Apelação Cível 0059945-06.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 117.086,23

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO AIEX ALVES

OAB/SP 99487·CPF·Representa: Réu

JULIANA FRANCO DE CAMARGO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

JOSE CARLOS CAMPANARI

CPF

Reu

MANOEL PATROCINIO DE MORAES NETO

CPF

Reu

ROBERTO ANTONIO MASTROTI

CPF

Reu

IERALDO RUBO

CPF

Reu

EVANDRO ROBERTO BALDACCI

CPF

Reu

CASA BRANCA INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA S/C LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/10/2023, 13:39

Transitado em Julgado em 29/09/2023

02/10/2023, 13:38

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO MASTROTI em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CAMPANARI em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de EVANDRO ROBERTO BALDACCI em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:17

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 15:35

Recurso Especial não admitido

30/08/2023, 21:25

Conclusos para admissibilidade recursal

27/06/2023, 18:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/05/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 12:43

Juntada de certidão

22/05/2023, 12:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/05/2023, 21:22

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/10/2023, 13:39

Transitado em Julgado em 29/09/2023

02/10/2023, 13:38

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO MASTROTI em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CAMPANARI em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de EVANDRO ROBERTO BALDACCI em 28/09/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•31/08/2023, 15:35

Decisão

•30/08/2023, 21:25

29/09/2023, 00:17

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 15:35

Recurso Especial não admitido

30/08/2023, 21:25

Conclusos para admissibilidade recursal

27/06/2023, 18:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/05/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 12:43

Juntada de certidão

22/05/2023, 12:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/05/2023, 21:22

Decorrido prazo de caixa econômica federal em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de recurso especial

20/04/2023, 11:23

Publicado Acórdão em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2023, 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2023, 17:07

Juntada de certidão de julgamento

12/04/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 07:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de EVANDRO ROBERTO BALDACCI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CAMPANARI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO MASTROTI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:14

Conclusos para despacho

03/02/2023, 14:31

Publicado Acórdão em 19/12/2022.

19/12/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:03

Juntada de Petição de impugnação

16/12/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 16:03

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELANTE) e não-provido

15/12/2022, 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/12/2022, 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2022, 19:42

Juntada de certidão de julgamento

09/12/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/10/2022, 13:41

Conclusos para decisão

23/08/2022, 11:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO MASTROTI em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO MASTROTI em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de EVANDRO ROBERTO BALDACCI em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CAMPANARI em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:02

Publicado Despacho em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:04

Publicado Despacho em 09/08/2022.

10/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

10/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:02

Juntada de certidão

09/08/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 14:37

Conclusos para decisão

08/08/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2022, 14:08

Juntada de certidão

05/08/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 18:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/07/2022, 14:04

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 14:04

Juntada de Petição de outras peças

06/07/2022, 13:09

Recebidos os autos

04/07/2022, 11:16

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2022, 11:16

Distribuído por sorteio

04/07/2022, 11:16

Acórdão

•17/04/2023, 12:23

Acórdão

•13/04/2023, 15:59

Acórdão

•15/12/2022, 16:03

Acórdão

•13/12/2022, 15:50

Despacho

•09/08/2022, 18:02

Despacho

•09/08/2022, 14:37

Despacho

•05/08/2022, 14:08

Despacho

•04/08/2022, 18:32

Despacho

•04/07/2022, 09:35

Despacho

•02/06/2022, 17:36

Sentença

•06/05/2022, 16:58

Sentença

•06/05/2022, 16:54

Sentença

•06/05/2022, 16:52

Todos os documentos(22)

Decisão

•31/08/2023, 15:35

Decisão

•30/08/2023, 21:25

Acórdão

•17/04/2023, 12:23

Acórdão

•13/04/2023, 15:59

Acórdão

•15/12/2022, 16:03

Acórdão

•13/12/2022, 15:50

Despacho

•09/08/2022, 18:02

Despacho

•09/08/2022, 14:37

Despacho

•05/08/2022, 14:08

Despacho

•04/08/2022, 18:32

Despacho

•04/07/2022, 09:35

Despacho

•02/06/2022, 17:36

Sentença

•06/05/2022, 16:58

Sentença

•06/05/2022, 16:54

Sentença

•06/05/2022, 16:52

Sentença

•06/05/2022, 10:01

Decisão

•02/02/2022, 19:33

Despacho

•30/09/2021, 15:59

Decisão

•23/08/2021, 16:17

Decisão

•05/07/2021, 08:25

Decisão

•28/10/2020, 14:22

Despacho

•14/10/2020, 14:20