Apelação Cível 0039025-88.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

EXCLUSIVO AUTO POSTO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAIS NUNES DE ABREU

CPF·Representa: Autor

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

OAB/SP 122093·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/11/2024, 17:42

Juntada de certidão

27/11/2024, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

22/11/2023, 15:51

Juntada de certidão

16/10/2023, 15:28

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:05

Decorrido prazo de EXCLUSIVO AUTO POSTO LTDA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:03

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 16:27

Recurso especial admitido

25/09/2023, 21:56

Conclusos para admissibilidade recursal

28/04/2022, 20:36

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 21:09

Juntada de certidão

25/03/2022, 21:08

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/11/2024, 17:42

Juntada de certidão

27/11/2024, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

22/11/2023, 15:51

Juntada de certidão

16/10/2023, 15:28

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 11/10/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•27/11/2024, 13:43

Decisão

•26/09/2023, 16:27

12/10/2023, 00:05

Decorrido prazo de EXCLUSIVO AUTO POSTO LTDA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:03

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 16:27

Recurso especial admitido

25/09/2023, 21:56

Conclusos para admissibilidade recursal

28/04/2022, 20:36

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 21:09

Juntada de certidão

25/03/2022, 21:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/03/2022, 20:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:43

Juntada de Petição de recurso especial

27/01/2022, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 10:44

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 13:11

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS e não-provido

17/12/2021, 21:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:38

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Conclusos para decisão

17/06/2021, 19:43

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2021, 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2021, 14:47

Juntada de ato ordinatório

12/05/2021, 14:45

Juntada de Petição de agravo regimental

11/05/2021, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

30/04/2021, 00:10

Publicado Decisão em 30/04/2021.

30/04/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2021, 11:39

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - CNPJ: 02.313.673/0002-08 (APELANTE) e provido

28/04/2021, 01:13

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021000067 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (FISCAL)

07/01/2021, 12:55

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

02/03/2020, 11:28

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020007646 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

27/02/2020, 14:10

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020007646 DESTINO: GAB.DES.FED.SOUZA RIBEIRO

03/02/2020, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 20:58

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019161935 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

04/11/2019, 16:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/11/2019, 16:11

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 16:11

Recebidos os autos

04/11/2019, 16:11

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão SOUZA RIBEIRO registro do dia 28.10.2019 00:00:00 PARA SOUZA RIBEIRO / SEXTA TURMA

28/10/2019, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017128207 DESTINO: GAB.DES.FED. DIVA MALERBI

05/07/2017, 13:41

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 29.06.2017 19:48:31 PARA DIVA MALERBI / SEXTA TURMA

29/06/2017, 19:48

Decisão

•25/09/2023, 21:56

Acórdão

•10/01/2022, 13:11

Acórdão

•17/12/2021, 21:11

Ato ordinatório

•12/05/2021, 14:47

Ato ordinatório

•12/05/2021, 14:45

Decisão

•28/04/2021, 11:39

Decisão

•28/04/2021, 01:13