Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000840-59.2021.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000840-59.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MP MEZZO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000840-59.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da União (Fazenda Nacional), objetivando a execução do título judicial formado nos autos nº 0002087-05.2017.4.03.6113, em que restou reconhecido o direito dos substituídos pelo Sindicato da Indústria de Calçados de Franca de não incluir na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS a totalidade do ICMS decorrente de cada operação e de reaverem o indébito tributário havido desde o lustro imediatamente anterior à data da distribuição daquela ação (30/03/2017) até o trânsito em julgado. No curso do presente feito, contudo, sobreveio a notícia de que a União propôs a Ação Rescisória nº 5032024-39.2021.4.03.0000, visando desconstituir, parcialmente, a referida sentença, ante a não observância da modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574.706/PR e de que a Des. Fed. Rel. Mônica Nobre deferiu a concessão de efeito suspensivo à ação rescisória para suspender parcialmente a eficácia do acórdão prolatado nos autos nº 0002087-05.2017.4.03.6113, relativamente aos recolhimentos efetuados pelos contribuintes anteriormente a 15 de março de 2017. Consignou a Exma. Des. Fed. Relatora que “A suspensão, por consequência lógica, se aplica também aos cumprimentos de sentença eventualmente ajuizados com fundamento na decisão que transitou em julgado na ação n. 0002087-05.2017.4.03.6113”. Ante o exposto, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 5032024-39.2021.403.0000, determino o sobrestamento do feito até que sobrevenha decisão em sentido contrário da Instância Superior. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MP MEZZO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZILDA DONIZETTI TRIDICO PEREIRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO SALOMAO POLO em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ZILDA DONIZETTI TRIDICO PEREIRA em 18/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(32)