DE CALCADOS PERLATTO LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: MARINA GARCIA FALEIROS - SP376179, ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001851-60.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da União (Fazenda Nacional), objetivando a execução do título judicial formado nos autos nº 0002087-05.2017.4.03.6113, em que restou reconhecido o direito dos substituídos pelo Sindicato da Indústria de Calçados de Franca de não incluir na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS a totalidade do ICMS decorrente de cada operação e de reaverem o indébito tributário havido desde o lustro imediatamente anterior à data da distribuição daquela ação (30/03/2017) até o trânsito em julgado. No curso do presente feito, contudo, sobreveio a notícia de que a União propôs a Ação Rescisória nº 5032024-39.2021.4.03.0000, visando desconstituir, parcialmente, a referida sentença, ante a não observância da modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574.706/PR e de que a Des. Fed. Rel. Mônica Nobre deferiu a concessão de efeito suspensivo à ação rescisória para suspender parcialmente a eficácia do acórdão prolatado nos autos nº 0002087-05.2017.4.03.6113, relativamente aos recolhimentos efetuados pelos contribuintes anteriormente a 15 de março de 2017. Consignou a Exma. Des. Fed. Relatora que “A suspensão, por consequência lógica, se aplica também aos cumprimentos de sentença eventualmente ajuizados com fundamento na decisão que transitou em julgado na ação n. 0002087-05.2017.4.03.6113”. Ante o exposto, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 5032024-39.2021.403.0000, determino o sobrestamento do feito até que sobrevenha decisão em sentido contrário da Instância Superior. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE CALCADOS PERLATTO LTDA - ME em 09/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 28/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(20)