Procedimento Comum Cível 5011112-88.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2020

Valor da Causa

R$ 318.798,52

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD

OAB/SP 342778·CPF·Representa: Autor

CARINE CRISTINA FUNKE MURAD

OAB/SP 249928·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/11/2024, 17:36

Juntada de termo de remessa

04/11/2024, 17:33

Juntada de informação

04/11/2024, 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 16:01

Conclusos para despacho

02/10/2024, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 14:28

Juntada de Petição de apelação

29/08/2024, 21:13

Publicado Sentença em 16/08/2024.

16/08/2024, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 20:13

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/08/2024, 16:38

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 16:58

Todas as movimentações(165)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/11/2024, 17:36

Juntada de termo de remessa

04/11/2024, 17:33

Juntada de informação

04/11/2024, 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•02/10/2024, 21:57

Despacho

•02/10/2024, 16:01

02/10/2024, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 16:01

Conclusos para despacho

02/10/2024, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 14:28

Juntada de Petição de apelação

29/08/2024, 21:13

Publicado Sentença em 16/08/2024.

16/08/2024, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 20:13

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/08/2024, 16:38

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 16:58

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

27/07/2024, 20:08

Publicado Despacho em 26/07/2024.

27/07/2024, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 14:53

Conclusos para despacho

22/07/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2024, 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/06/2024, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 20:01

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 12:36

Julgado procedente em parte o pedido

17/06/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2024, 13:53

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2024, 17:14

Juntada de Petição de comunicações

16/01/2024, 18:43

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:14

Juntada de certidão

02/03/2023, 14:05

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 12:27

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 16:15

Juntada de certidão

27/02/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 13:57

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

24/02/2023, 18:27

Juntada de ato ordinatório

24/02/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2023, 20:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2023, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2023, 20:02

Publicado Despacho em 08/02/2023.

08/02/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 02:13

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 16:04

Conclusos para despacho

03/02/2023, 08:59

Juntada de Petição de outras peças

08/12/2022, 12:14

Publicado Despacho em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

05/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2022, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 19:08

Conclusos para despacho

21/10/2022, 15:02

Juntada de Petição de outros documentos

20/10/2022, 10:00

Publicado Despacho em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 16:49

Juntada de Petição de laudo pericial

29/09/2022, 00:16

Juntada de certidão

20/09/2022, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 16:46

Juntada de certidão

06/09/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 15:27

Conclusos para despacho

29/08/2022, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 15:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2022, 18:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

11/02/2022, 19:44

Publicado Despacho em 04/02/2022.

11/02/2022, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD - SP342778, CARINE CRISTINA FUNKE MURAD - SP249928 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011112-88.2020.4.03.6100 Defiro a ambas as partes o prazo suplementar de 60 (sessenta) dias, conforme requerido. Decorrido o prazo supra, e não havendo esclarecimentos a serem prestados, cumpra-se o tópico final do despacho ID 169888112. Int. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022 IMV

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 18:29

Conclusos para despacho

02/02/2022, 17:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2021, 12:25

Publicado Despacho em 02/12/2021.

02/12/2021, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 04:21

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 11:46

Conclusos para despacho

29/11/2021, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 17:24

Juntada de Petição de laudo pericial

29/11/2021, 17:23

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:41

Publicado Despacho em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 16:02

Juntada de certidão

13/08/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 14:33

Conclusos para despacho

06/08/2021, 15:23

Publicado Despacho em 06/05/2021.

06/05/2021, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 11:53

Conclusos para despacho

08/03/2021, 15:34

Juntada de certidão

08/03/2021, 15:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2021, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2021, 17:34

Publicado Decisão em 05/02/2021.

05/02/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

05/02/2021, 03:15

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 19:13

Proferida decisão interlocutória

02/02/2021, 21:23

Conclusos para decisão

22/01/2021, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

02/01/2021, 19:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2020, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 00:02

Publicado Despacho em 18/12/2020.

18/12/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2020, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 11:48

Conclusos para despacho

14/12/2020, 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2020, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2020, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2020, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:02

Publicado Decisão em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 14:31

Juntada de certidão

23/11/2020, 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/11/2020, 11:59

Conclusos para decisão

30/09/2020, 19:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2020, 08:34

Juntada de Petição de réplica

29/09/2020, 08:31

Publicado Despacho em 15/09/2020.

15/09/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2020, 22:41

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 17:54

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 15:40

Conclusos para despacho

08/09/2020, 15:19

Juntada de Petição de contestação

08/09/2020, 14:23

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

07/08/2020, 07:36

Publicado Decisão em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

01/08/2020, 00:13

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/07/2020, 17:59

Conclusos para decisão

22/06/2020, 18:06

Juntada de certidão

22/06/2020, 12:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/06/2020, 12:23

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

22/06/2020, 11:21

Distribuído por sorteio

22/06/2020, 11:21

Sentença

•14/08/2024, 17:33

Sentença

•13/08/2024, 16:38

Despacho

•23/07/2024, 15:40

Despacho

•23/07/2024, 14:53

Sentença

•18/06/2024, 12:36

Sentença

•17/06/2024, 19:09

Documento Comprobatório

•17/04/2024, 13:53

Documento Comprobatório

•11/04/2024, 17:14

Documento Comprobatório

•11/04/2024, 17:14

Documento Comprobatório

•11/04/2024, 17:14

Comunicações

•16/01/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 13:57

Todos os documentos(50)

Despacho

•02/10/2024, 21:57

Despacho

•02/10/2024, 16:01

Sentença

•14/08/2024, 17:33

Sentença

•13/08/2024, 16:38

Despacho

•23/07/2024, 15:40

Despacho

•23/07/2024, 14:53

Sentença

•18/06/2024, 12:36

Sentença

•17/06/2024, 19:09

Documento Comprobatório

•17/04/2024, 13:53

Documento Comprobatório

•11/04/2024, 17:14

Documento Comprobatório

•11/04/2024, 17:14

Documento Comprobatório

•11/04/2024, 17:14

Comunicações

•16/01/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 18:27

Ofício de transferência eletrônica

•24/02/2023, 18:27

Despacho

•06/02/2023, 13:22

Despacho

•03/02/2023, 16:04

Despacho

•25/10/2022, 14:14

Despacho

•21/10/2022, 19:08

Despacho

•06/09/2022, 16:46

Despacho

•29/08/2022, 15:27

Despacho

•02/02/2022, 19:39

Despacho

•02/02/2022, 18:29

Despacho

•30/11/2021, 18:14

Despacho

•30/11/2021, 11:46

Despacho

•13/08/2021, 16:02

Despacho

•10/08/2021, 14:33

Despacho

•30/03/2021, 15:15

Despacho

•30/03/2021, 11:53

Decisão

•03/02/2021, 19:13

Decisão

•02/02/2021, 21:23

Despacho

•15/12/2020, 14:11

Despacho

•15/12/2020, 11:48

Decisão

•23/11/2020, 14:31

Decisão

•23/11/2020, 11:59

Despacho

•10/09/2020, 17:53

Despacho

•10/09/2020, 15:40

Decisão

•29/07/2020, 18:29

Decisão

•29/07/2020, 17:59

Documento Comprobatório

•22/06/2020, 11:21

Outros Documentos

•22/06/2020, 11:21

Outros Documentos

•22/06/2020, 11:21

Outros Documentos

•22/06/2020, 11:21

Outros Documentos

•22/06/2020, 11:21

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•22/06/2020, 11:21

Outros Documentos

•22/06/2020, 11:21

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•22/06/2020, 11:21

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•22/06/2020, 11:21