Apelação / Remessa Necessária 5016193-18.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

ONCOCLINICAS PARTICIPACOES SAO PAULO LTDA.

CNPJ

Autor

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ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA

CNPJ

Autor

ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA

CNPJ

Autor

LOCUS - ANATOMIA PATOLOGICA E CITOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

IDENGENE MEDICINA DIAGNOSTICA S.A.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

OAB/MG 62574·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Autor

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(150)

ONCOCLINICAS PARTICIPACOES SAO PAULO LTDA.

CNPJ

Autor

ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA

CNPJ

Autor

ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA

CNPJ

Autor

LOCUS - ANATOMIA PATOLOGICA E CITOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

IDENGENE MEDICINA DIAGNOSTICA S.A.

CNPJ

Autor

CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA.

CNPJ

Autor

CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA.

CNPJ

Autor

DIRETOR DO SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPREDAS - SEBRAE

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA.

CNPJ

Autor

CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA.

CNPJ

Autor

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC

Autor

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC

Autor

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SEBRAE NACIONAL

Terceiro

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC

Reu

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC

Reu

DIRETOR DO SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPREDAS - SEBRAE

Reu

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

SEBRAE

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

ONCOCLINICAS PARTICIPACOES SAO PAULO LTDA.

CNPJ

Reu

ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA

CNPJ

Reu

ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA

CNPJ

Reu

LOCUS - ANATOMIA PATOLOGICA E CITOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

IDENGENE MEDICINA DIAGNOSTICA S.A.

CNPJ

Reu

CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA.

CNPJ

Reu

CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA.

CNPJ

Reu

CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA.

CNPJ

Reu

CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA.

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 22 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(15)

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

OAB/MG 62574·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Autor

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES

OAB/SP 213510·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Réu

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR 44127·CPF·Representa: Réu

GILBERTO NEO DANTAS

OAB/DF 56751·CPF·Representa: Réu

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

OAB/MG 62574·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:39

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/03/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:23

Juntada de certidão

16/03/2026, 15:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 01:23

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 01:19

Decorrido prazo de ONCOCLINICAS PARTICIPACOES SAO PAULO LTDA. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:57

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:57

Decorrido prazo de ALIANCA INSTITUTO DE ONCOLOGIA S.A. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:57

Decorrido prazo de ONCO VIDA INSTITUTO ESPECIALIZADO DE ONCOLOGIA S.A. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:57

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:57

Decorrido prazo de IDENGENE MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:56

Todas as movimentações(591)

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:39

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/03/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:23

Juntada de certidão

16/03/2026, 15:54

Documentos

Acórdão

•09/02/2026, 18:22

Acórdão

•06/02/2026, 18:32

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 01:23

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 01:19

Decorrido prazo de ONCOCLINICAS PARTICIPACOES SAO PAULO LTDA. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:57

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:57

Decorrido prazo de ALIANCA INSTITUTO DE ONCOLOGIA S.A. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:57

Decorrido prazo de ONCO VIDA INSTITUTO ESPECIALIZADO DE ONCOLOGIA S.A. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:57

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:57

Decorrido prazo de IDENGENE MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de LOCUS - ANATOMIA PATOLOGICA E CITOLOGIA LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de ONCO VIDA INSTITUTO ESPECIALIZADO DE ONCOLOGIA S.A. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de ONCOCLINICAS PARTICIPACOES SAO PAULO LTDA. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de ALIANCA INSTITUTO DE ONCOLOGIA S.A. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:52

Decorrido prazo de LOCUS - ANATOMIA PATOLOGICA E CITOLOGIA LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:51

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:51

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:51

Decorrido prazo de IDENGENE MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:50

Juntada de Petição de outras peças

13/02/2026, 17:44

Juntada de Petição de ciência

11/02/2026, 21:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2026, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:43

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:43

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 18:22

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2026, 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2026, 19:00

Juntada de certidão de julgamento

30/01/2026, 18:53

Deliberado em Sessão - Adiado

16/12/2025, 15:57

Publicado Intimação de Pauta em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:27

Publicado Intimação de Pauta em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:27

Publicado Intimação de Pauta em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:27

Publicado Intimação de Pauta em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:27

Juntada de Petição de outras peças

07/11/2025, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:27

Juntada de Petição de ciência

05/11/2025, 20:01

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2025, 12:34

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2025, 12:34

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2025, 12:34

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2025, 12:34

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2025, 12:34

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2025, 12:34

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2025, 12:34

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2025, 12:33

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2025, 12:33

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2025, 12:33

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2025, 12:33

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2025, 12:33

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2025, 12:33

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2025, 12:33

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2025, 12:33

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2025, 12:33

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2025, 12:33

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2025, 12:33

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2025, 12:33

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2025, 12:33

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2025, 12:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/11/2025, 12:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:42

Conclusos para admissibilidade recursal

24/10/2025, 12:22

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

21/10/2025, 11:29

Juntada de certidão

21/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de memoriais

20/10/2025, 11:52

Recebido pelo Distribuidor

13/10/2025, 18:41

Juntada de certidão

13/10/2025, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 14:21

Conclusos para admissibilidade recursal

10/10/2025, 14:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

10/10/2025, 14:24

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:56

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:56

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:54

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2025, 20:09

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2025, 12:59

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 20:45

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 13:17

Juntada de ato ordinatório

29/09/2025, 13:08

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:11

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:09

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:03

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:03

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:03

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2025, 16:02

Juntada de Petição de outras peças

05/09/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2025, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:37

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 19:50

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:56

Embargos de Declaração Acolhidos

03/09/2025, 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2025, 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2025, 13:55

Juntada de certidão de julgamento

01/09/2025, 13:54

Juntada de Petição de esclarecimento de fato

29/08/2025, 12:08

Juntada de Petição de outras peças

28/07/2025, 14:36

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/07/2025, 12:05

Conclusos para admissibilidade recursal

03/07/2025, 09:44

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:07

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:06

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:53

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:29

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 17:12

Juntada de ato ordinatório

04/06/2025, 17:07

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:44

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:01

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:49

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:49

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:49

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:49

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:49

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:49

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:49

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2025, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 14:00

Juntada de Petição de outras peças

04/04/2025, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:35

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 16:15

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. - CNPJ: 24.375.498/0001-35 (APELANTE) e não-provido ou denegada

02/04/2025, 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/03/2025, 18:10

Juntada de certidão de julgamento

28/03/2025, 18:08

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 05:21

Juntada de Petição de outras peças

11/03/2025, 11:03

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:41

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:41

Publicado Intimação de Pauta em 24/02/2025.

28/02/2025, 16:07

Publicado Intimação de Pauta em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

23/02/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

23/02/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 00:31

Juntada de Petição de outras peças

21/02/2025, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 21:33

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/02/2025, 17:00

Conclusos para admissibilidade recursal

13/02/2025, 12:36

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 11:43

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 11:43

Juntada de Petição de outras peças

28/11/2024, 15:06

Publicado Ato ordinatório em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 13:57

Juntada de ato ordinatório

21/11/2024, 13:46

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

13/11/2024, 19:54

Juntada de Petição de agravo interno

13/11/2024, 19:51

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 14:16

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

23/10/2024, 17:37

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 20:13

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 13:01

Recurso Extraordinário não admitido

20/10/2024, 12:07

Negado seguimento ao recurso

20/10/2024, 12:07

Recurso Especial não admitido

20/10/2024, 12:07

Recurso especial admitido

20/10/2024, 12:07

Conclusos para admissibilidade recursal

11/07/2024, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/07/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2024, 18:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/10/2023, 14:08

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de LOCUS - ANATOMIA PATOLOGICA E CITOLOGIA LTDA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de ONCOCLINICAS PARTICIPACOES SAO PAULO LTDA. em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de IDENGENE MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

28/08/2023, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 10:23

Publicado Intimação em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2023, 14:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

23/08/2023, 13:50

Conclusos para admissibilidade recursal

16/08/2023, 05:27

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2023, 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2023, 16:01

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

24/07/2023, 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/07/2023, 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/07/2023, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

21/07/2023, 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/07/2023, 12:06

Juntada de Petição de outras peças

20/07/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/07/2023, 17:02

Juntada de Petição de outras peças

04/07/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 13:22

Publicado Certidão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 18:32

Juntada de certidão

29/06/2023, 18:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/06/2023, 13:46

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de DIRETOR DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPREDAS - SEBRAE em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/06/2023, 11:43

Juntada de Petição de recurso especial

05/06/2023, 11:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/06/2023, 18:12

Juntada de Petição de recurso especial

02/06/2023, 18:10

Juntada de Petição de recurso especial

18/05/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2023, 18:19

Juntada de Petição de outras peças

15/05/2023, 17:10

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:13

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:13

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:13

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:13

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

11/05/2023, 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2023, 11:50

Juntada de certidão de julgamento

10/05/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 17:55

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:19

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:19

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de LOCUS - ANATOMIA PATOLOGICA E CITOLOGIA LTDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de IDENGENE MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de ONCOCLINICAS PARTICIPACOES SAO PAULO LTDA. em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

31/03/2023, 09:23

Juntada de Petição de outras peças

31/03/2023, 09:10

Publicado Intimação de Pauta em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/03/2023, 17:38

Conclusos com embargos de declaração

03/03/2023, 18:29

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:19

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:19

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

23/02/2023, 17:13

Decorrido prazo de SEBRAE em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2023, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2023, 17:23

Juntada de Petição de resposta

15/02/2023, 15:35

Publicado Despacho em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 18:51

Conclusos com embargos de declaração

03/02/2023, 12:21

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:02

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:02

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:02

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/11/2022, 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/11/2022, 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2022, 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2022, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 14:25

Juntada de Petição de outras peças

07/11/2022, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

04/11/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

04/11/2022, 00:09

Publicado Acórdão em 04/11/2022.

04/11/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

04/11/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2022, 18:59

Conhecido o recurso de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. - CNPJ: 24.375.498/0001-35 (APELANTE) e não-provido

31/10/2022, 12:03

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

31/10/2022, 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/10/2022, 07:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/10/2022, 07:49

Juntada de certidão de julgamento

26/10/2022, 22:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:01

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:14

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:12

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:12

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de ONCOCLINICAS PARTICIPACOES SAO PAULO LTDA. em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de IDENGENE MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de LOCUS - ANATOMIA PATOLOGICA E CITOLOGIA LTDA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de ONCOCLINICAS PARTICIPACOES SAO PAULO LTDA. em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:08

Decorrido prazo de LOCUS - ANATOMIA PATOLOGICA E CITOLOGIA LTDA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:08

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:08

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:08

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:08

Decorrido prazo de ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de IDENGENE MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de CENTRAL DE GESTAO E SAUDE LTDA. em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

20/09/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 15:07

Publicado Intimação de Pauta em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/09/2022, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 12:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

01/07/2022, 12:10

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/06/2022, 17:18

Recebidos os autos

23/06/2022, 06:49

Recebido pelo Distribuidor

23/06/2022, 06:49

Distribuído por sorteio

23/06/2022, 06:49

Despacho

•13/10/2025, 14:21

Ato ordinatório

•29/09/2025, 13:16

Ato ordinatório

•29/09/2025, 13:08

Acórdão

•03/09/2025, 15:56

Acórdão

•03/09/2025, 09:01

Ato ordinatório

•04/06/2025, 17:07

Acórdão

•02/04/2025, 16:15

Acórdão

•01/04/2025, 17:09

Ato ordinatório

•21/11/2024, 13:57

Ato ordinatório

•21/11/2024, 13:46

Decisão

•21/10/2024, 13:01

Decisão

•20/10/2024, 12:07

Decisão

•23/08/2023, 13:50

Todos os documentos(26)

Acórdão

•09/02/2026, 18:22

Acórdão

•06/02/2026, 18:32

Despacho

•13/10/2025, 14:21

Ato ordinatório

•29/09/2025, 13:16

Ato ordinatório

•29/09/2025, 13:08

Acórdão

•03/09/2025, 15:56

Acórdão

•03/09/2025, 09:01

Ato ordinatório

•04/06/2025, 17:07

Acórdão

•02/04/2025, 16:15

Acórdão

•01/04/2025, 17:09

Ato ordinatório

•21/11/2024, 13:57

Ato ordinatório

•21/11/2024, 13:46

Decisão

•21/10/2024, 13:01

Decisão

•20/10/2024, 12:07

Decisão

•23/08/2023, 13:50

Documento Comprobatório

•10/08/2023, 14:23

Acórdão

•10/05/2023, 18:30

Despacho

•06/02/2023, 15:38

Despacho

•03/02/2023, 18:51

Acórdão

•02/11/2022, 18:59

Acórdão

•28/10/2022, 16:09

Despacho

•12/04/2022, 14:31

Sentença

•01/02/2022, 17:49

Despacho

•29/09/2021, 15:54

Sentença

•09/08/2021, 19:05

Decisão

•21/09/2020, 16:40