Procedimento Comum Cível 0001615-28.2013.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001615-28.2013.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITO FRANCISCO DO PRADO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA NATHALI PRADO DOS SANTOS - SP376638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA BENEDITA DE JESUS PRADO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIELA NATHALI PRADO DOS SANTOS - SP376638 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001615-28.2013.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de ação proposta por BENEDITO FRANCISCO DO PRADO, representado por Maria Benedita de Jesus Prado dos Santos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com vistas à concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu genitor, Francisco Maria de Jesus, ocorrido em 05.06.2011. Indeferida a antecipação de tutela (ID 21204848 - Pág. 59 e ss). Em contestação, o Réu pugnou pela improcedência do pedido (ID 21204848 - Pág. 69 e ss). Réplica pelo Autor (ID 21204848 - Pág. 78). Determinada a realização de perícia médica (ID 21204848 - Pág. 79 e ss). Despacho proferido reconsiderando a decisão que deferiu a realização de perícia médica (ID 64528197 - Pág. 1). Manifestação do Ministério Público Federal à fl. 64741415 - Pág. 1. É o relatório. Passo a decidir. O Autor pretende obter benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu genitor, Francisco Maria de Jesus, ocorrido em 05.06.2011. Prescrição quinquenal. Não incide no caso concreto, haja vista o termo inicial do benefício. O benefício de pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito. Diz a Lei n. 8.213/91 em seu artigo 16, inciso I: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Extrai-se ainda do caput do art. 74, da Lei 8.213/91, que a pensão por morte será concedida, quando concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) morte de segurado(a) do RGPS; e (ii) existência de dependentes do(a) segurado(a) falecido(a). DA QUALIDADE DE SEGURADO: o extrato de consulta ao Plenus (ID 21204848 - Pág. 27) demonstra que o de cujus recebia aposentadoria por idade desde 10.03.1993. A presença deste requisito é incontroversa. DA QUALIDADE DE DEPENDENTE: O autor é filho do falecido segurado, conforme demonstra a certidão de nascimento de fl. 21204848 - Pág. 19. De acordo com o documento de fl. 21204848 - Pág. 19, o Autor completou vinte e um anos de idade em 15.02.1977 e, consoante consulta ao sistema CNIS de fl. 32098394 - Pág. 1, recebe aposentadoria por invalidez como trabalhador rural desde 26.03.1986. Observa-se, portanto, que o pai do Autor faleceu em 05.06.2011 (ID 21204848 - Pág. 17), ou seja, quando o Autor possuía cinquenta e cinco anos de idade e se encontrava aposentado há mais de vinte e cinco anos (26.03.1986). Assim sendo, entendo não ter sido comprovada a dependência econômica do Autor em relação ao segurado por ocasião do falecimento deste, o que afasta o seu direito ao benefício de pensão por morte do pai. Nesse sentido, o julgado a seguir. “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À EMANCIPAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. O direito à pensão por morte, no caso do filho inválido, depende da comprovação dessa condição e da manutenção de sua dependência econômica em relação ao genitor por ocasião do falecimento deste, sendo irrelevante se a incapacidade surgiu antes ou depois da maioridade. 3. Apesar do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91 prever que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida, deve-se salientar que tal presunção refere-se apenas àqueles filhos que nunca deixaram de ser dependentes dos seus pais, de modo que, nas demais hipóteses, como é o caso dos autos, a dependência deve ser comprovada. 4. Em que pese ter sido comprovada a incapacidade anterior ao óbito dos genitores, não restou demonstrada a dependência econômica do autor em relação aos falecidos, de modo que não preenchido o requisito da qualidade de dependente. 5. Não satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão dos benefícios, não faz jus o autor ao recebimento das pensões por morte. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 7. Remessa oficial e apelação do INSS providas.” (APELREEX 00034044320144036113, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Pelas razões expostas, entendo improcedente a pretensão do Autor. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITO FRANCISCO DO PRADO, representado por Maria Benedita de Jesus Prado dos Santos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e DEIXO de determinar a esse último que implemente em favor do Autor benefício de pensão por morte. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Condeno a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a parte Autora beneficiária da Justiça Gratuita. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BENEDITO FRANCISCO DO PRADO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO FRANCISCO DO PRADO em 13/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(22)