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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2011

Valor da Causa

R$ 30.455,96

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

ORLANDO MOLINA JUNIOR

CPF

Autor

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO MOLINA JUNIOR em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MELKE MOLINA em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ORLANDO MOLINA JUNIOR em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)