Execução Fiscal 0048042-90.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0048042-90.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA, SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA, ENERGETICA BRASILANDIA LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AGRISUL AGRICOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AGRIHOLDING S/A, JACUMA HOLDINGS S/A, JACUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA, JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO Advogado do(a) EXECUTADO: AYLTON CARDOSO - SP60294 Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A Advogados do(a) EXECUTADO: ISABELLA ARRAIS ARAUJO - SP428421, ISABELA BURANELLI FRANCOVIG - SP354360, MARIA ABREU DE MOURA GUIDO - SP290119, JOAO MARCOS COLUSSI - SP109143 D E C I S Ã O ID 58204288 - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0048042-90.2010.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão de ID 57556327. Alega, em síntese, que a decisão embargada restou omissa, visto que não analisou a ocorrência da prescrição intercorrente. Contrarrazões da exequente (ID 118401085). Sem razão, contudo. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da decisão que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. A decisão embargada analisou os exatos termos do pedido formulado em ID 54784786, consistente no levantamento da penhora das ações de emissão da empresa Jacumã Holdings S/A. As demais questões com relação à prescrição intercorrente, não foram requeridas anteriormente, não havendo, portanto, qualquer omissão. Portanto, tendo em vista que a decisão foi proferida de forma clara e precisa, cabe ao ora embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos de declaração e mantenho a decisão na íntegra. Intime-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(8)

Proferido despacho de mero expediente

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(426)

Todos os documentos(21)