Petição Cível 5000458-14.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORPetição Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 32º Juiz Federal da 11ª TR SP

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP 249220·CPF·Representa: Autor

MARIANA DA FONTE CABRAL

OAB/RJ 146370·CPF·Representa: Réu

ALBERTO RAPHAEL RIBEIRO MAGALHAES

CPF·Representa: Réu

GABRIEL VIEIRA CARVALHO PEREIRA

CPF·Representa: Réu

FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COORDENADOR JOSE CARLOS VIANNA

Terceiro

REITOR

Terceiro

LUIZ HENRIQUE AMARAL

Terceiro

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL

Terceiro

PROFA. DRA. AMELIA MARIA JARMENDIA SOARES

Terceiro

UNIVERSIDADE CIDADE DE SAO PAULO-UNICID

Terceiro

SUELI CRISTINA MARQUESI

Terceiro

CRUZEIRO DO SUL VIRTUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

BRUNO SOARES MACHADO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 17:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/02/2026, 17:36

Conclusos para despacho

12/02/2026, 18:23

Juntada de Petição de decisão

10/02/2026, 12:17

Recebidos os autos

10/02/2026, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

08/01/2026, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2025, 13:32

Juntada de Petição de proposta de acordo

08/12/2025, 18:23

Juntada de informação

25/11/2025, 15:08

Juntada de informação

25/11/2025, 14:59

Juntada de informação

24/11/2025, 15:16

Decorrido prazo de BRUNO SOARES MACHADO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:59

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:59

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 17:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/02/2026, 17:36

Conclusos para despacho

12/02/2026, 18:23

Juntada de Petição de decisão

10/02/2026, 12:17

Recebidos os autos

10/02/2026, 12:17

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 16:58

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

08/01/2026, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2025, 13:32

Juntada de Petição de proposta de acordo

08/12/2025, 18:23

Juntada de informação

25/11/2025, 15:08

Juntada de informação

25/11/2025, 14:59

Juntada de informação

24/11/2025, 15:16

Decorrido prazo de BRUNO SOARES MACHADO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:59

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:59

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 18:43

Juntada de ato ordinatório

28/10/2025, 18:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de BRUNO SOARES MACHADO em 21/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:51

Juntada de Petição de recurso inominado

17/10/2025, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:33

Publicado Sentença em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/10/2025, 09:07

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 13:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:56

Decorrido prazo de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:04

Decorrido prazo de BRUNO SOARES MACHADO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato

28/05/2025, 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2025, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:49

Publicado Sentença em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 12:45

Concedida a gratuidade da justiça.

19/05/2025, 15:35

Julgado procedente em parte o pedido

19/05/2025, 15:35

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

03/04/2025, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 19:22

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 18:20

Juntada de Petição de réplica

25/10/2023, 17:54

Publicado Despacho em 02/10/2023.

02/10/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 19:22

Conclusos para despacho

27/09/2023, 10:14

Juntada de Petição de contestação

20/07/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 15:39

Conclusos para despacho

14/06/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2023, 18:51

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 02:07

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 13:21

Conclusos para decisão

07/02/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 22:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2022, 09:26

Publicado Despacho em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:49

Conclusos para despacho

18/11/2022, 14:35

Decorrido prazo de BRUNO SOARES MACHADO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:19

Decorrido prazo de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:18

Decorrido prazo de BRUNO SOARES MACHADO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:22

Publicado Despacho em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 15:31

Conclusos para despacho

30/08/2022, 15:11

Juntada de certidão

30/08/2022, 15:11

Publicado Decisão em 16/08/2022.

16/08/2022, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 17:08

Expedição de outros documentos

15/08/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:55

Declarada incompetência

06/08/2022, 16:59

Conclusos para julgamento

21/07/2022, 16:17

Juntada de Petição de réplica

20/07/2022, 15:45

Expedição de outros documentos

07/07/2022, 13:42

Decorrido prazo de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de contestação

07/06/2022, 15:01

Mandado devolvido cumprido

17/05/2022, 09:30

Juntada de Petição de diligência

17/05/2022, 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2022, 16:00

Expedição de Mandado.

13/05/2022, 15:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/05/2022, 18:27

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/05/2022, 12:26

Recebidos os autos

10/05/2022, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/03/2022, 18:29

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

11/03/2022, 18:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

11/03/2022, 18:29

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2022, 17:35

Juntada de termo de remessa

11/03/2022, 17:35

Decorrido prazo de BRUNO SOARES MACHADO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

11/02/2022, 19:44

Publicado Decisão em 04/02/2022.

11/02/2022, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO SOARES MACHADO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA DA FONTE CABRAL - RJ146370 REU: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000458-14.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de procedimento ordinário, em que se pretende provimento jurisdicional que condene a ré à entrega do diploma de mestrado e torne sem efeito as cobranças de mensalidades indevidas. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Os autos foram originariamente distribuídos na 2ª vara do Judiciário Especial Cível da Comarca de Guarulhos que declinou da competência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que o valor da causa, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não supera o valor de 60 salários mínimos, o que enseja a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito. Ademais, a decisão que declarou a incompetência da 2ª Vara do Juizado Especial Cível, determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Federal desta subsecção. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Guarulhos. Encaminhe-se os autos ao Distribuidor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 28 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 19:49

Declarada incompetência

31/01/2022, 15:09

Conclusos para decisão

28/01/2022, 22:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

28/01/2022, 17:21

Recebidos os autos

28/01/2022, 17:21

Juntada de certidão

28/01/2022, 17:21

Recebido pelo Distribuidor

28/01/2022, 16:02

Distribuído por sorteio

28/01/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 18:43

Sentença

•03/10/2025, 09:07

Sentença

•19/05/2025, 15:35

Despacho de Inspeção

•17/05/2024, 19:22

Despacho

•28/09/2023, 12:31

Despacho

•27/09/2023, 19:22

Despacho

•15/06/2023, 15:39

Documento Comprobatório

•17/04/2023, 18:51

Despacho

•03/04/2023, 18:56

Despacho

•03/04/2023, 13:21

Despacho

•18/11/2022, 16:49

Despacho

•31/08/2022, 20:55

Despacho

•31/08/2022, 15:31

Todos os documentos(20)

Decisão

•12/01/2026, 16:58

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 18:43

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 18:43

Sentença

•03/10/2025, 09:07

Sentença

•19/05/2025, 15:35

Despacho de Inspeção

•17/05/2024, 19:22

Despacho

•28/09/2023, 12:31

Despacho

•27/09/2023, 19:22

Despacho

•15/06/2023, 15:39

Documento Comprobatório

•17/04/2023, 18:51

Despacho

•03/04/2023, 18:56

Despacho

•03/04/2023, 13:21

Despacho

•18/11/2022, 16:49

Despacho

•31/08/2022, 20:55

Despacho

•31/08/2022, 15:31

Decisão

•30/08/2022, 15:11

Decisão

•12/08/2022, 14:55

Decisão

•06/08/2022, 16:59

Decisão

•02/02/2022, 19:49

Decisão

•31/01/2022, 15:09