Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002065-30.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2021

Valor da Causa

R$ 72.499,82

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Vicente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

R. F. MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO FERREIRA MACIEL

OAB/SP 280099·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

R. F. MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 11:12

Juntada de certidão

18/11/2025, 11:12

Transitado em Julgado em 04/11/2025

18/11/2025, 11:12

Decorrido prazo de BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de R. F. Maciel Sociedade Individual de Advocacia em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:48

Publicado Sentença em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 19:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2025, 16:24

Conclusos para julgamento

04/10/2025, 07:41

Decorrido prazo de MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:51

Todas as movimentações(348)

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 11:12

Juntada de certidão

18/11/2025, 11:12

Transitado em Julgado em 04/11/2025

18/11/2025, 11:12

Decorrido prazo de BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA em 04/11/2025 23:59.

Documentos

Petição Intercorrente

•10/10/2025, 17:06

Sentença

•09/10/2025, 16:24

05/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de R. F. Maciel Sociedade Individual de Advocacia em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:48

Publicado Sentença em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 19:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2025, 16:24

Conclusos para julgamento

04/10/2025, 07:41

Decorrido prazo de MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de R. F. Maciel Sociedade Individual de Advocacia em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 14:13

Conclusos para despacho

10/09/2025, 13:03

Decorrido prazo de CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de R. F. Maciel Sociedade Individual de Advocacia em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:44

Recebidos os autos

27/08/2025, 09:17

Juntada de Petição de outros documentos

27/08/2025, 09:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:07

Decorrido prazo de CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:05

Decorrido prazo de BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:04

Decorrido prazo de R. F. Maciel Sociedade Individual de Advocacia em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:06

Decorrido prazo de MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

31/07/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 11:10

Juntada de ato ordinatório

31/07/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:18

Publicado Despacho em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:18

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

30/07/2025, 18:54

Juntada de certidão

30/07/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 16:09

Conclusos para despacho

30/07/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 16:05

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

28/07/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2025, 11:25

Conclusos para despacho

26/07/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2025, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 19:25

Juntada de certidão

25/07/2025, 17:42

Conclusos para despacho

25/07/2025, 14:14

Juntada de certidão

25/07/2025, 14:13

Juntada de certidão

25/07/2025, 14:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2025, 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/07/2025, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 21:24

Conclusos para despacho

23/07/2025, 19:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/07/2025, 19:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2025, 19:03

Juntada de Petição de comunicações

22/11/2024, 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/08/2024, 08:10

Decorrido prazo de R. F. Maciel Sociedade Individual de Advocacia em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de DIVISÃO DE PRECATÓRIOS DO TRF3 em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:12

Juntada de certidão

08/08/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2024, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 00:05

Publicado Despacho em 07/08/2024.

07/08/2024, 00:05

Juntada de certidão

06/08/2024, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 17:40

Juntada de certidão

06/08/2024, 17:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/08/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 19:21

Conclusos para despacho

31/07/2024, 18:41

Juntada de Petição de comunicações

31/07/2024, 18:30

Decorrido prazo de BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 20:03

Decorrido prazo de R. F. Maciel Sociedade Individual de Advocacia em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:03

Publicado Despacho em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 13:13

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/05/2024, 10:45

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

21/05/2024, 10:11

Decorrido prazo de MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 20:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/05/2024, 09:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/05/2024, 09:15

Decorrido prazo de R. F. Maciel Sociedade Individual de Advocacia em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:05

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 16:55

Conclusos para despacho

22/04/2024, 19:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/04/2024, 19:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2024, 19:50

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/04/2024, 08:58

Decorrido prazo de R. F. Maciel Sociedade Individual de Advocacia em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:10

Decorrido prazo de MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:08

Publicado Despacho em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 13:12

Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2024, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2024, 09:27

Conclusos para despacho

23/02/2024, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/02/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2024, 17:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/02/2024, 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/02/2024, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 17:40

Decorrido prazo de R. F. Maciel Sociedade Individual de Advocacia em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:24

Decorrido prazo de MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Publicado Despacho em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 14:57

Conclusos para despacho

01/02/2024, 14:23

Juntada de certidão

01/02/2024, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

24/01/2024, 00:23

Publicado Despacho em 23/01/2024.

24/01/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 17:14

Conclusos para despacho

14/12/2023, 16:20

Juntada de certidão

14/12/2023, 16:18

Juntada de certidão

14/12/2023, 16:17

Juntada de certidão

11/12/2023, 15:09

Juntada de certidão

11/12/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 14:23

Conclusos para despacho

11/12/2023, 12:10

Decorrido prazo de MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 20:11

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 18:57

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

10/11/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 12:01

Juntada de ato ordinatório

09/11/2023, 11:56

Juntada de certidão

09/11/2023, 11:19

Decorrido prazo de MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:09

Publicado Manifestação em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 16:26

Conclusos para despacho

24/08/2023, 16:17

Juntada de Petição de outras peças

24/08/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 12:35

Conclusos para decisão

23/08/2023, 07:19

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA MACIEL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:33

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:33

Publicado Intimação em 31/07/2023.

01/08/2023, 20:01

Juntada de Petição de outras peças

01/08/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 22:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2023, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 09:22

Proferida decisão interlocutória

26/07/2023, 16:06

Conclusos para decisão

26/07/2023, 12:19

Juntada de Petição de outras peças

26/07/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2023, 10:45

Publicado Decisão em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 15:43

Proferida decisão interlocutória

20/07/2023, 12:27

Conclusos para decisão

19/07/2023, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 11:58

Conclusos para despacho

18/07/2023, 09:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 12:31

Proferida decisão interlocutória

16/06/2023, 12:03

Conclusos para decisão

15/06/2023, 22:01

Juntada de Petição de resposta

15/06/2023, 21:42

Publicado Despacho em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 16:46

Conclusos para despacho

19/05/2023, 16:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

19/05/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 22:41

Conclusos para despacho

02/05/2023, 19:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/05/2023, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

05/04/2023, 20:05

Publicado Despacho em 04/04/2023.

05/04/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 13:57

Decorrido prazo de MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:51

Conclusos para despacho

22/03/2023, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 17:24

Publicado Despacho em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 15:55

Conclusos para despacho

14/03/2023, 15:41

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

14/03/2023, 15:38

Publicado Despacho em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 16:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/01/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 15:45

Conclusos para despacho

24/01/2023, 13:13

Recebidos os autos

24/01/2023, 12:05

Juntada de Petição de intimação de pauta

24/01/2023, 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/07/2022, 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 12:25

Conclusos para despacho

06/07/2022, 16:22

Juntada de Petição de apelação

06/07/2022, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 16:48

Julgado improcedente o pedido

09/06/2022, 17:34

Conclusos para julgamento

09/06/2022, 17:10

Juntada de Petição de outras peças

09/06/2022, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

09/06/2022, 00:33

Publicado Sentença em 08/06/2022.

09/06/2022, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 19:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/06/2022, 12:21

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 10:47

Juntada de certidão

06/06/2022, 10:47

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

31/05/2022, 15:56

Juntada de ato ordinatório

31/05/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 16:00

Conclusos para despacho

18/05/2022, 15:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/05/2022, 10:43

Conclusos para decisão

17/05/2022, 17:05

Juntada de Petição de laudo pericial

17/05/2022, 16:57

Decorrido prazo de MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:01

Publicado Intimação em 04/02/2022.

11/02/2022, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

11/02/2022, 19:44

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI Advogado do(a) AUTOR: RICARDO FERREIRA MACIEL - SP280099 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé de que foi designada PERÍCIA MÉDICA para o dia 20/04/2022, às 15:30 horas, a ser realizada neste Fórum. A parte autora deverá comparecer para a realização da perícia munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir. Anoto que para ingresso e permanência no Fórum serão observados os termos da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25/2021 do TRF3, DEVENDO SER APRESENTADO CERTIFICADO NACIONAL DE VACINAÇÃO DIGITAL (APLICATIVOS CONECTE-SUS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE OU POUPATEMPO DIGITAL) OU O CARTÃO DE VACINAÇÃO FÍSICO, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. As pessoas não vacinadas poderão ter acesso ao Fórum se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, realizado nas últimas 72 horas. Também poderão adentrar ao Fórum aqueles que tiveram diagnóstico positivo para a COVID-19 nos últimos 6 meses, com remissão dos sintomas, hipótese em que deverão apresentar atestado médico comprobatório dessa situação. Oportuno registrar, por fim, que todas as demais medidas de segurança, com relação ao COVID-19, deverão ser observadas, a exemplo da utilização de máscaras, distanciamento exigido, entre outras que se fizerem necessárias. O advogado é o responsável por comunicar à parte autora a data da perícia, bem como sobre as orientações supra. SÃO VICENTE, 2 de fevereiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002065-30.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 19:45

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 14:00

Conclusos para despacho

01/02/2022, 10:03

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2022, 09:56

Publicado Despacho em 17/12/2021.

17/12/2021, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 08:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 12:21

Conclusos para despacho

14/12/2021, 09:45

Decorrido prazo de MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:21

Publicado Intimação em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2021, 18:48

Conclusos para despacho

11/11/2021, 09:47

Decorrido prazo de MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 00:14

Publicado Despacho em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 10:12

Conclusos para despacho

20/10/2021, 09:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:24

Decorrido prazo de MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:14

Decorrido prazo de MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:01

Publicado Despacho em 23/09/2021.

23/09/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 01:17

Publicado Intimação em 23/09/2021.

23/09/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 00:59

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 16:24

Conclusos para despacho

21/09/2021, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 14:01

Juntada de certidão

21/09/2021, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 12:52

Conclusos para despacho

21/09/2021, 11:10

Proferida decisão interlocutória

18/09/2021, 09:56

Conclusos para decisão

18/09/2021, 08:52

Juntada de Petição de réplica

17/09/2021, 23:10

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2021, 23:01

Publicado Despacho em 25/08/2021.

25/08/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 01:07

Decorrido prazo de MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 18:09

Conclusos para despacho

20/08/2021, 18:06

Juntada de Petição de contestação

20/08/2021, 17:54

Decorrido prazo de MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 01:42

Publicado Intimação em 02/08/2021.

02/08/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 01:17

Decorrido prazo de MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:00

Decorrido prazo de SEGUNDO BATALHAO DE INFANTARIA LEVE em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 15:43

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/07/2021, 16:23

Conclusos para decisão

28/07/2021, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021, 15:13

Publicado Intimação em 26/07/2021.

26/07/2021, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 13:20

Conclusos para despacho

21/07/2021, 12:10

Juntada de certidão

21/07/2021, 12:08

Publicado Intimação em 07/07/2021.

10/07/2021, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

10/07/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 17:05

Juntada de certidão

05/07/2021, 17:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/07/2021, 13:44

Proferida decisão interlocutória

03/07/2021, 11:27

Conclusos para decisão

03/07/2021, 09:30

Juntada de Petição de resposta

02/07/2021, 21:58

Publicado Decisão em 11/06/2021.

15/06/2021, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

15/06/2021, 21:25

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 19:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA NEUZA ROCHA MARACCINI - CPF: 025.567.778-26 (AUTOR).

09/06/2021, 17:49

Conclusos para decisão

08/06/2021, 20:04

Recebidos os autos

08/06/2021, 20:02

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/06/2021, 20:02

Juntada de certidão

08/06/2021, 20:02

Recebido pelo Distribuidor

08/06/2021, 17:36

Distribuído por sorteio

08/06/2021, 17:36

Despacho

•19/09/2025, 13:05

Despacho

•18/09/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 11:09

Ofício de transferência eletrônica

•30/07/2025, 18:54

Despacho

•30/07/2025, 16:09

Despacho

•26/07/2025, 11:25

Despacho

•25/07/2025, 19:25

Despacho

•23/07/2025, 21:24

Despacho

•05/08/2024, 12:34

Despacho

•31/07/2024, 19:21

Comunicações

•31/07/2024, 16:28

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 15:17

Todos os documentos(78)

Petição Intercorrente

•10/10/2025, 17:06

Sentença

•09/10/2025, 16:24

Despacho

•19/09/2025, 13:05

Despacho

•18/09/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 11:09

Ofício de transferência eletrônica

•30/07/2025, 18:54

Despacho

•30/07/2025, 16:09

Despacho

•26/07/2025, 11:25

Despacho

•25/07/2025, 19:25

Despacho

•23/07/2025, 21:24

Despacho

•05/08/2024, 12:34

Despacho

•31/07/2024, 19:21

Comunicações

•31/07/2024, 16:28

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 15:17

Despacho

•21/05/2024, 13:13

Despacho

•23/04/2024, 17:28

Despacho

•23/04/2024, 16:55

Despacho

•08/03/2024, 13:12

Despacho

•25/02/2024, 10:33

Despacho

•24/02/2024, 09:27

Despacho

•01/02/2024, 14:57

Despacho

•20/12/2023, 18:23

Despacho

•14/12/2023, 17:14

Despacho

•11/12/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 11:56

Despacho

•24/08/2023, 16:26

Despacho

•23/08/2023, 14:32

Despacho

•23/08/2023, 12:35

Decisão

•26/07/2023, 16:06

Decisão

•20/07/2023, 13:53

Decisão

•20/07/2023, 12:27

Despacho

•18/07/2023, 13:57

Despacho

•18/07/2023, 11:58

Decisão

•16/06/2023, 12:31

Decisão

•16/06/2023, 12:03

Despacho

•19/05/2023, 17:09

Despacho

•19/05/2023, 16:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/05/2023, 16:14

Despacho

•03/05/2023, 13:57

Despacho

•02/05/2023, 22:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/05/2023, 18:11

Despacho

•31/03/2023, 16:07

Despacho

•31/03/2023, 13:57

Despacho

•14/03/2023, 16:41

Despacho

•14/03/2023, 15:55

Despacho

•27/01/2023, 16:48

Despacho

•27/01/2023, 15:45

Acórdão

•21/10/2022, 15:00

Acórdão

•19/10/2022, 16:27

Despacho

•07/07/2022, 15:11

Despacho

•07/07/2022, 12:25

Sentença

•09/06/2022, 17:34

Sentença

•06/06/2022, 12:21

Ofício de transferência eletrônica

•31/05/2022, 15:56

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 15:56

Despacho

•18/05/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 19:42

Despacho

•02/02/2022, 14:00

Despacho

•15/12/2021, 11:06

Despacho

•15/12/2021, 11:05

Despacho

•14/12/2021, 18:07

Despacho

•14/12/2021, 12:21

Despacho

•13/11/2021, 18:48

Despacho

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