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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Americana

Partes do Processo

TELMA BIAGIO DROGARIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de TELMA BIAGIO DROGARIA LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELMA BIAGIO DROGARIA LTDA - ME em 29/10/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(31)